AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AOS CONTRIBUINTES ADIMPLENTES COM O EXERCÍCIO DE 2021 DESCONTO NOS JUROS E NAS MULTAS DOS DÉBITOS FISCAIS PRETÉRITOS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, PARCELADOS OU NÃO, AJUIZADOS/PROTESTADOS OU NÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos contribuintes adimplentes com o exercício de 2021, desconto nos juros e multas nos débitos fiscais pretéritos vencidos até 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não, ajuizados/protestados ou não, para recolhimento à vista ou através de parcelamento.

§ 1º A autorização prevista no caput do art. 1º alcança também os débitos tributários lançados em 2021, mas que se refiram a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020.

§ 2º A autorização prevista no caput do art. 1º não alcança os débitos tributários em que já estejam sob a cobrança de empresa especializada em recuperação de crédito.

Art. 2º O desconto previsto no art. 1º poderá ser concedido nos percentuais e datas abaixo descritos:

I - para pagamento integral do débito em parcela única até 30/06/2022 será concedido um desconto de 100% (cem por cento) nos juros e multas;

II - para pagamento integral do débito em parcela única até 30/07/2022 será concedido um desconto de 80% (oitenta por cento) nos juros e multas;

III – para pagamento através de Termo de Parcelamento de débito será concedido um desconto de:

a) 100% (cem por cento) nos juros e multas para parcelamentos em que a última parcela seja pactuada com data de pagamento até 30/06/2022 e o Termo de Parcelamento assinado no período entre a data de publicação desta Lei Complementar e 30/06/2022;

b) 80% (oitenta por cento) nos juros e multas para parcelamentos em que a última parcela seja pactuada com data de pagamento até 30/07/2022 e o Termo de Parcelamento assinado no período entre a data de publicação desta Lei Complementar e 30/07/2022;

c) 50% (cinquenta por cento) nos juros e multas para parcelamentos em que a última parcela seja pactuada com data de pagamento até 30/08/2022 e o Termo de Parcelamento assinado no período entre a data de publicação desta Lei Complementar e 30/08/2022.

Parágrafo único. O desconto será aplicado individualmente, por ano e por espécie de tributo.

Art. 3º O contribuinte que desejar usufruir dos benefícios instituídos no art. 2º, deverá obter a Guia de Arrecadação diretamente na Divisão de Tributação, Fiscalização e Arrecadação da Prefeitura Municipal.

§ 1º Se não houver expediente bancário nas datas especificadas no art. 2º, o pagamento poderá ser efetuado no dia útil imediatamente posterior, sem prejuízo do desconto.

§ 2º Qualquer pagamento que porventura ocorrer após as datas previstas no art. 2º, ou a partir do segundo dia útil posterior, se aquele não o for, não gozará dos benefícios desta Lei, sendo considerado como pagamento parcial do débito.

§ 3º O reconhecimento do parcelamento dar-se-á com o pagamento da primeira parcela.

§ 4º A critério da Secretaria Municipal de Finanças, o parcelamento poderá ser cancelado caso ocorra atraso em uma ou mais parcelas, independente do período de atraso, observado o disposto no § 3º deste artigo.

§ 5º Caso o parcelamento não tenha sido cancelado a critério da autoridade fiscal, nos termos do § 4º deste artigo, considerar-se-á automaticamente cancelado após trinta dias contados do vencimento da última parcela.

§ 6º Caso ocorra o cancelamento do parcelamento nas situações previstas nos §§ 4º e 5º deste artigo, o devedor perderá todos os benefícios concedido pela presente Lei, e o débito será reconstituído com os encargos integrais, sendo que eventuais parcelas pagas serão consideradas como pagamentos parciais do débito original.

§ 7º Sobre as parcelas vencidas e não pagas até a data do vencimento ou dia útil imediatamente posterior, se aquele não o for, e enquanto não for cancelado o parcelamento, nos termos dos §§ 4º e 5º deste artigo, incidirão os encargos previstos no art. 222 da Lei Complementar nº 1.553 de 07 de dezembro de 2009, conforme descrito abaixo:

Art. 222 Terminado o prazo fixado para pagamento dos tributos que não possuírem penalidades específicas, incidirão os seguintes acréscimos sobre o tributo devido:

a) correção monetária;

b) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, calculado sobre o valor do tributo corrigido monetariamente;

c) multa de mora 2% (dois por cento) calculado sobre o tributo corrigido monetariamente.

Art. 4º O pagamento da Guia de Arrecadação poderá ser efetuado nas agências do Banco do Brasil S/A, Caixa Econômica Federal, Banco Bradesco, Sicredi ou casa Lotérica.

Art. 5º No pagamento integral ou parcelamento de débitos já protestados no cartório, eventuais custas cartorárias serão suportadas pelo devedor.

Art. 6º No pagamento integral ou parcelamento de débitos já executados judicialmente, eventuais custas processuais serão suportadas pelo executado.

§ 1º Para os débitos ajuizados, o pedido de suspensão do processo será efetuado após o pagamento da primeira parcela.

§ 2º Quando o crédito tributário for objeto de ação judicial contra o Município, a concessão dos benefícios previstos nesta Lei fica condicionada à desistência da ação e ao pagamento das custas respectivas porventura incidentes, arcando o devedor com os honorários do seu advogado.

Art. 7º As disposições desta Lei Complementar não implicarão em restituição ou compensação de recolhimento já efetuado e não se aplicam:

I - aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro, em benefício daquele;

II - às infrações, resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 03 de junho de 2022.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé