LEI N. 1.253, DE 06 DE JUNHO DE 2022.
7 de Junho de 2022
LEI N. 1.253, DE 06 DE JUNHO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE O NOVO LOTACIONOGRAMA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE CANABRAVA DO NORTE - MT, ALTERANDO O NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o novo Lotacionograma dos profissionais da Educação Básica do município de Canabrava do Norte-MT, conforme anexo I desta lei.
Art. 2º. A idade mínima para o provimento dos cargos é de dezoito anos completos, exceto para o cargo de Vigilante Escolar, cuja exigência é vinte e um anos completos.
Art. 3º. Revogam–se as disposições em contrário, em especial a lei municipal n. 555, de 02 de julho de 2013 e a lei n. 883, de 31 de dezembro de 2018.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete do Prefeito, em 06 de Junho de 2022.
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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal