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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1.248, DE 06 DE JUNHO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1191/2021, LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2022, por Superávit financeiro apurado no exercício 2021, no valor de R$ 1.551.870,90 (Um Milhão e Quinhentos e Cinquenta e Um Mil e Oitocentos e Setenta Reais e Noventa Centavos), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido

Novo

Órgão

04

Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura

Unidade

004

FUNDEB

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0009

Educação Básica Publica - Fundeb

Projeto Atividade

2199

II-Folha de pagamento e encargos – Fundeb 70% - Fundamental

Elemento Despesa

31.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Fonte de Recursos

2.540

Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos

Detalhamento

1070000

Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

Valor R$

384.105,02

Trezentos e oitenta e quatro mil e cento e cinco reais e dois centavos

Código Reduzido

Novo

Órgão

04

Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura

Unidade

004

FUNDEB

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0009

Educação Básica Publica - Fundeb

Projeto Atividade

2200

II-Folha de pagamento e encargos – Fundeb 30% - Fundamental

Elemento Despesa

31.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Fonte de Recursos

2.540

Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos

Detalhamento

000000

Sem código de acompanhamento

Valor R$

68.319,01

Sessenta e Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Um Centavo

Código Reduzido

Novo

Órgão

04

Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura

Unidade

005

Gabinete do Secretario e Dependências

Função

12

Educação

Sub Função

306

Educação Infantil

Programa

0007

Merenda Escolar

Projeto Atividade

2201

Alimentos que Educam II

Elemento Despesa

33.90.30.00

Material de Consumo

Fonte de Recursos

2.552

Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

Detalhamento

000000

Sem código de acompanhamento

Valor R$

43.032,02

Quarenta e Três Mil e Trinta e Dois Reais e Dois Centavos

Código Reduzido

Novo

Órgão

04

Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura

Unidade

005

Gabinete do Secretario e Dependências

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0008

Educação Transformadora

Projeto Atividade

2202

Transporte Escolar para Todos II

Elemento Despesa

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

2.553

Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)

Detalhamento

00000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

83.424,84

Oitenta e Três Mil e Quatrocentos e Vinte e Quatro Reais e Oitenta e Quatro Centavos

Fonte de Recursos

2.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

1001000

Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

Valor R$

50.000,00

Cinquenta mil reais.

Fonte de Recursos

2.759

Recursos Vinculados a Fundos

Detalhamento

0000701

Identificação dos recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB - Aplicação em Transporte Escolar

Valor R$

103.491,35

Cento e Três Mil e Quatrocentos e Noventa e Um Reais e Trinta e Cinco Centavos

Fonte de Recursos

2.571

Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

Detalhamento

00000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

341.601,95

Trezentos e Quarenta e Um Mil e Seiscentos e Um Reais e Noventa e Cinco Centavos

Código Reduzido

Novo

Órgão

04

Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura

Unidade

005

Gabinete do Secretario e Dependências

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0008

Educação Transformadora

Projeto Atividade

2203

Manutenção da Coorden da Assist Tecnica e Pedagógica II

Elemento Despesa

33.90.30.00

Material de Consumo

Fonte de Recursos

2.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

1001000

Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

Valor R$

56.330,60

Cinquenta e Seis Mil e Trezentos e Trinta Reais e Sessenta Centavos

Elemento Despesa

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

2.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

1001000

Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

Valor R$

77.700,00

Setenta e Sete Mil e Setecentos Reais

Código Reduzido

Novo

Órgão

04

Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura

Unidade

005

Gabinete do Secretario e Dependências

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0008

Educação Transformadora

Projeto Atividade

2204

Salario Educação II

Elemento Despesa

33.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

2.550

Transferência do Salário Educação

Detalhamento

00000

Sem Código de acompanhamento

Valor R$

123.866,11

Cento e Sessenta e Três Mil e Oitocentos e Sessenta e Seis Reais e Onze Centavos

Código Reduzido

Novo

Órgão

04

Sec. Mun. De Educação, Esporte, Lazer e Cultura

Unidade

005

Gabinete do Secretario e Dependências

Função

12

Educação

Sub Função

361

Ensino Fundamental

Programa

0008

Educação Transformadora

Projeto Atividade

1097

Aquisição de Moveis e Equipamentos para as Escolas II

Elemento Despesa

44.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos

2.500

Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento

1001000

Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

Valor R$

220.000,00

Duzentos e Vinte mil reais

Art. 2°. A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro no exercício 2021, apurado por fonte de destinação de recursos de Recursos não Vinculados de Impostos, Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino e programas para execução de ações de politicas públicas da área educação. Conforme Balanço Patrimonial anexo de contabilização, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1156/2021 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1191/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 06 de Junho de 2022.

________________________________________

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal