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Pref. Mirassol d´Oeste

NO T I F I C A Ç ÃO E X T R A J U D I C I A L

O MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE-MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 03.755.477/0001-75, com sede a Rua Antônio Tavares, nº 3.310, Centro, nesta cidade e comarca de Mirassol D’Oeste, representado por sua SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E CULTURA, vem

N O T I F I C A R

pela segunda vez, a Empresa RIKA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI , CNPJ n° 08.117.493/0001-56, localizada na AV RIBEIRAO PRETO, 15, CIDADE de CUIABA, CPA I, CEP 78.055-080, nos seguintes termos:

A empresa notificada após participação no Pregão registro de preço nº 00014/22, modalidade eletrônico, Processo Licitatório nº 25/22 realizado pela Prefeitura de Mirassol d’Oeste-MT, sagrou-se vencedora de itens obrigatórios para execução dos cardápios da alimentação escolar, como frutas e verduras por exemplo.

Ocorre que após o pregão o Ente Municipal realizou vários pedidos determinando a quantidade dos itens necessários e prazo de entrega, esses pedidos são feitos semanalmente,porém, a empresa notificada até presente data está com três pedidos em aberto, deixando as unidades escolares desprovidas de mantimentos para execução dos cardápios.

Considerando que no termo de referencia do Pregão Eletrônico, modalidade menor preço por item diz:

"Todos os produtos (perecíveis ou não) serão entregues conforme solicitado em cronograma (com quantidade total) estipulado pela Secretaria de Educação, Esporte, lazer e Cultura, que poderá ser até duas vezes na semana, quinzenalmente ou mensalmente, para o ano de 2022.

As entregas deverão ser efetuadas no prazo máximo de 05 (cinco) dias após o repasse da Ordem de Fornecimento, expedida pela Secretaria de Educação, podendo esse prazo ser extendido com a devida autorização da contratante. Entregartodososgênerosalimentíciosno endereço de cada escola, separadamente com as devidas quantidades de cada escola, conforme o cronograma estipulado pela Secretaria de Educação, Esporte, Lazer e Cultura, tanto nas escolas urbanas como rural. O horário da entrega dos gêneros alimentícios poderá ser determinado entre as partes (Fornecedor, coordenador de merenda e Unidade Escolar)."

Neste sentido, o Município verificou que a referida empresa não vem cumprindo os termos do edital e da ata de registro de preço, deixando de entregar as referidas mercadorias, o que vem prejudicando o bom andamento dos trabalhos da pasta que carece dos produtos inseridos no pedido supracitado para execução dos cardápios da alimentação escolar, que até a presente data não foi atendido, mesmo passados mais de 15(quinze)dias da solicitação.

Conforme termo de referência, os pedidos deverão ser entregues conforme necessidade da Secretaria, no caso para produtos perecíveis (carnes, verduras, legumes e frutas) essa necessidade é semanal, uma vez que não dispomos de armazenamento suficiente para que a entrega possa ser feita em prazos maiores. E essas entregas deverão acontecer as segundas-feiras, no mais tardar na terça pela manhã.

Diante do exposto, o Poder Executivo Municipal vem NOTIFICÁ-LA, para se manifestar NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS a fim de justificar o descumprimento da ata de registro de preço, sob pena de sofrer as sanções administrativas prevista no artigo 87 da Lei n° 8666/1993:

“Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I – advertência;

II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.”

Somente para o momento, certos de contar com a compreensão, reitero os votos da mais perfeita e distinta consideração, nos colocando a disposição para quaisquer outros esclarecimentos.

Mirassol D’Oeste, 6 de junho de 2022.

Atenciosamente,

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WILSON JOSÉ DE MATOS

Secretário De Educação, Esporte, lazer e Cultura

WJM/pmsp