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Pref. Canarana

Decreto n. º 3305/2022

De 06 de junho de 2022

“Autoriza a empresa Águas- Canarana a proceder o realinhamento de tarifas e dá outras providências. ”

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

Considerando o disposto na Cláusula Quarta, item 4.5 – A do Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário firmado em 18 de abril de 2000 entre o Município e a Empresa Montgomery Watson Brasil LTDA;

Considerando a cedência e transferência de concessão autorizada pelo oficio 063/GAB/2010 de 07 de maio 2010 para a empresa Companhia de Águas do Brasil – Águas Canarana;

Considerando que o processo de reajuste de tarifas deve ter a periodicidade anual em cumprimento a legislação e regulamentação vigente e superveniente;

Considerando a análise do IGP e Memória de Cálculo constituída pela fórmula de reajuste em anexo.

Decreta:

Art. 1°. Fica autorizada a empresa Águas-Canarana a proceder o realinhamento de suas tarifas em 18,35 % (dezoito virgula trinta e cinco por cento), referente ao ano de 2021, conforme disposto na Estrutura Tarifária em anexo;

Art. 2°. O reajuste tarifário deverá incidir também sobre a tabela de serviços n.º 05 do Contrato de Concessão n.º 011/2000.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor a partir de 08 de julho de 2022.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto 3199/2021, de 18 de maio de 2021.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Canarana – MT 06 de junho de 2022.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal

MEMÓRIA DE CÁLCULO

ESTRUTURA TARIFÁRIA COM REAJUSTE DE 18,35% VIGENTES A PARTIR DE 08 DE JULHO DE 2022.

ESTRUTURA TARIFÁRIA REAJUSTADA

CLASSE DE CONSUMO

TARIFA DO EDITAL

TARIFA R$/m³

TARIFA R$/m³

CATEGORIA

CÓDIGO FAIXA

FAIXA

ÁGUA

ESGOTO

ÁGUA

ESGOTO

m³/MÊS

R$/m³

R$/m³

R$/m³

R$/m³

RESIDENCIAL

R1

0 A 10

1,00 x TRA

0,90 x TRE

3,76

3,38

R2

11 A 30

1,50 x TRA

1,35 x TRE

5,64

5,08

R3

31 A 50

2,50 x TRA

2,25 x TRE

9,40

8,46

R4

ACIMA DE 50

3,30 x TRA

2,97 x TRE

12,41

11,17

COMERCIAL

C1

0 A 10

1,40 x TRA

1,26 x TRE

5,26

4,74

C2

ACIMA DE 10

2,10 x TRA

1,89 x TRE

7,90

7,11

INDUSTRIAL

I1

0 A 10

1,64 x TRA

1,48 x TRE

6,17

5,56

I2

ACIMA DE 10

2,43 x TRA

2,19 x TRE

9,14

8,23

PÚBLICA

P1

0 A 10

1,59 x TRA

1,43 x TRE

5,98

5,38

P2

ACIMA DE 10

2,59 x TRA

2,33 x TRE

9,74

8,76

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal