“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DA CIDADE DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, especialmente na Lei 1288/2021, e em consonância com a Lei 4320/64.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no orçamento da Prefeitura Municipal de Alto Garças – MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no montante de 100.000,00(Cem mil reais), nas dotações orçamentárias a seguir:

07	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
001.10.122.0005.10042 Cód. Reduzido	CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO NA GESTÃO DO SUS 581
4490510000	OBRAS E INSTALACOES	100.000,00
	SUBTOTAL	100.000,00
	TOTAL	100.000,00

Art. 2º - O valor suplementado pelo artigo anterior, será coberto com recursos de Superávit Financeiro do Balanço do exercício anterior, conforme preceitua o Art.43, inciso I da Lei federal 4.320/1964:

Art. 3º - Ficam atualizados os Anexos da Lei do PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades.

Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor com seus efeitos retroativos a data de 21 de março de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE! REGISTRE-SE! CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, em Alto Garças-MT, em 21 de março de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal