LEI COMPLEMENTAR Nº 065 DE 23 DE Dezembro DE 2015.

(Projeto de Lei Complementar nº.19 , de 15 de Dezembro de 2015 - do Executivo).

“Dispõe sobre a Alteração e inclusão de cargo de assistente de Procuradoria, suas atribuições, Promoções e tabela de vencimentos na Lei complementar nº 63/2015, e da nova redação.

Raílda de Fátima Alves, Prefeita do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão no dia 22 de Dezembro de 2015, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° - Fica criada a Procuradoria Geral do Município de Nova Nazaré-MT, com suas definições e atribuições, bem como sobre a carreira e vencimento de seus integrantes nos termos desta Lei Complementar.

Paragrafo Único - Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:

I – Sistema de Evolução Funcional, o conjunto de possibilidades proporcionadas pela Administração Pública, baseado nos princípios de qualificação profissional e de desempenho, que assegurem aos servidores aperfeiçoamento, capacitação periódica e condições indispensáveis a sua ascensão funcional, visando à valorização e profissionalização dos recursos humanos disponíveis, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa, a eficiência e a eficácia do serviço público;

II – Plano de Carreira, o conjunto de políticas para incentivar os servidores a ascender profissionalmente, de acordo com as estratégias definidas pela Administração Pública;

III – Carreira, o conjunto de níveis de um cargo organizado em seqüência e disposto hierarquicamente, de acordo com a complexidade e responsabilidade que apresentem e observados os requisitos mínimos de escolaridade, qualificação e experiência profissional no serviço público;

IV – Promoção horizontal, a passagem do servidor de uma classe para a imediatamente seguinte, na mesma escala de vencimentos de seu cargo;

V – Promoção vertical, a passagem de um nível para outro dentro do mesmo cargo, decorrente de avaliação de desempenho funcional, nos termos definidos em regulamento próprio;

VI – Servidor, a pessoa legalmente investida em cargo público;

VII – Cargo público, o conjunto de atribuições e responsabilidades cabíveis ao servidor, criado por lei, com denominação própria, número certo e pago pelos cofres públicos;

VIII – Grupo ocupacional, o conjunto de cargos segundo a correlação e afinidade entre as atividades, a natureza do trabalho ou o grau de conhecimento necessário ao exercício das respectivas atribuições;

IX – Classe, a divisão da carreira que demonstra a amplitude funcional do cargo no sentido horizontal e as correspondentes retribuições pecuniárias derivadas de titulação;

X – Nível, a divisão da carreira que demonstra a amplitude funcional do cargo no sentido vertical e as correspondentes retribuições pecuniárias;

XI – Vencimento, a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, conforme classes e níveis, e somente poderá ser fixado ou alterado por lei específica, observado a iniciativa privativa em cada caso, assegurada à revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

XII – Proventos, a retribuição paga mensalmente ao servidor aposentado e ao pensionista;

XIII – Quadro, o conjunto de cargos e funções pertencentes à estrutura organizacional da administração direta, autárquica e das fundações do Município;

XIV – Remuneração, o vencimento do cargo de carreira acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecido em lei;

Art. 2º - O vencimento base dos cargos públicos de provimento efetivo estão dispostos no Anexo I desta Lei Complementar.

§ 1° - Para constituição dos Níveis e Classes os valores dos vencimentos serão acrescidos dos seguintes percentuais sobre o vencimento base para cada cargo:

I – Horizontal: Tabela Anexa (ANEXO I)

Nível fundamental e Médio:

II - Vertical (12 níveis): Nível 1: 0%; Nível 2: 6,0%; Nível 3: 12,0%; Nível 4: 18,0%, Nível 5: 24,0%; Nível 6: 30,0%; Nível 7: 36,0%; Nível 8: 42,0%; Nível 9: 48,0% Nível 10: 54,0% Nível 11: 60,0% Nível 12: 66,0%.

QUADRO 1

NÍVEIS E CLASSES

NÍVEIS
A	B	C	D
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

Art. 3 - As formas de evolução funcional, instituídas por esta Lei Complementar são as seguintes:

I – Promoção Horizontal e;

II – Promoção Vertical.

Art. 34 – Não será concedida progressão a servidor:

I – Em estágio probatório com menos de três anos de serviço na Prefeitura quando da promoção Vertical

II – Contar com menos de 12 meses de efetivo serviço contados da posse quando da progressão horizontal

III – que tenha atingido o ultimo nível da tabela correspondente à classe/cargo em que se enquadra;

IV – Inativo;

V – Cedido a outro ente, desde que não seja nos casos por interesse da Administração Municipal.

Seção I

Da Promoção Horizontal

Art. 4 - A promoção horizontal, que é a elevação nas classes, busca sempre a qualificação profissional, e enquadramento no nível correspondente à titulação dos servidores e ocorrerá de acordo com os seguintes procedimentos:

I – apresentação de requerimento do interessado acompanhado da documentação comprobatória dos cursos de capacitação e aperfeiçoamento profissional realizados, que deverá ser analisado e aceito ou não pela Comissão Especial de Avaliação e Desempenho Funcional.

II – Para a primeira promoção horizontal haverá interstício tempo mínimo de 12 (doze) meses de efetivo exercício no serviço publico municipal contados da data da posse, devendo ser concedida quando da apresentação e cumprimento dos requisitos por parte do servidor conforme se lê a seguir:

§ 1º - As classes de cada nível são estruturadas em linha horizontal que variam da letra A até a letra E, de acordo com os grupos ocupacionais e a evolução escolar e da qualificação dos cargos.

I – Desde que seja na área de atuação do respectivo servidor.

II - Devem conter a carga horária, e o(s) instrutor (es) ou coordenadores (diretores) da instituição, no corpo de Certificado, e o conteúdo programático no verso;

III – Os cursos realizados “on-line” somente serão aceitos se atendidos o descrito no inciso I e II deste artigo, sendo a Escola/Instituição organizadora do curso de reconhecida capacidade técnica para cursos on-line.

§ 2º - Os ocupantes de cargos cujo provimento exijam escolaridade de ensino superior serão promovidos de acordo com os dispositivos abaixo nas classes da letra “A” à letra “D”:

I – Classe A, habilitação específica de grau superior em nível de graduação em bacharelado;

II – Classe B, Especialização;

III – Classe C, Mestrado.

IV – Classe D, Doutorado

§ 3º - Os ocupantes de cargos cujo provimento exijam escolaridade de grau médio serão promovidos de acordo com os dispositivos abaixo nas classes da letra A à letra D:

I – Classe A, formação escolar de ensino médio, profissionalizante ou não;

II – Classe B, Curso Superior;

III – Classe C, Especialização;

IV – Classe D, Mestrado e ou Doutorado

Seção II

Da Promoção Vertical

Art. 5– A promoção vertical, que é a movimentação nos níveis, dar-se-á por meio de evolução nos níveis da carreira para outro subsequente da mesma classe, condicionada à apuração do efetivo exercício do cargo a cada interstício de três anos por meio da avaliação anual de desempenho funcional obrigatória, que deverá ser efetivada no mês de dezembro, para viger a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

§ 1º - A não realização da Avaliação descrita no caput deste artigo implica na avaliação tácita positiva de todos os servidores.

§ 2º - Terá direito à progressão vertical funcional na carreira o servidor que obtiver, no mínimo, 70% dos pontos alcançados na média das avaliações anuais de desempenho.

§ 3º - O tempo de serviço do servidor de carreira em exercício de cargo em comissão no Poder Executivo Municipal será contado para os efeitos do disposto no caput, excluindo-se o tempo de serviço em disponibilidade para órgão de outra esfera de governo e qualquer período de afastamento não remunerado.

Art. 6 - Não terá direito à evolução nos níveis da carreira o servidor que, em cada interstício de três anos:

I – Tenha gozado, por período superior a seis meses, as licenças mencionadas na Lei Complementar Municipal nº 023, de 23 de Agosto de 2007 – Regime Jurídico dos Servidores do Município de Nova Nazaré, exceto Licença Prêmio;

II – somar três penalidades de advertência ou de suspensão disciplinar;

III - Tenha 5 (cinco) ou mais faltas injustificadas no exercício em questão;

IV – cedido a órgão de outra esfera de governo e/ou poder, desde que não seja cedido por interesse da Administração Municipal.

Art. 7- Para a progressão vertical, a diferença entre um nível e o imediatamente será de 6% (seis por cento), conforme tabela salarial, anexo III

Art. 8º - A Procuradoria do Município de Nova Nazaré-MT será uma instituição permanente, essencial à justiça, a legalidade e a função jurisdicional, sendo incumbida da tutela dos interesses públicos e dos interesses difusos e coletivos.

§ 1 – São princípios institucionais da Procuradoria Geral do Município de Nova Nazaré-MT, a unidade, a indivisibilidade, a indisponibilidade da tutela do interesse público e a autonomia técnico jurídica.

§ 2º - São fundamentos da Procuradoria Geral do Município de Nova Nazaré-MT a defesa dos postulados decorrentes da autonomia Municipal, a prevenção de conflitos e a assistência no controle da legalidade dos atos da Administração Pública.

Capítulo II

DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS E ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR

Art. 9° - São funções da Procuradoria Geral do Município de Nova Nazaré-MT:

I – Realizar a consultoria e assessoria direta e autárquica do Município de Nova Nazaré – MT.

II – representar judicialmente e extrajudicialmente a Administração direta e autárquica de Nova Nazaré-MT.

Art. 10º - São atribuições dos Procuradores Municipais mediante a Procuradoria Geral do Município:

I – Exercer a Consultoria Jurídica do Município;

II – Representar o Município em Juízo e Fora dele

III – Atuar extrajudicialmente para solução de conflitos de interesse do Município;

IV – atuar perante órgãos e instituições no interesse do Município;

V – Assistir no controle da Legalidade dos atos do Poder Executivo;

VI – Representar o Município Perante o Tribunal de Contas;

VII – Zelar pelo cumprimento, na administração Direta e Autárquica, das normas jurídicas, das decisões judiciais e dos pareceres Jurídicos da PGM;

VIII – adotar providencias de ordem jurídica sempre que o interesse público exigir;

IX – efetuar a cobrança judicial da divida ativa do Município;

X – examinar os contratos e acordos em que for parte ou interessada a Administração direta e autárquica;

XI – Examinar previamente editais de licitações de que for parte a administração direta e autárquica;

XII – Examinar anteprojetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo, bem como analisar os Projetos de Lei do Legislativo, com vista à sanção do Prefeito;

XIII – Promover a Unificação da Jurisprudência administrativa e a consolidação da legislação municipal;

XIV – Uniformizar as orientações jurídicas no Âmbito do Município;

XV – exarar atos e estabelecer normas para organização da PGM;

XVI – elaborar as informações que devem ser prestadas em mandados de segurança impetrados contra atos do Prefeito, secretários Municipais e outros agentes da Administração direta e autárquica;

XVII – Propor ações civis públicas para tutela do patrimônio público, do meio ambiente, da ordem urbanística e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, assim como a habilitação do Município com litisconsorte de qualquer das partes nessas ações;

XVIII – orientar sobre a forma do cumprimento das decisões judiciais e dos pedidos de extensão dos julgados;

XIX – Propor às autoridades competentes a declaração de nulidade de seus atos administrativos;

XX – Receber denúncias acerca dos atos de improbidade praticados no âmbito da administração Direta e autárquica e promover as medidas necessárias para apuração do caso; remetendo cópias para o Ministério Público;

XXI – Participar em conselhos Tribunais administrativos, comitês, comissões e grupos de trabalho em que a instituição tenha assento, ou seja convidada ou designada para representar a Administração publica Municipal;

XXII – Ajuizar ações de improbidade administrativa e medidas cautelares;

XXIII – Proporcionar o permanente aprimoramento técnico-jurídico aos integrantes da carreira e

XXIV – exercer outras atribuições necessárias, nos termos do seu Regimento interno estabelecido por decreto;

Capítulo III

DOS CARGOS, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Art. 11º - A Procuradoria Geral do Município de Nova Nazaré, poderá ser formada pelo Procurador Geral do Município e pelos Procuradores Municipais; e assistente de Procuradoria

Art. 12º - O Procurador Geral do Município será escolhido dentre os integrantes de carreira nomeado pelo Prefeito Municipal durante (2) dois anos, admitida à recondução;

Art. 13º - Os Procuradores Municipais ingressarão mediante realização de concurso público de Provas e Títulos com assegurada Participação da Ordem dos Advogados do Brasil e Ministério Público;

§ 1º - Os assistentes ingressarão mediante realização de concurso público de Provas e Títulos com assegurada Participação da Ordem dos Advogados do Brasil e Ministério Público

Art. 14º - O Procurador Geral do Município terá acrescido a seus vencimentos 40% de sua remuneração;

§ 1º - Os Procuradores Municipais e Assistentes de Procuradoria terão acrescidos a seus vencimentos 30 % de sua remuneração quando da conclusão de cursos de capacitação e aprimoramento dentro da área Jurídica, desde que tenham carga horária superior a 360 horas aula;

§ 2º - Para efeito do parágrafo anterior, será permitida a somatória de horas em cursos e capacitações diversas, desde que os cursos tenham carga horária mínima de 40 horas.

§ 3º - para concessão da gratificação de que trata o paragrafo primeiro, somente serão válidos cursos e capacitações realizadas após a posse no cargo, exceto dos cursos realizados na vigência da Lei Complementar 063/2015.

§ 4º - A gratificação de incentivo de função que trata o paragrafo primeiro, será permanente e incorporara os vencimentos para todos os efeitos e independe de tempo de serviço.

Art. 16º - A carga Horária dos Procuradores do Município será de 20 horas semanais nos termos do Art. 20 da Lei 8,906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 1º - A carga Horaria dos assistentes de Procuradoria Será de 40 horas semanais, podendo a critério do chefe do executivo, bem como do Procurador Geral ser reduzida para 30 horas semanais.

Art. 17 – Aos Procuradores Municipais fica dispensado o uso de ponto eletrônico, mas obrigatória à entrega de folha de ponto, devendo contar expressamente o dia, hora da entrada e saída, com assinatura de um supervisor designado pelo Prefeito Municipal, para que corte os vencimentos dos faltosos;

Art. 18 – O Poder Executivo Municipal designará espaço adequado com boas instalações e equipamentos para funcionamento da Procuradoria Geral do Município;

Art. 19 – Os integrantes da Procuradoria Geral do Município estão sujeitos a sanções disciplinares e éticas da Ordem dos Advogados do Brasil e Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Nova Nazaré-MT, aplicando-lhes integralmente as disposições atinentes ao Processo Administrativo disciplinar;

Art. 20 – Os Integrantes da Procuradoria Geral do Município terão 30 (trinta) dias uteis de férias preferencialmente em período de férias coletivas da administração;

Paragrafo único – não se contabiliza nos dias de férias o período de recesso forense quando o órgão funcionará em regime de plantão, e Férias de advogados em geral, quando os procuradores também gozarão do beneplácito, caso existente;

Art. 21 – O Cargo de Procurador será ocupado por bacharel em direito Devidamente habilitado na Ordem dos Advogados do Brasil.

Paragrafo único - O cargo de Assistente de Procuradoria será ocupado por servidor devidamente habilitado, mediante concurso publico.

Capítulo IV

DOS PROCURADORES MUNICIPAIS

Art. 22 – as atribuições dos Procuradores Municipais são as constantes no Capítulo II desta Lei;

Art. 23 – As disposições constantes neste capítulo também se aplicam ao Procurador Geral do Município;

Art. 24 – O Procurador Geral do Município Como integrante de Carreira, integrara todos os trabalhos dos procuradores Municipais, sendo responsável ainda pela coordenação da Procuradoria;

Art. 25 – Os Procuradores Municipais poderão exigir para as consultas e elaboração de pareceres a formalização por escrito dos pedidos através de ofícios ou memorandos;

Art.26 – O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Nova Nazaré – MT se aplica plenamente a carreira dos Procuradores Municipais, principalmente nas hipóteses de Licença e afastamentos, ressalvadas as disposições em contrario desta Lei;

DO ASSISTENTE DE PROCURADORIA

Art. 27 - Ao Assistente de Procuradoria incumbe o assessoramento direto e imediato dos Procuradores Municipais, elaborando os trabalhos de menor complexidade e auxiliando no suporte dos trabalhos de maior complexidade, sejam eles de natureza administrativa ou judicial, e em especial na realização das seguintes funções:

I – Prestar assistência jurídica ao Procurador Geral do Município e demais Procuradores Municipais;

II - Executar as atividades de apoio administrativo necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos da Procuradoria Geral do Município;

III - Receber, selecionar, registrar, classificar, expedir, arquivar e conservar correspondências, documentos e processos;

IV - Desenvolver atividades referentes à organização, controle e manutenção dos serviços administrativos, operacionais e de apoio à pesquisa sobre assuntos normativos, doutrinários e jurisprudenciais, relacionados com áreas meio e fim da Procuradoria Geral do Município;

V - Manter coletânea atualizada da legislação, doutrina e jurisprudência sobre assuntos de interesse do Município;

VI - Executar análise e instrução de processos;

VII – Realizar o controle e arquivamentos de documentos da Procuradoria Geral;

VIII - Elaboração de memorandos e ofícios;

IX – Elaboração de pareceres e peças processuais de menor complexidade a serem aprovados pelo Procuradores;

X - Supervisionar o processo de formação dos executivos fiscais junto a Divisão de Tributação e Arrecadação;

XI – Participar, quando necessário, como preposto do Município em audiências;

XII – Realizar o controle de carga dos processos junto as Varas;

XIII - Executar as atividades referentes à requisição, à recepção, à guarda, à distribuição e ao controle do estoque do material de consumo, bem como receber e manter controle do material permanente;

XIV - Prestar apoio administrativo e disponibilizar documentos e informações solicitados pelas demais unidades;

XV - Coordenar e controlar o atendimento ao público interno e externo;

XVI – Executar outras atividades afins, de interesse do Município.

Capítulo VI

DO PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

Art. 28 – São atribuições do Procurador Geral do Município

I – Dirigir a PGM orientando nas atividades dos demais procuradores Municipais;

II – Apresentar as Informações a serem prestadas pelo Prefeito, nas ações de controle Concentrado de Constitucionalidade e nas relativas às medidas de impugnações de ato ou omissão Municipal;

III – desistir, transigir, acordar, receber citação e firmar compromissos nas ações de interesse do Município, nos termos da Legislação vigente;

IV – Assistir ao Prefeito no Controle interno de legalidade dos atos da administração;

V – Sugerir ao Prefeito Medidas de caráter Jurídico, reclamadas no interesse Público;

VI – Proferir parecer ou decisão nos inquéritos e processos administrativos disciplinares da administração direta e autárquica;

VII – Promover a lotação dos procuradores Municipais;

VIII – homologar os concursos públicos no ingresso na carreira de Procurador Municipal;

IX – editar e praticar os atos normativos, ou não normativos inerentes as suas atribuições;

X – Propor ao Prefeito alterações legislativas pertinentes;

Propor ao Prefeito a revogação ou anulação dos atos emanados da Administração direta e autárquica;

XI – Criar unidades e pastas de atuação dos procuradores Municipais a partir da necessidade do Município.

Capítulo VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 29 – Os honorários advocatícios de sucumbência são parte integrante dos vencimentos dos Procuradores Municipais, sendo por eles rateado quando da existência de mais de um procurador, inclusive nos acordos e parcelamentos realizados após a interposição das ações judiciais, nos termos do Art. 23 da Lei 8,906/94 e do RE 407,908/RJ, do STF;

Art. 30 – Em caso de haver somente um procurador no Munícipio, esse irá acumular a função de Procurador Geral, sendo-lhe garantido todas as prerrogativas e direitos inerente ao cargo, até realização de concurso publico;

Art. 31 – A remuneração, assim como as elevações na carreira da Procuradoria Geral do Município de Nova Nazaré – MT, será regido nos termos desta Lei e seus anexos sendo lhe aplicado subsidiariamente o Estatuto do Servidores Públicos Municipais.

Art. 32 – A Procuradoria Geral do Município é Órgão vinculado diretamente ao gabinete do Prefeito Municipal.

Art. 33 – Ficam automaticamente Incorporados e à disposição da Procuradoria Geral do Município, os Advogados Públicos Municipais da administração direta, Efetivos e que tenham sido aprovados em concurso de Provas e Títulos bem como, estejam em efetivo exercício de suas atividades, sendo-lhes assegurado todas as prerrogativas e Direitos Constantes nessa Lei.

Art. 34 – Fica o Chefe do Executivo a Regulamentar essa Lei mediante Decreto;

§ 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ceder servidores públicos para desempenharem as funções administrativas junto a Procuradoria

§ 2º - o Anexo I da Lei complementar 049/2013 e 063/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

Grupo Ocupacional de Profissionais da Procuradoria Municipal
PROCURADOR DO MUNICIPIO	Ensino Superior Completo e inscrição na OAB	A/E	1/2	Horas semanais 20	02	5.000,00
ASSISTENTE DE PROCURADORIA	ENSINO MÉDIO COMPLETO	A/E	1/2	40	01	2.500,00

Art. 36 - Ficam revogadas as disposições em contrario em especial as constantes Nas Leis Complementares 041/2011 e 053/2014 e 063/2015 e seus anexos;

Art. 37 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, aos 23 dias do mês de Dezembro de 2.015.

RAILDA DE FÁTIMA ALVES

Prefeita Municipal