DECRETO N° 026, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
7 de Junho de 2022
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DA CIDADE DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, especialmente na Lei 1288/2021, e em consonância com a Lei 4320/64.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento da Prefeitura Municipal de Alto Garças – MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no montante de 15.000,00(Quinze mil reais), nas dotações orçamentárias a seguir:
| 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | ||
| 001.10.302.0008.20047 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE REABILITAÇÃO - 313 | ||
| 3190040000 | CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO | 15.000,00 | |
| SUBTOTAL | 15.000,00 | ||
| TOTAL | 15.000,00 | ||
Art. 2º - O valor suplementado pelo artigo anterior, será coberto com a redução total e/ou parcial das dotações orçamentárias mencionadas abaixo, conforme preceitua o Art.43, inciso III da Lei federal 4.320/1964:
| 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |||
| 001.10.302.0008.20047 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE REABILITAÇÃO - 318 | |||
| 3390350000 | SERVIÇOS DE CONSULTORIA | 15.000,00 | ||
| SUBTOTAL | 15.000,00 | |||
| TOTAL | 15.000,00 | |||
Art. 3º - Ficam atualizados os Anexos da Lei do PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades.
Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor com seus efeitos retroativos a data de 15 de março de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE! REGISTRE-SE! CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, em Alto Garças-MT, em 15 de março de 2022.
CLAUDINEI SINGOLANO
Prefeito Municipal