LEI COMPLEMENTAR Nº. 0215/2022.
7 de Junho de 2022
SÚMULA: : Altera os anexo XII, da Lei Complementar n° 0159/2019, atualizando a alíquota para cálculo do ITBI dos imóveis rurais e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, Senhor Júlio César dos Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o anexo XII da Lei Complementar 0159/2019, especificamente sobre alíquota para cálculo do ITBI sobre avaliação venal para imóveis rurais, alteração dada pela emenda modificativa no artigo Art. 1°, da Lei n.° 008/2022, a qual passa para seguinte redação:
| II- OS VALORES DE AVALIAÇÃO VENAL PARA CÁLCULO DO ITBI SERÁ: |
| 1- LOTES RURAIS: |
| A) Até 16 Km do núcleo urbano do Município: em MATA: R$ 1.093,07 por Há; ABERTO: R$ 3.857,00 por Há; |
| B) Entre 16,1km até 50 Km: em MATA: R$ 961,57 por Ha; ABERTO: R$ 3.393,00 por Há; |
| C) Entre 50,1 Km até 100 Km: em MATA: R$ 872,44 por Há; ABERTO; R$ 3.078,50 por Há; |
| D) Acima 100,1 KM: em MATA: R$ 461,22 por Há; ABERTO: R$ 1.627,46 por Há; |
Art. 2º Os demais dispositivos das Leis Complementares Municipais nº 0143/2017 e nº 0159/2019 permanecerão em vigor.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 06 de junho de 2022.
Júlio César dos Santos
Prefeito Municipal