PROCESSO LICITATÓRIO Nº 017/2022

ADESÃO AO PREGÃO ELETRONICO SRP Nº 007/2022

VALIDADE: 12 (doze) MESES, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial.

Pelo presente instrumento, O Município de Ribeirãozinho - MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua São João, s/nº, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 15.943.434/0001-00, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Senhor Ronivon Parreira das Neves, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado à Colônia Couto Magalhães, nesta cidade de Ribeirãozinho-MT, portador da Cédula de Identidade nº. 1133902-0 SJ/MT e CPF sob n.º 931.895.161-20, e de outro lado a empresa MANUPA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS ADAPTADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.093.776/0006-04, com sede na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 157, Sala 304 Bloco A, Bairro Baú, Cuiabá-MT, neste ato representado pela sócia proprietária, a senhora MANUELA JACOB, nacionalidade brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG nº 40.182.722-7 SSP/SP, inscrita no CPF nº 372.532.828-50, domiciliada à Avenida Marques de São Vicente, 1619, Sala2705, Várzea da Barra Funda, São Paulo/SP, doravante denominada “CONTRATADA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal n° 10.520/2002 e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do Pregão Eletrônico n. 002/2022, Registro de Preços n. 009/2022, firmam a presente Adesão a Ata de Registro de Preços n.º 32/2022, ao Pregão Eletrônico nº 07/2022, do Município de Alto Paraguai, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal n. 8.666/93, suas alterações e as condições seguintes:

DO OBJETO

1.1. Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços para futura e eventual contratação de empresa para AQUISIÇÃO DE VEICULOS LEVES E AMBULÂNCIA PICK – UP 4X4 PARA ATENDER AS NESCESSIDADES DAS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE RIBEIRÃOZINHO-MT, no período de 12 meses, abaixo especificados:

ITEM	CÓD TCE	DESCRIÇÃO DO OBJETO	MARCA/MODEO	UN	QUANT	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
3	00034563	VEÍCULO TIPO PICK-UP ADAPTADO PARA AMBULÂNCIA: VEÍCULO TIPO PICK-UP COM TRAÇÄO 4X4,CABINE SIMPLES DUAS PORTAS, ADAPTADO, TIPO AMBULÂNCIA PARA SUPORTE BÁSICO, PARA SIMPLES REMOÇÃO DE PACIENTES SEM RISCO DE VIDA TIPO A, MOTORIZAÇÃO MÍNIMA 2.8, DIREÇÄO HIDRÁULICA OU ELÉTRICA, COMBUSTÍVEL (DIESEL), TRANSMISSÃO TIPO MANUAL 06 VELOCIDADES, FREIO A.B.S. NAS QUATRO RODAS, CAPACIDADE VOLUMÉTRICA NÃO INFERIOR A 5 METROS, SISTEMA ELÉTRICO ORIGINAL DO VEÍCULO COM MONTAGEM DE BATERIA ADICIONAL MIN. 100A, INDEPENDENTE DA POTÊNCIA NECESSÁRIA DO ALTERNADOR, NÃO SERÃO ADMITIDOS ALTERNADORES MENORES DE 120A. ** VEÍCULO NA COR BRANCA ** DADOS TÉCNICOS: - MOTORIZAÇÃO MÍNIMA 2.8 04 CILINDROS; - POTÊNCIA LÍQUIDA MÁXIMA NÃO INFERIOR A 175; - VELOCIDADE MÁXIMA NÃO INFERIOR A 150 KM/H; SISTEMA DE ALIMENTAÇÃO INJEÇÃO ELETRÔNICA CAPACIDADE DO TANQUE DE COMBUSTÍVEL NÃO INFERIOR A 75 LITROS; - TRANSMISSÃO 05 (CINCO) MARCHAS À FRENTE E OI (UMA) À RÉ; ACESSÓRIOS: - CAPACIDADE DE CARGA NÃO INFERIOR A 1.000 KG MOTOR; — ANO/MODELO 2022/2022 OU SUPERIOR — JOGO DE TAPETES DE ANTIDERRAPANTE; - CHAPA PROTETORA DO MOTOR E CARTER; - SENSOR DE RÉ COM ALARME SONORO;ADAPTAÇÃO: **COMPARTIMENTO TRASEIRO:*** - CAPOTA DO COMPARTIMENTO DO PACIENTE EM PRFV - PLÁSTICO REFORÇADO COM FIBRAS DE VIDRO OU ALUMÍNIO. - O COMPARTIMENTO DO PACIENTE DEVE POSSUIR UMA ALTURA MÍNIMA DE 1 ,40 CM NA ÁREA DO PACIENTE, MEDIDOS DESDE O PISO ATÉ O FORRO DO TETO. PROJEÇÃO SOBRE A CABINA COM PERFIL AERODINÂMICO. - PORTA (AS) TRASEIRA COM VEDAÇÃO DAS PORTAS COM PERFIL DE BORRACHA TIPO POLI- BULBO. - SISTEMA DE FECHAMENTO ATRAVÉS DE FECHOS E MAÇANETAS. QUANDO AS PORTAS FOREM ABERTAS, AS DOBRADIÇAS, MAÇANETAS E LIMITADORES DE PORTA NÃO DEVEM PROJETAR-SE NA ÁREA DE ACESSO. NAS ÁREAS INTERIORES SUPERIORES DAS MOLDURAS DE PORTAS, DEVEM SER COLOCADOS PROTETORES ESTOFADOS PARA AMORTECER O IMPACTO NA CABEÇA DE PACIENTES OU TRIPULAÇÃO. ESTES PROTETORES DEVEM SER USADOS EM OUTRAS ÁREAS QUE PODERÃO CAUSAR ESTE TIPO DE ACIDENTE. - AS MAÇANETAS DAS PORTAS INTERNAS DEVEM SER PROJETADAS E MONTADAS DE FORMA A NÃO PERMITIR SUA OPERAÇÃO DE MODO ACIDENTAL OU QUANDO UTILIZADA COMO ALÇA DE APOIO; - LUMINÁRIA FLUORESCENTE NO COMPARTIMENTO	TOYOTA/HILUX CS 4X4 DIESEL MANUAL - AMBULANCIA	UN	01	R$ 325.000,00	R$ 325.000,00

TRASEIRO COM INTERRUPTOR INDEPENDENTE, 12VCC/15 WATTS. - LUZ DICRÓICA SOBRE A CABECEIRA DA MACA. - PINTURA NA COR ORIGINAL DA CABINA. - PISO TRASEIRO DO COMPARTIMENTO DO PACIENTE EM FIBRA, ENVOLVENDO TODAS AS LATERAIS, PAINEL FRONTAL E PISO COM TRILHO PARA MACA, SENDO TOTALMENTE LAVÁVEL; **VENTILAÇÃO:** - JANELA LATERAL, COM SERIGRAFIA, COM VIDROS SERIGRAFADOS. - VIDROS DAS PORTAS TRASEIRAS COM PELÍCULA BRANCA E JANELAS CORREDIÇAS PARA VENTILAÇÃO. - EXAUSTOR E AR CONDICIONADO; **ACOMODAÇÕES:** - BANCO PARA ASSISTENTE NO LADO ESQUERDO DO COMPARTIMENTO DO PACIENTE, PARA DOIS ACOMPANHANTES, FORRADOS EM COURVIN CINZA OU AZUL COM CINTO DE SEGURANÇA. - MACA RETRÁTIL TOTALMENTE CONFECCIONADA EM DURALUMÍNIO; INSTALADA LONGITUDINALMENTE NO SALÃO DE ATENDIMENTO; COM DIMENSÕES DE NO MÍNIMO 180CM DE COMPRIMENTO, LARGURA MÍNIMA DE 56CM, ALTURA MÁXIMA RECOLHIDA 38CM, COM A CABECEIRA VOLTADA PARA FRENTE DO VEÍCULO; COM PÉS DOBRÁVEIS, SISTEMA ESCAMOTEÁVEL; PROVIDA DE RODÍZIOS CONFECCIONADOS EM MATERIAIS RESISTENTES À OXIDAÇÃO, COM PNEUS DE BORRACHA MACIÇA E SISTEMA DE FREIOS, COM CINTO DE SEGURANÇA E TRAVAS. - COMPARTIMENTO DO PACIENTE COM NO MÍNIMO, 2M DE COMPRIMENTO. - ARMÁRIO NO COMPARTIMENTO DO PACIENTE COM PORTAS CORREDIÇAS, SOBRE O COMPARTIMENTO DO MOTORISTA (CABINE) PARA PORTA OBJETOS. TODAS AS PORTAS DEVEM SER DOTADAS DE TRINCO PARA IMPEDIR A ABERTURA ESPONTÂNEA DAS MESMAS DURANTE O DESLOCAMENTO DO VEÍCULO.- JANELA DE COMUNICAÇÃO LOCALIZADA ENTRE O COMPARTIMENTO DO MOTORISTA E O DO PACIENTE.**EQUIPAMENTOS:** - SUPORTE DUPLO PARA CILINDRO DE OXIGÊNIO DE 15 (QUINZE) LITROS.- CILINDRO DE OXIGÊNIO DE 15 (QUINZE) LITROS. - 02 (DOIS) FLUXÔMETROS.- SUPORTE PARA SORO E PLASMA INSTALADO NO TETO DO COMPARTIMENTO DO PACIENTE. - RÉGUA TRIPLA COMPLETA COM ASPIRADOR, UMIDIFICADOR E MÁSCARA.- SINALIZADOR ÓPTICO E ACÚSTICO VISUAL, EM FORMATO OCTOGONAL COM LENTES EM POLICARBONATO VERMELHO BRANCO TRANSPARENTE.- KITS ROTATIVOS COM LÂMPADAS DE 21W ACIONADOS POR MOTORES INDEPENDENTES, MONTADOS SOBRE PERFIL EM ALUMÍNIO ESTRUDADO PARA FIXAÇÃO ATRAVÉS DE SUPORTE NA CAPOTA DO VEÍCULO.- SIRENE ELETROMECÂNICA NO COMPARTIMENTO CENTRAL DA BARRA DE LUZ;INFORMAÇÕES ADICIONAIS: - OS VEÍCULOS ADQUIRIDOS DEVEM TER SUAS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS MANTIDAS, NÃO PODENDO NENHUMA ALTERAÇÃO OU ADAPTAÇÃO SER REALIZADA DE MODO A COMPROMETER O DESEMPENHO ORIGINAL DE FÁBRICA. - OS VEÍCULOS ENTREGUES DEVERÃO ESTAR CADASTRADOS NO BANCO DE INFORMAÇÕES NACIONAIS - BIN.- DEVERÁ SER APRESENTADA A TABELA TEMPÁRIA DE SERVIÇOS E

		CATÁLOGO DE PEÇAS DA MARCA E MODELO DO VEÍCULO PROPOSTO, EM FORMATO OCT OU XIS, VIGENTE NA DATA DE AQUISIÇÃO. OBS: FORNECER DE VINIL ADESIVO P/ GRAFISMO DO VEÍCULO, COMPOSTO POR CRUZES E PALAVRA AMBULÂNCIA NO CAPÔ, VIDROS LATERAIS E TRASEIROS; E AS MARCAS DO GOVERNO FEDERAL, SUS E MINISTÉRIO DA SAÚDE.
	TOTAL: (TREZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS)						R$ 325.000,00

1.2. Este instrumento não obriga a PREFEITURA a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objeto(s) obedecida a legislação pertinente, sendo assegurado ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

DA VIGÊNCIA

2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá sua vigência por 12 (doze) meses, tendo validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial.

2.2. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas.

DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O Gerenciamento deste instrumento ficará na responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com memorando de solicitação do referido item, conforme em anexo ao Pregão Eletrônico nº 002/2022, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais.

DA CONTRATADA

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos materiais registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela em anexo.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, sob pena de multa de 2% (dois por cento) ao dia. Ultrapassando o período do 10º (décimo) dia útil a Ata de Registro de Preço poderá ser rescindida.

5.2. Executar a entrega do item do objeto em até 90 (noventa) dias após a solicitação do setor competente.

5.3. Entregar o produto no pátio da Secretaria Municipal de Ribeirãozinho/MT.

5.4. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho/MT, de acordo com as especificações do Edital de Pregão Eletrônico nº 002/2022, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

5.5. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho.

5.6. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralização de qualquer natureza.

5.7. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços, objeto deste Edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas.

5.8. Comunicar imediatamente a Prefeitura qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência.

5.9. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde do trabalho, previstos nas normas regulamentadas pertinentes.

5.10. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura.

5.11. Indenizar terceiros e/ou a própria Prefeitura mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a CONTRATADA adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes.

5.12. A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste Edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto Adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entres as partes.

5.12.1. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) serão aplicados automaticamente na Ata de Registro de Preço.

5.13. Fornecer o item, conforme estipulado nesta Ata e de acordo com a Proposta apresentada.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Convocar a Licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento.

6.2. Fornecer à empresa a ser CONTRATADA todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao Objeto desta Ata.

6.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos nesta Ata.

6.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento do objeto.

6.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

6.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

DO PAGAMENTO

7.1. O pagamento será efetuado conforme disponibilidade financeira da referida Secretaria num prazo estimado de 30 (trinta) dias, após recebimento definitivo do pedido e apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada pelo responsável.

7.2. A CONTRATADA deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/Fatura, descrição do objeto entregue, o número e nome do Banco, Agência e Número da Conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária.

7.2.1. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças, que não seja Banco do Brasil, será de responsabilidade da CONTRATADA.

7.3. Caso constatado alguma irregularidade na nota fiscal/fatura, esta será devolvida ao fornecedor, para as necessárias correções com as informações que motivaram sua rejeição, sendo pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

7.3.1. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

7.4. O pagamento será liberado com as certidões abaixo relacionadas dentro do prazo de validade anexo à nota:

a) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;

b) Certidão Negativa referente a Pendências Tributárias e Não Tributárias controladas pela Secretaria de Estado da sede da Licitante, para fins de recebimento da Administração Pública;

c) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da sede da Licitante;

d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

e) Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS;

7.5. A impressão das certidões é de responsabilidade da CONTRATADA.

DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. É vedado reajustes de preços antes de decorrido 12 (doze) meses de vigência desta Ata.

8.1.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderá ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta Ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta Ata de Registro de Preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

8.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

8.6. A Empresa poderá requerer o equilíbrio de valores na vigência da presente Ata de Registro de Preço, apresentando nota fiscal de custo do produto licitado na data próxima deste certame, onde a margem oferecida em registro perdurará por todo o Contrato, equilibrando tão somente dentro da margem negociada da data do certame.

DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) Quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos I a XII, XVII e XVIII do Art. 78 da Lei 8.666/93;

c) Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

d) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas.

9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta, neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata.

9.5. Havendo o cancelamento do Preço Registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item/Lote.

9.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1. A Empresa detentora do Registro de Preços, que descumprir quaisquer das condições deste instrumento, ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos Art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, quais sejam:

10.1.1. A Licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto Licitado, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho, pelo prazo de 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes de punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.

10.1.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.

10.2. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho, o respectivo valor será descontado dos créditos que a CONTRATADA possuir com esta Prefeitura.

10.3. As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da Ata ou cobradas administrativa ou judicialmente.

10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminha-lo devidamente informados para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

10.5. AS penalidades previstas neste item/lote tem caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da Ata, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar a Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MT.

10.6. Serão publicadas em Diário Oficial as sanções administrativas previstas no item 10.2., c, d, desta Ata, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

DAS PENALIDADES

11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão Objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

DOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS

12.1. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata, correrá à conta da(s) dotação(ões) orçamentárias, indicada no momento do pedido de compra, como segue abaixo:

Ficha 303

1		PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO
07		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07 01		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
070701		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
	1029	AQUISIÇÃO DE VEICULOS
	4.4.90.52.00	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

13.1. Para este instrumento fica estabelecido como Gerente, o(a) Servidor(a) Sr.(a) Simirani de Fátima Figueiredo Coelho, auxiliar administrativo, no aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, aos aspectos legais.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I – Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente Ata de Registro de Preços;

II – Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Eletrônico SPR 002/2022, seus anexos e as propostas das classificadas;

III – É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da PREFEITURA.

DO FORO

15.1. As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de Barra do Garças – MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.2. E por estarem de acordo, as partes firmam a presente, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na Sede da CONTRATANTE, na forma do Art. 60 da Lei 8.666/93.

Ribeirãozinho – MT, 31 de maio de 2022.

_____________________ Ronivon Parreira das Neves Prefeito Municipal CONTRATANTE

______________________ MANUPA COM. EXP. E IMP. DE EQUIP. E VEÍCULOS ADAPTADOS LTDA CNPJ º 03.093.776/0006-04 CONTRATADA

Testemunhas:

_____________________ Izabel Chaves Venâncio CPF: 777.304.531-34

_____________________ Thiago Barbosa Viana CPF: 993.478.221-91

____________________

Elayne Bento Parreira

Assessora Jurídica

ANEXO I

DAS QUANTIDADES E VALORES

Item	11297 Código	MANUPA COMERCIO EXPORTACAO IMPORTACAO DE EQUIPAMEN CNPJ: 03.093.776/0006-04 AV HISTORIADOR RUBENS DE MENDONCA, 157 SALA 304 - BAIRRO BAU, CUIABA - MT, CEP: 78008-900 Telefone: (11) 2478-2818 Descrição do Produto	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
1	005.001.011	AMBULANCIA 0 KM	UNIDA	1	325.000,00	325.000,00
		Total do Proponente				325.000,00