Decreto n. º 3305/2022
7 de Junho de 2022
Decreto n. º 3305/2022
De 06 de junho de 2022
“Autoriza a empresa Águas- Canarana a proceder o realinhamento de tarifas e dá outras providências. ”
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:
Considerando o disposto na Cláusula Quarta, item 4.5 – A do Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário firmado em 18 de abril de 2000 entre o Município e a Empresa Montgomery Watson Brasil LTDA;
Considerando a cedência e transferência de concessão autorizada pelo oficio 063/GAB/2010 de 07 de maio 2010 para a empresa Companhia de Águas do Brasil – Águas Canarana;
Considerando que o processo de reajuste de tarifas deve ter a periodicidade anual em cumprimento a legislação e regulamentação vigente e superveniente;
Considerando a análise do IGP e Memória de Cálculo constituída pela fórmula de reajuste em anexo.
Decreta:
Art. 1°. Fica autorizada a empresa Águas-Canarana a proceder o realinhamento de suas tarifas em 18,35 % (dezoito virgula trinta e cinco por cento), referente ao ano de 2021, conforme disposto na Estrutura Tarifária em anexo;
Art. 2°. O reajuste tarifário deverá incidir também sobre a tabela de serviços n.º 05 do Contrato de Concessão n.º 011/2000.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor a partir de 08 de julho de 2022.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto 3199/2021, de 18 de maio de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Canarana – MT 06 de junho de 2022.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
MEMÓRIA DE CÁLCULO
ESTRUTURA TARIFÁRIA COM REAJUSTE DE 18,35% VIGENTES A PARTIR DE 08 DE JULHO DE 2022.
ESTRUTURA TARIFÁRIA REAJUSTADA
| CLASSE DE CONSUMO | TARIFA DO EDITAL | TARIFA R$/m³ | TARIFA R$/m³ | |||
| CATEGORIA | CÓDIGO FAIXA | FAIXA | ÁGUA | ESGOTO | ÁGUA | ESGOTO |
| m³/MÊS | R$/m³ | R$/m³ | R$/m³ | R$/m³ | ||
| RESIDENCIAL | R1 | 0 A 10 | 1,00 x TRA | 0,90 x TRE | 3,76 | 3,38 |
| R2 | 11 A 30 | 1,50 x TRA | 1,35 x TRE | 5,64 | 5,08 | |
| R3 | 31 A 50 | 2,50 x TRA | 2,25 x TRE | 9,40 | 8,46 | |
| R4 | ACIMA DE 50 | 3,30 x TRA | 2,97 x TRE | 12,41 | 11,17 | |
| COMERCIAL | C1 | 0 A 10 | 1,40 x TRA | 1,26 x TRE | 5,26 | 4,74 |
| C2 | ACIMA DE 10 | 2,10 x TRA | 1,89 x TRE | 7,90 | 7,11 | |
| INDUSTRIAL | I1 | 0 A 10 | 1,64 x TRA | 1,48 x TRE | 6,17 | 5,56 |
| I2 | ACIMA DE 10 | 2,43 x TRA | 2,19 x TRE | 9,14 | 8,23 | |
| PÚBLICA | P1 | 0 A 10 | 1,59 x TRA | 1,43 x TRE | 5,98 | 5,38 |
| P2 | ACIMA DE 10 | 2,59 x TRA | 2,33 x TRE | 9,74 | 8,76 | |
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal