DECRETO N.º 292, DE 03 DE JUNHO DE 2022.

Altera dispositivos no Decreto Municipal n.º 209/2022, que fixa o valor das diárias do Prefeito, Vice- Prefeito e dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2022, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Altera a redação do Art. 2º e do Art. 3° do Decreto Municipal n. º 209/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2.º A diária com pernoite é devida a cada período de 20 (vinte) a 24 (vinte e quatro) horas de afastamento, tomando-se como termo inicial e final a contagem dos dias, respectivamente a hora da partida e da chegada na sede do município.

Art. 3.º Quando o servidor se afastar por período igual ou superior a 08 (oito) horas e inferior a 20 (vinte) horas será devida a diária sem pernoite.”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de junho de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 03 de junho de 2022.

ZULMAR CURZEL

Prefeito Municipal em exercício.

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.