LEI N. 1.248, DE 06 DE JUNHO DE 2022.
7 de Junho de 2022
LEI N. 1.248, DE 06 DE JUNHO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1191/2021, LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2022, por Superávit financeiro apurado no exercício 2021, no valor de R$ 1.551.870,90 (Um Milhão e Quinhentos e Cinquenta e Um Mil e Oitocentos e Setenta Reais e Noventa Centavos), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 004 | FUNDEB |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0009 | Educação Básica Publica - Fundeb |
| Projeto Atividade | 2199 | II-Folha de pagamento e encargos – Fundeb 70% - Fundamental |
| Elemento Despesa | 31.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 2.540 | Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos |
| Detalhamento | 1070000 | Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício |
| Valor R$ | 384.105,02 | Trezentos e oitenta e quatro mil e cento e cinco reais e dois centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 004 | FUNDEB |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0009 | Educação Básica Publica - Fundeb |
| Projeto Atividade | 2200 | II-Folha de pagamento e encargos – Fundeb 30% - Fundamental |
| Elemento Despesa | 31.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 2.540 | Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 68.319,01 | Sessenta e Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Um Centavo |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 005 | Gabinete do Secretario e Dependências |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 306 | Educação Infantil |
| Programa | 0007 | Merenda Escolar |
| Projeto Atividade | 2201 | Alimentos que Educam II |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 2.552 | Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) |
| Detalhamento | 000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 43.032,02 | Quarenta e Três Mil e Trinta e Dois Reais e Dois Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 005 | Gabinete do Secretario e Dependências |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0008 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 2202 | Transporte Escolar para Todos II |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 2.553 | Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) |
| Detalhamento | 00000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 83.424,84 | Oitenta e Três Mil e Quatrocentos e Vinte e Quatro Reais e Oitenta e Quatro Centavos |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1001000 | Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
| Valor R$ | 50.000,00 | Cinquenta mil reais. |
| Fonte de Recursos | 2.759 | Recursos Vinculados a Fundos |
| Detalhamento | 0000701 | Identificação dos recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB - Aplicação em Transporte Escolar |
| Valor R$ | 103.491,35 | Cento e Três Mil e Quatrocentos e Noventa e Um Reais e Trinta e Cinco Centavos |
| Fonte de Recursos | 2.571 | Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação |
| Detalhamento | 00000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 341.601,95 | Trezentos e Quarenta e Um Mil e Seiscentos e Um Reais e Noventa e Cinco Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 005 | Gabinete do Secretario e Dependências |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0008 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 2203 | Manutenção da Coorden da Assist Tecnica e Pedagógica II |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1001000 | Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
| Valor R$ | 56.330,60 | Cinquenta e Seis Mil e Trezentos e Trinta Reais e Sessenta Centavos |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1001000 | Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
| Valor R$ | 77.700,00 | Setenta e Sete Mil e Setecentos Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 005 | Gabinete do Secretario e Dependências |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0008 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 2204 | Salario Educação II |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 2.550 | Transferência do Salário Educação |
| Detalhamento | 00000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 123.866,11 | Cento e Sessenta e Três Mil e Oitocentos e Sessenta e Seis Reais e Onze Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 04 | Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura |
| Unidade | 005 | Gabinete do Secretario e Dependências |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0008 | Educação Transformadora |
| Projeto Atividade | 1097 | Aquisição de Moveis e Equipamentos para as Escolas II |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1001000 | Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
| Valor R$ | 220.000,00 | Duzentos e Vinte mil reais |
Art. 2°. A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro no exercício 2021, apurado por fonte de destinação de recursos de Recursos não Vinculados de Impostos, Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino e programas para execução de ações de politicas públicas da área educação. Conforme Balanço Patrimonial anexo de contabilização, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1156/2021 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1191/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 06 de Junho de 2022.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal