ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 190/2022.

Por este instrumento de compromisso na melhor forma de direito, o Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua Ludgardes Hoffman Riedi, s/n.º, Jardim Paraná, nesta cidade, inscrita no CNPJ /MF sob o n.º 03.424.272/0001-07, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, SR. LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, Agente Político, residente e domiciliado nesta cidade de Nobres – MT, inscrito no RG sob o n.º 740.239 SSP/PR e CPF n.º 159.026.509-25 doravante denominado “CONTRATANTE”, e do outro lado a empresa AJAX AUTO CENTER LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 24.686.149/0001-34, situada na Av. Getúlio Vargas, n° 2191, Centro, Nobres-MT, Cep: 78.460-000, fone: 65-3376-2035, e-mail: ajax_autocenter@hotmail.com, sendo representada pelo Sr. David Prates, inscrito no CPF sob o nº 406.455.331-49 e portador de RG nº 615.606-1 SSP/MT, doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520/2002 e Decreto Municipal 176/2006 2007 e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 009/2022, para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, e suas alterações posteriores e as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Objeto: Registro de Preços para futura e eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULOS LEVES, MÉDIO, MAQUINA E MOTOS, DO TIPO MENOR PREÇO POR HORA TRABALHADA PARA ATENDIMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE NOBRES-MT, conforme condições e especificações constantes neste Edital e seus anexos.

1.1. Conforme descrição constante no Anexo I - Especificações dos Itens do Edital de PREGÃO PRESENCIAL nº 007/2021, para Registro de Preços.

1.2. A presente Ata de Registro de Preços tem o valor registrado por item conforme segue:

2. AJAX AUTO CENTER PECAS PARA VEICULOS LTDA

Item

Descrição

Marca

Und. medida

Quantidade

Valor unitário

Valor total

1

AMBULANCIA E VAN MECANICA, MOTOR E TRANSMISSÃO, SUSPENSÃO, FREIOS ALINANHAMENTOS E BALANCEAMENTOS, ELETRICA, RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO EM AR CONDICIONADO, HIDRAULICA, SERVICOS DE TORNO E RETIFICA DE MOTOR: MONTAGEM, DESMONTAGEM,

h

1500,0000

R$ 295,0000

R$ 442.500,00

2

SERVICO DE ALINHAMENTO DE ESTABILIZADOR

h

1000,0000

R$ 175,0000

R$ 175.000,00

3

SERVICOS MAO DE OBRA DE MOTOS ( MECANICA, ELETRICA, TRANSMISSAO SUSPENSAO, FREIO E RETIFICA DE MOTOR )

h

1500,0000

R$ 155,0000

R$ 232.500,00

4

SERVICOS-LOTE 01- AUTOMEVEIS LEVES E CAMIONETES MECANICA, MOTOR, TRANSMISS+O, SUSPENS+O, FREIOS, ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO, ELETRICA, RECUPERAÇ+O E MANUTENCAO EM AR CONDICIONADO E HIDRAULICA, RETIFICA DE MOTOR: MONTAGEM, DESMONTAGEM, RETIFICA

h

7800,0000

R$ 180,0000

R$ 1.404.000,00

5

SERVICOS-LOTE 02- CAMINHOES - MECANICA, MOTOR, TRANSMISS+O , SUSPENS+O, FREIOS, ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO , ELETRICA, RECUPERAÃ+O E MANUTENCAO EM AR CONDICIONADO E HIDRAULICA, RETIFICA DE MOTOR: MONTAGEM, DESMONTAGEM, RETIFICA

h

2000,0000

R$ 205,0000

R$ 410.000,00

6

SERVICOS-LOTE 04- DE MAO DE OBRA, ELETRICA, ONIBUS.

h

600,0000

R$ 180,0000

R$ 108.000,00

7

SERVICOS-LOTE 05- DE MAO DE OBRA, HIDRAULICA E SERVICOS DE TORNO - ONIBUS.

h

600,0000

R$ 175,0000

R$ 105.000,00

8

SERVICOS-LOTE 07- DE MAO DE OBRA DE BOMBA INJETORA RECUPERACAO MONTAGEM DESMONTAGEM, ONIBUS

h

600,0000

R$ 175,0000

R$ 105.000,00

9

SERVICOS-LOTE 08- DE MAO DE OBRA RECUPERACAO E MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO ONIBUS

h

600,0000

R$ 160,0000

R$ 96.000,00

10

SERVICOS-LOTE 10- DE MAO DE OBRA DE ELETRICA CAMINHOES MAQUINAS PESADAS E TRATOR

h

2300,0000

R$ 160,0000

R$ 368.000,00

11

SERVICOS-LOTE 14- DE MAO DE OBRA DE RECUPERACAO E MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO CAMINHOES MAQUINAS PESADAS E TRATOR

h

2300,0000

R$ 185,0000

R$ 425.500,00

Valor total

R$ 3.871.500,00

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de até 1 ano.

2.2. Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Nobres, não será obrigado a aquisição, exclusivamente por seu intermédio, os materiais referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.

2.3. Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 007/2021, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

3.1. Os pagamentos serão efetuados em até 10 (dez) dias a partir da entrega dos itens e da Nota Fiscal, devidamente atestada em seu verso o recebimento dos produtos em quantidade e qualidade conforme Autorização de Fornecimento e especificações do Edital.

3.2. A nota fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pela Prefeitura Municipal de Nobres-MT

3.3. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.

3.4. As notas fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país.

3.5. O CNPJ da detentora da Ata constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

3.6. Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA E DOS PRAZOS DE FORNECIMENTO

4.1 Constatando-se a necessidade de manutenção corretiva e ou preventiva nos veículos e maquinários pertencentes à Administração Municipal, objeto da presente manutenção, a Contratante deverá encaminhá-los à empresa Contratada, acompanhados da solicitação de serviços, expedida pelo Departamento requisitante.

4.2 A Contratada, no prazo máximo de um dia, após o recebimento do veículo e respectiva Solicitação de manutenção, constatando os serviços e reparos a serem executados, apresentará à Secretaria requisitante, para análise e aprovação, orçamento prévio gratuito e detalhado dos serviços e peças a serem fornecidos.

4.3 Após autorização da Contratante, a Contratada deverá providenciar a execução dos serviços de manutenção, após o fornecimento e reposição das peças no prazo máximo de até 02 (dois) dias úteis, após recebimento da ordem de serviço, acompanhada da nota de empenho, desde que devidamente autorizados e previamente inspecionados.

4.4 Caso não seja possível a realização do serviço no prazo indicado, nas situações específicas em que a complexidade dos serviços, necessitar de prazo maior que o previsto, a Contratada deverá, imediatamente após receber a ordem de serviço, informar as razões à unidade requisitante para se aceitas, alterar o prazo ou definir prioridade em relação a outros serviços. Não sendo efetivada a entrega dentro do prazo previsto, a empresa classificada em segundo lugar será convocada para o fornecimento do mesmo.

4.5 O Prazo para fornecimento de peças e acessórios será no máximo de 02(dois) dias úteis, contados da emissão da Autorização de Fornecimento;

4.6 A garantia mínima para os serviços de RETIFICA DE MOTORES, deverá ser de 06 (seis) meses corridos, contados da entrega do veículo, ou 20.000 (vinte mil) quilômetros, o que atingir primeiro, sem custo para a contratante quando o serviço tiver que ser refeito;

4.7 Para os demais serviços, a garantia deverá ser de 90 (Noventa) dias corridos, contados da entrega do veículo, ou 20.000 (vinte mil) quilômetros, o que atingir primeiro, sem custo para a contratante quando o serviço tiver que ser refeito;

4.8 A garantia dos serviços somente será afastada, quando o utilizador do veículo der causa, situação a ser devidamente comprovada por laudo emitido por auditor veicular (regulador de sinistros) contratado pelo município;

4.9 A estrutura mínima de atendimento, obedecerá o disposto no Termo de Referência, parte integrante deste Edital.

4.10 No fornecimento dos serviços, a licitante CONTRATADA deverá conceder o preço da mão de obra por hora trabalhada sobre o valor dos serviços, independente da categoria e marca dos veículos.

4.11 Os serviços que necessitar de reposição de peças, fica condicionado à aprovação da Secretaria requisitante, ordenadora da despesa, por intermédio de servidor responsável, sendo que a Contratada para prestação dos serviços de manutenção na frota municipal, deverá verificar se a peça entregue é a solicitada e que atende às necessidades do veículo em manutenção, pois a mesma é responsável pela garantia dos serviços prestados e ainda, por danos decorrentes do uso de peças inadequadas e inclusive pelo valor de tais peças, caso sejam danificadas.

4.12 O fornecimento das peças será na medida da necessidade, quando as Unidades Administrativas interessadas, solicitarão ao Fornecedor registrado, através da apresentação de OF-Ordem de Fornecimento e NE-Nota de Empenho, que deverá efetuar a entrega, no setor de compras do Município, no prazo máximo de 02(dois) dias úteis, ou outro local designado pela Secretaria solicitante, contados a partir do recebimento da respectiva OF e NE.

4.16 O prazo a que se refere o subitem anterior, poderá ser prorrogado a critério da Administração Municipal, considerando para tanto as hipóteses seguintes:

1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22.

ü Ato motivado pela Administração que impeça a entrega dos produtos;

Caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado, que tenha, a critério da Administração, correlação com atraso;

23.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES

5.1. Da Prefeitura Municipal de Nobres:

5.1.3. Emitir o Termo de Recebimento Definitivo no prazo previsto e o devido recebimento no Verso da Nota Fiscal quanto os produtos estiverem sido verificados e conferidos, não excluindo-se a hipótese do item 4.4 da presente Ata.

5.1.2. Terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias para notificar a detentora da ata para substituição do objeto entregue em desacordo com as especificações.

5.1.3. Aplicar à detentora da Ata penalidades, quando for o caso;

5.1.4. Prestar à detentora da Ata toda e qualquer informação, por estas solicitadas, necessárias à perfeita execução da nota de empenho;

5.1.5. Efetuar o pagamento à detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada, no setor competente;

5.1.6. Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção.

5.2. Da Detentora da Ata:

5.2.1. Fornecer o objeto nas especificações e com a qualidade exigida;

5.2.2. Pagar todos os tributos, despesas, frete de transporte e todo e quaisquer custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos fornecidos;

5.2.3. Manter, durante a validade da Ata, as mesmas condições de habilitação;

5.2.4. Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado;

5.2.5. Fornecer o objeto, no preço, prazo e forma estipulada na proposta.

CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

6.1. Os contratos de aquisição decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizados pela retirada da nota de empenho pela detentora.

6.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.

6.3. Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante.

6.4. A empresa fornecedora, quando do recebimento da solicitação, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

7.1. As despesas decorrentes do presente instrumento, correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s):

Sec. Municipal de Administração..................................... 51 - 03.001.04.122.0004.2010.3.3.90.39.1.500.0000000

Sec. Mun. de Fisc. Tributaria.......................................... 579 - 11.001.23.695.0015.2046.3.3.90.39.1.500.0000000

Sec. Municipal de Obras................................................. 469 - 08.001.15.452.0032.2053.3.3.90.39.1.500.0000000

Sec. Municipal de Saúde................................................. 230 - 06.002.10.122.0037.2101.3.3.90.39.1.500.1002000

Sec. Municipal de Saúde................................................. 330 - 06.002.10.304.0029.2084.3.3.90.39.1.500.1002000

Sec. Municipal de Saúde................................................. 338 - 06.002.10.304.0029.2085.3.3.90.39.1.500.1002000

Sec. Municipal de Saúde................................................. 246 - 06.002.10.301.0029.2081.3.3.90.39.1.500.1002000

Sec. Municipal de Saúde................................................. 216 - 06.002.10.122.0029.2086.3.3.90.39.1.500.0000000

Sec. Municipal de Saúde................................................. 289 - 06.002.10.302.0029.2082.3.3.90.39.1.500.1002000

Sec. Municipal de Educação............................................. 96 - 05.001.12.122.0013.2063.3.3.90.39.1.500.0000000

Sec. Municipal de Educação........................................... 111 - 05.002.12.361.0011.2024.3.3.90.39.1.759.0000701

Sec. Mun. de Assist. Social.............................................657 - 07.001.08.244.0025.2070.3.3.90.39.1.500.0000000

Sec. Mun. de Assist. Social............................................ 365 - 07.002.08.244.0025.2069.3.3.90.39.1.500.0000000

Sec. Mun. de Assist. Social............................................ 400 - 07.003.08.243.0025.2073.3.3.90.39.1.500.0000000

Sec. Mun. de Agricultura................................................ 496 - 09.001.20.608.0010.1071.3.3.90.39.1.500.0000000

Sec. Mun. de Turismo..................................................... 540 - 10.001.04.129.0017.2058.3.3.90.39.1.500.0000000

Sec. Mun. SubPrefeitura................................................. 634 - 17.001.04.122.0008.2023.3.3.90.39.1.500.0000000

CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES

8.1. Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado pela nota de empenho, sujeitará a detentora da Ata às penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, das quais destacam-se:

a) Advertência;

b) Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do contrato;

c) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto, com a consequentes rescisões contratual;

d) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;

e) Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município, no prazo de até 2 (dois) anos;

f) Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultado ao contratado o pedido de reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo.

8.2. Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.

8.3. Da aplicação das penas definidas nas alíneas "a" à "f", do item 8.1, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.

8.4. O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será dirigido ao Secretário da unidade requisitante, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

CLÁUSULA NONA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

9.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

9.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos materiais, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

9.2. O preço poderá variar para cima ou para baixo conforme o valor de cada materiais/produtos a ser fornecido tendo como base a desequilíbrio econômica financeira, se aceito pelo município.

9.3. O Órgão Gerenciador poderá revisar os preços praticados nesta Ata, a qualquer tempo.

9.4. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

9.5. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

9.6. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.

9.7. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

9.8. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.

9.9. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;

9.10. Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

9.11. Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.

9.12. Definido o preço máximo a ser pago pela Administração, o novo preço deverá ser consignado através de apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as empresas vinculadas.

9.13. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a aquisição do produto, sem que caiba direito de recurso.

9.14. Considerando o prazo de validade estabelecido na ata de Registro de preços em atendimento ao § 1º do artigo 28 da lei federal nº9069 de 29/06/1995, ao artigo 3 § 1º da medida provisória 1488/16 de 02/10/1996 e demais legislações pertinentes , e vedado qualquer reajustamento de preços, até que seja completado o período de vigência da Ata de registro de preços, contando a partir da data de recebimento das propostas indicadas no preâmbulo do edital do Pregão presencial 07/2021.SRP

9.15 Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições para a concessão de reajustes em face da superveniência de normas federais aplicáveis á espécie ou de alteração dos preços, comprovadamente, praticados no mercado, com a finalidade de manter o equilíbrio econômico financeiro da avença

CLÁUSULA DÉCIMA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1. A presente ata poderá ser cancelada pelo MUNICÍPIO, de comum acordo, sem ônus, que deverá ser feito mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de trinta dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente contrato pelo “PROMITENTE FORNECEDOR”, sendo reconhecido o direito de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei Federal n.º 8.666/93 e ainda, unilateralmente pelo MUNICÍPIO.

10.2. A presente Ata de Registro de Preços poderá será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:

10.2.1. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;

10.2.2. A detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

10.2.3. A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;

10.2.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;

10.2.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

10.2.6. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.

10.3. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Órgão Oficial do Estado, por uma (1) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.

10.4. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.

10.4.1. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de trinta dias, facultada a Administração a aplicação das penas previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO

11.1. A aquisição dos itens objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Departamento de Compras do Município, os quantitativos das aquisições.

11.1.1. A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem está delegar a competência para tanto.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS COMUNICAÇÕES

12.1. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - VINCULAÇÃO AO EDITAL

13.1. Farão parte da presente ata, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de PREGÃO PRESENCIAL Nº. 007/2021, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela PROMITENTE FORNECEDORA, no certame licitatório.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. Integram esta Ata, o edital da PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 009/2022 a proposta da empresa AJAX AUTO CENTER LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 24.686.149/0001-34 classificada em primeiro colocado no certame supranumerado.

14.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, Decreto Municipal n° 12/2010, no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.

14.3. As aquisições adicionais não poderão exceder por Órgão, ou Entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados neste Registro de Preços.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

15.1. As partes elegem o foro da Comarca Nobres/ MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Nobres – MT, 03 de junho de 2022.

__________________________________

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal

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AJAX AUTO CENTER LTDA – ME

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Sr. David Prates

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