LEI COMPLEMENTAR Nº 064 de 23 de Dezembro DE 2015.

(Projeto de Lei Complementar nº. 18, de 15 de Novembro de 2015 - do Executivo).

“Cria cargos na Estrutura Administrava da Prefeitura Municipal e dá outras providências”.

Raílda de Fátima Alves, Prefeita do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado no Quadro de Pessoal Efetivo da Prefeitura, vinculado:

Secretária de Administração: o cargo de Analista de Licitação, com 01 (uma) vaga, e Pregoeiro Oficial (1) uma vaga, Assistente de Procuradoria (01) uma vaga, a serem preenchidas através de concurso público,

Secretária de Assistência social: Gerente de Serviços Sociais 01(UMA) VAGA;

Secretária de Saúde: Cargo de Enfermeira Plantonista: 02 (DUAS) vagas, Técnico de Enfermagem Plantonista 02 (DUAS) vagas.

Art. 2º - Os cargos criado pela presente lei passará a integrar o quadro de pessoal da Prefeitura, mediante sua inserção nos anexos que compõem a Lei complementar nº 063/2015 e 030/2010, 031/2015; respectivamente com níveis de escolaridade e vencimentos fixados nos Anexos I e II, que integram a presente Lei, e seus PCCVS

Art. 3º - As atribuições dos cargos de que trata a presente lei são as constantes do Anexo III, que integra a presente lei.

Paragrafo único – as tabelas constantes dessa Lei substitui as constantes na Lei complementar 017/2015 no que lhe for igual.

Art. 4ª – Fica o chefe dos recursos humanos responsável pelas alterações no Lotocionograma

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente, e se necessário, suplementadas.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE NOVA NAZARÉ, aos 23 de Dezembro de 2015.

RAILDA DE FATIMA ALVES

Prefeita Municipal