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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1.250, DE 06 DE JUNHO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI 1191/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar conforme art. 41º, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2022, por Excesso de arrecadação, no valor de R$ 391.802,72 (Trezentos e Noventa e Um Mil e Oitocentos e Dois Reais e Setenta e Dois Centavos), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido

40

Órgão

03

Secretaria M. de Adm. Planej. E Finanças

Unidade

001

Gabinete do Secretario e Dependências

Função

04

Administração

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0002

Gestão Eficiente

Projeto Atividade

1041

Construção e Implantação do Paço Municipal

Elemento Despesa

44.90.51

Obras e Instalações

Fonte de Recursos

1.711

Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas

Detalhamento

0000901

Transferencias da União referente à Cessão Onerosa – Pré-Sal (Lei 13885/2019)

Valor R$

100.000,00

Cem mil Reais

Código Reduzido

62

Órgão

03

Secretaria M. de Adm. Planej. E Finanças

Unidade

001

Gabinete do Secretario e Dependências

Função

04

Administração

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0002

Gestão Eficiente

Projeto Atividade

2009

Folha de Pagto e Encargos – Secretaria de Adm

Elemento Despesa

31.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de Recursos

1.711

Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas

Detalhamento

0000901

Transferencias da União referente à Cessão Onerosa – Pré-Sal (Lei 13885/2019)

Valor R$

50.989,65

Cinquenta Mil e Novecentos e Oitenta e Nove Reais e Sessenta e Cinco Centavos

Código Reduzido

Novo

Órgão

07

Secretaria M. de Infraestr.Serv.Publicos e Urbanos

Unidade

001

Secretaria M.de Infra Serv.Pub. e Urbanismo

Função

15

Urbanismo

Sub Função

451

Infra-Estrutura

Programa

0014

Expansão e Melhoria da Infraestrutura

Projeto Atividade

1078

Pavimenta Canabrava do Norte

Elemento Despesa

44.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte de Recursos

1.711

Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas

Detalhamento

0000901

Transferencias da União referente à Cessão Onerosa – Pré-Sal (Lei 13885/2019)

Valor R$

170.813,07

Cento e Setenta Mil e Oitocentos e Treze Reais e Sete Centavos

Código Reduzido

432

Órgão

08

Secretaria M. de Assistência Social e Habitação

Unidade

001

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Sub Função

244

Assistência Comunitária

Programa

0013

Atenção a Família da Criança ao idoso

Projeto Atividade

2190

Construção e Ampliação I

Elemento Despesa

44.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte de Recursos

1.711

Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas

Detalhamento

0000901

Transferencias da União referente à Cessão Onerosa – Pré-Sal (Lei 13885/2019)

Valor R$

20.000,00

Vinte Mil Reais

Código Reduzido

432

Órgão

15

Secretaria M. de Mobilidade Urbana e Transito

Unidade

001

Gabinete do Secratario e dependências

Função

06

Segurança Publica

Sub Função

125

Normatizacao e fiscalização

Programa

0015

Modernização do Transito e da mobilidade urbana

Projeto Atividade

1066

Pavimentação e Obras Complementares

Elemento Despesa

44.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte de Recursos

1.711

Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas

Detalhamento

0000901

Transferencias da União referente à Cessão Onerosa – Pré-Sal (Lei 13885/2019)

Valor R$

50.000,00

Cinquenta Mil Reais

Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 391.802,72 (Trezentos e Noventa e Um Mil e Oitocentos e Dois Reais e Setenta e Dois Centavos), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de recursos de Transferências da Cessão Onerosa Valores do Leilão dos Excedentes de Atapu e Sépia – Conforme a Lei nº 13.885/2019, Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 1.7.1.2.99.0.1.00, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme anexo de contabilização.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1156/2021 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1191/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 06 de Junho de 2022.

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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal