LEI N. 1247, DE 06 DE JUNHO DE 2022.
7 de Junho de 2022
LEI N. 1247, DE 06 DE JUNHO DE 2022.
“ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL 1.242, DE 30 DE MAIO DE 2022, QUE AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA OS CONTRIBUINTES COM DÍVIDAS COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o artigo 1º, da Lei Municipal n. 1.242, de 30 de maio de 2022, com o objetivo de retificar a redação dos quantitativos de parcelas mensais, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos de contribuintes municipais inscritos ou não em dívida ativa, e em cobrança da dívida administrativa ou judicial, em até 8 (oito) parcelas mensais, sem acréscimos, nas condições desta Lei, sendo que o pagamento da primeira parcela deverá ocorrer até o dia 29 de julho de 2022.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 02 de Junho de 2022.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal