“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE ATÉ R$ 3.200.000,00 (TRÊS MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e publica a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar à Lei Orçamentária Anual de nº 1.288, de 29 de setembro de 2021, no montante de até R$ 3.200.000,00 (Três milhões e duzentos mil reais), conforme classificação Funcional programática abaixo:

CÓDIGO	NOMENCLATURA
05	Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
001	Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
04.122.0004.1.0064	Drenagem e Pavimentação Asfáltica
4.4.90.51.00.00	OBRAS E INSTALACOES
Fonte: 2.711.0000802	TRANSF. UNIÃO – INC. II DO ART. 5º - L.C. 173/2020	R$ 2.986.356,09
Fonte: 2.711.0000804	TRANSF. UNIÃO -LC 176/2020)	R$ 213.643,91
TOTAL	R$: 3.200.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos de acordo com o art. 43, inciso I da Lei 4.320/64, resultantes DO SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado no exercício anterior.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS – MT, de 06 de Junho de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal