“Altera a redação da Lei Municipal nº 378, de 21 de agosto de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Reserva do Cabaçal/MT e, dá outras providências”

JONAS CAMPOS VIEIRA, Prefeito de Reserva do Cabaçal/MT, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º A redação da Lei Municipal nº. 378, de 21 de agosto de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 69. A organização administrativa do RESER-PREVI será composta pelos seguintes órgãos internos:

I - Conselho Curador, com funções de deliberação superior;

II - Comitê de Investimentos, com função de auxiliar o processo decisório quanto a política de investimentos dos recursos previdenciários.

Art. 2º Fica acrescentado o art. 71-A na Lei Municipal nº. 378, de 21 de agosto de 2006, com as seguintes redações:

Art. 71-A. O Comitê de Investimentos do RESER-PREVI será composto por 03 (três) representantes dos segurados, dentre servidores efetivos e estáveis, ativos ou inativos, dos Poderes Executivo e/ou Legislativo, com formação acadêmica de nível superior, tendo as seguintes atribuições:

I – analisar a conjuntura, cenários e perspectivas de mercado;

II - traçar estratégias de composição de ativos e sugerir alocação com base nos cenários;

III - avaliar as opções de investimentos e estratégias que envolvam compra, venda e/ou renovação dos ativos das carteiras do RESER-PREVI;

IV- avaliar riscos potenciais;

V- analisar e sugerir políticas e estratégias de investimentos; e

VI- propor alterações na Política Anual de Investimentos.

§ 1º Os membros do Comitê de Investimentos terão mandato de 03 (três) anos, podendo ser renovados por igual período.

§ 2º O presidente do Comitê será escolhido entre os membros, e, exercerá durante o período de validade do Comitê.

§ 3º A maioria dos membros do comitê de investimento e, obrigatoriamente, seu presidente, deverão ter sido aprovados em exame de certificação organizado por entidade autônoma com reconhecimento e capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, observando as diretrizes estabelecidas na Portaria SEPRT 9.907 de abril de 2020.

§ 4º Havendo mais de três interessados a escolha será feita por voto secreto pelos conselheiros previdenciários.

§ 5º Não havendo interessados, ou havendo em insuficiência, a nomeação necessária para compor de 03 (três) membros, será efetuada por indicação do Presidente do Comitê, entre os servidores que detenham as características elencadas neste artigo.

§ 6º As decisões referentes à destinação da aplicação dos recursos previdenciários deverão ser registradas em atas e arquivadas junto às demais decisões emitidas pelo Conselho Previdenciário.

Art. 3º Dá nova redação ao artigo 73 da Lei Municipal nº. 378, de 21 de agosto de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 73. Os membros do Conselho Previdenciário e do Comitê de Investimentos do município do RESER-PREVI receberão na forma de Jeton o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) que serão pagos por comparecimento nas reuniões, limitado a 03 (três) reuniões ordinárias.

§ 1º Quando houver reunião extraordinária convocada, justificadamente, por órgão superior do RESER-PREVI, os membros do conselho previdenciário participantes, também farão jus a jeton, limitada a 03 (três) reuniões extraordinárias anuais

§ 2º Os membros suplentes do Conselho Previdenciário farão jus a percepção do jeton, somente quando estiverem substituindo os membros titulares do RESER-PREVI.

§ 3º Os valores percebidos a este título de jeton, em hipótese alguma incorporarão à remuneração dos membros do Conselho Previdenciário e Comitê de Investimentos.

§ 4º Os valores pagos a título de Jeton serão atualizados anualmente de acordo com a data-base e o índice inflacionário adotados pelo Município de Reserva do Cabaçal para fins de revisão geral anual das remunerações de seus servidores públicos.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Reserva do Cabaçal /MT, 03 de junho de 2022.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito de Reserva do Cabaçal/MT