Carregando...
Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1246, DE 06 DE JUNHO DE 2022.

“ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL 672/2016 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE, PARA CRIAR O CARGO DE ORIENTADOR SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Acrescenta o inciso XXXVII, ao artigo 5º, da Lei Municipal n. 672, de 30 de maio de 2016, com o objetivo de criar o cargo de Orientador Social, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º. A Administração dos quadros de pessoal a que se refere a presente lei deverá separar, para fins de provimento, os cargos segundo a seguinte classificação:

[…]

XXXVII – Orientador Social.”

Art. 2º. Acrescenta o inciso XXXVII, ao artigo 7º, da Lei Municipal n. 672, de 30 de maio de 2016, com o objetivo de estabelecer as atribuições do cargo de Orientador Social, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º. São atribuições dos cargos da Administração Direta da Prefeitura Municipal:

[…].

XXXVII – Orientador Social: Desenvolver atividades socioeducativas e de convivência e socialização visando à atenção, defesa e garantia de direitos e proteção aos indivíduos e famílias em situações de vulnerabilidade e, ou, risco social e pessoal, que contribuam com o fortalecimento da função protetiva da família; Desenvolver atividades instrumentais e registro para assegurar direitos, (re)construção da autonomia, autoestima, convívio e participação social dos usuários, a partir de diferentes formas e metodologias, contemplando as dimensões individuais e coletivas, levando em consideração o ciclo de vida e ações intergeracionais; Assegurar a participação social dos usuários em todas as etapas do trabalho social; Apoiar e desenvolver atividades de abordagem social e busca ativa; Atuar na recepção dos usuários possibilitando ambiência acolhedora; Apoiar na identificação e registro de necessidades e demandas dos usuários, assegurando a privacidade das informações; Apoiar e participar no planejamento das ações; Organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas de vivência nas unidades e, ou, na comunidade; Acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das atividades; Apoiar na organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais nas unidades e, ou, na comunidade; Apoiar no processo de mobilização e campanhas intersetoriais nos territórios de vivência para a prevenção e o enfrentamento de situações de risco social e, ou, pessoal, violação de direitos e divulgação das ações das Unidades socioassistenciais; Apoiar na elaboração e distribuição de materiais de divulgação das ações; Apoiar os demais membros da equipe de referência em todas etapas do processo de trabalho; Apoiar na elaboração de registros das atividades desenvolvidas, subsidiando a equipe com insumos para a relação com os órgãos de defesa de direitos e para o preenchimento do Plano de Acompanhamento Individual e, ou, familiar; Apoiar na orientação, informação, encaminhamentos e acesso a serviços, programas, projetos, benefícios, transferência de renda, ao mundo do trabalho por meio de articulação com políticas afetas ao trabalho e ao emprego, dentre outras políticas públicas, contribuindo para o usufruto de direitos sociais; Apoiar no acompanhamento dos encaminhamentos realizados; Apoiar na articulação com a rede de serviços socioassistenciais e políticas públicas; Participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado; Desenvolver atividades que contribuam com a prevenção de rompimentos de vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas; Apoiar na identificação e acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades; Informar, sensibilizar e encaminhar famílias e indivíduos sobre as possibilidades de acesso e participação em cursos de formação e qualificação profissional, programas e projetos de inclusão produtiva e serviços de intermediação de mão de obra; Acompanhar o ingresso, frequência e o desempenho dos usuários nos cursos por meio de registros periódicos; Apoiar no desenvolvimento dos mapas de oportunidades e demandas. Participar de reuniões de equipe, de encontros, semináriose programas de treinamento, sempre que convocado; Realizar atividades administrativas junto ao Conselho Tutelar e Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente; Executar outras tarefas solicitadas pela chefia imediata, compatíveis com a função.

[...]”.

Art. 3º. Altera o inciso III, ao artigo 9º, da Lei Municipal n. 672, de 30 de maio de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º.A série de classes dos cargos que compõem as carreiras geral dos servidores municipais efetivos estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas assim descritas:

[...]

III. Nível Médio:

a) Classe A: Habilitação em grau de ensino médio completo.

b) Classe B: Requisito da classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de capacitação, qualificação e/ou aperfeiçoamento profissional ou habilitação em ensino profissionalizante de nível técnico.

c) Classe C: Habilitação em grau de ensino superior completo na especificidade de atuação.

d) Classe D: Habilitação em grau de ensino de especialização na especificidade de atuação.

[...]”.

Art. 4º. Acrescenta ao Anexo I,da Lei Municipal n. 672, de 30 de maio de 2016,o Grupo Ocupacional III – Ensino Médio, Cargo: Orientador Social, vigorando com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 06 de Junho de 2022.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

ANEXO I

[...]

Grupo Ocupacional III – Ensino Médio

Cargos: Orientador Social

Classe

A

B

C

D

Ens. Médio

Ensino Médio + 200h curso

Ensino Superior

Especialização

Nivel

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

coef.

1

1.500,00

1.600,80

1.707,52

1.822,26

1,00

2

1.590,00

1.696,85

1.809,97

1.931,60

1,06

3

1.680,00

1.792,90

1.912,42

2.040,93

1,12

4

1.770,00

1.888,94

2.014,87

2.150,27

1,18

5

1.860,00

1.984,99

2.117,32

2.259,60

1,24

6

1.950,00

2.081,04

2.219,78

2.368,94

1,30

7

2.040,00

2.177,09

2.322,23

2.478,27

1,36

8

2.130,00

2.273,14

2.424,68

2.587,61

1,42

9

2.220,00

2.369,18

2.527,13

2.696,94

1.48

[...]