TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

REFERÊNCIA: Processo Administrativo: 62/2022 | Dispensa de Licitação nº 11/2022

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO E EXECUÇÃO COM LIBERAÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO CORPO DE BOMBEIROS PARA SUPORTE AO FESTIVAL DE PESCA DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO-MT.

PROPONENTE: M. FONTES MALHEIROS

CNPJ: 11.185.232/0001-88

VALOR: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas atualizações.

Na qualidade de Prefeita do Município de Barão de Melgaço/MT, em observância às minhas atribuições, torna público para conhecimento de todos os interessados que:

RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 11/2022, no bojo do Processo nº 62/2022, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas atualizações. HOMOLOGO os atos praticados e autorizo ao departamento contábil realizar o processamento normal da despesa oriunda deste ato em conformidade com a Lei Federal n° 4.320/64, cujo ônus correrá à conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.

DESPACHO

Se for o caso, proceda-se à convocação do proponente para assinar o contrato.

Registra-se. Publique-se o necessário.

Proceda-se ao processamento normal da despesa em conformidade com a legislação pátria.

Município de Barão de Melgaço/MT, 06 de junho de 2022.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal