Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal

“Dispõe sobre alteração da Lei 1.011/2015, que regulamenta a Criação da Verba Indenizatória no âmbito da Câmara Municipal de Alto Garças – MT, para fins de prestação de contas, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a lei orgânica, no inciso IV, do artigo 71, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada o caput do artigo 2º da Lei 1.011, de 11 de fevereiro de 2015, que passa a vigora com a seguinte redação:

“Art. 2º: A verba indenizatória será paga na segunda quinzena de cada mês, sendo condicionada a anterior prestação de contas, consistente na apresentação de relatório simplificado informando as atividades desempenhada pelo parlamentar no período de 30 dias, ficando dispensada a apresentação de comprovantes de despesas, nos termos da Resolução Consulta n.º 29/2011 do TCE/MT.”.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, em Alto Garças – MT, em 06 de Junho de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal