AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.086/2021, no valor de R$ 842.222,46 (Oitocentos e Quarenta e Dois Mil Reais e Duzentos e Vinte e Dois Reais e Quarenta e Seis Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	12		SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA - ESTRUTURA
Unidade	003		OBRAS PUBLICAS E TRANSPORTE
Função	26		TRANSPORTE
Sub-Função	782		TRANSPORTE REDOVIARIO
Programa	0024		INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE
Atividade	2126		MANUT. DOS SERV. DE TRANSPORTE - ESTRADAS E PONTES
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
4.4.90.51.00.00.00		Obras e Instalações		1.701.0000000	842.222,46

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
PROPOSTA 0946-2022 – SINFRA	1.701.0000000	842.222,46

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.066/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 2.068/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 03 de junho de 2022.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé