EXTRATO DO CONTRATO N.º 014/2022

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA E EXECUÇÃO JURÍDICA EM MATÉRIA CONTENCIOSA E ADMINISTRATIVA DE ALTA COMPLEXIDADE, RECURSO JURÍDICO EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DEVIDO A PENDÊNCIA EM PRESTAÇÃO DE CONTAS NOS CONVÊNIOS CELEBRADO NO PERÍODO DE 2005 A 2012, IMPEDINDO A HABILITAÇÃO PLENA DA GESTÃO ATUAL, SENDO COM AS SEGUINTES SECRETARIAS E CONVÊNIOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 00352022

DISPENSA Nº: 014/2022

CONTRATO Nº: 014/2022, emitido em 27 de maio de 2022.

FAVORECIDO: D’MOURA CONSULTORIA ADM PÚBLICA FEDERAL, CNPJ nº 18.446.326/0001-02

PRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) MESES

VIGÊNCIA: Com início em 27/05/2022 e término em 27/05/2023.

VALOR GLOBAL: R$ 49.000,00 (Quarenta e nove mil reais)

FUNDAMENTO LEGAL: artigo 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas atualizações.

Luciara-MT, 27 de maio de 2022.

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PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito Municipal de Luciara