DISPÕE SOBRE PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL nº 51/2022 – TERMO DE COMPROMISSO Nº 376/2022 REFERENTE A AQUISIÇÃO DE 01(UM) VEÍCULO DE 07(SETE) LUGARES PARA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT.

O Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro/MT, criado pela Lei nº 799 de 17 de novembro de 2009, alterada pela Lei nº 805 de 17 de dezembro de 2009, no exercício das suas atribuições legais que lhes conferem a Leis Federais Orgânicas da Saúde nº 8.080 de 19/9/90 e nº 8.142 de 28/12/90, e a Lei Complementar Estadual nº 22 de 9/11/92; e

CONSIDERANDO a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução CIT nº 139 de 19 de novembro de 2015 que dispõe sobre a Pactuação de Emenda Parlamentar Estadual para implementação da rede de serviços;

CONSIDERANDO a Portaria nº 204/2020/GBSES que autoriza a realização do repasse;

CONSIDERANDO que o município utilizará este veículo para atender a demanda de transporte de pacientes.

CONSIDERANDO o plenário do Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro – MT, instância máxima de controle social de saúde do município, em reunião extraordinária número nove realizada na data de 31 de maio de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a proposta da Emenda Parlamentar nº 51/2022– Termo de Compromisso nº 376/2022 oriunda do parlamentar Estadual Deputado Sebastião Rezende destinado ao município de São José do Rio Claro-MT- para a aquisição de 01(um) veículo de 07(sete) lugares destinado a atender a demanda de transporte de pacientes no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Claro, 01 de junho de 2022.

GEDEÃO CARVALHO DA SILVA

Presidente do CMS

Homologo: CLEIDE MARIA ANZIL

Secretária Municipal de Saúde e Saneamento Bási