“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DA CIDADE DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, especialmente na Lei 1288/2021, e em consonância com a Lei 4320/64.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no orçamento da Prefeitura Municipal de Alto Garças – MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no montante de 20.800,00(Cem mil reais), nas dotações orçamentárias a seguir:

02	GABINETE DO PREFEITO
001.04.122.0002.20001 Cód. Reduzido	MANUT. E ENC. COM GABINETE DO PREFEITO 8
3390140000	DIARIAS - CIVIL	20.000,00
	SUBTOTAL	20.000,00
07	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
001.10.302.0008.10175 Cód. Reduzido	AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS A MATERIAL PERMANENTES P/ MED 312
4490520000	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	800,00
	SUBTOTAL	800,00
	TOTAL	20.800,00

Art. 2º - O valor suplementado pelo artigo anterior, será coberto com a redução total e/ou parcial das dotações orçamentárias mencionadas abaixo, conforme preceitua o Art.43, inciso III da Lei federal 4.320/1964:

02	GABINETE DO PREFEITO
001.04.122.0002.20001 Cód. Reduzido	MANUT. E ENC. COM GABINETE DO PREFEITO 5
3190130000	OBRIGACOES PATRONAIS	20.000,00

07	SUBTOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE	20.000,00
001.10.302.0008.10055 Cód. Reduzido	AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOSVE MATERIAL PERMANENTE P/ FARM 307
4490520000	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	800,00
	SUBTOTAL	800,00
	TOTAL	20.800,00

Art. 3º - Ficam atualizados os Anexos da Lei do PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades.

Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor com seus efeitos retroativos a data de 23 de março de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE! REGISTRE-SE! CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, em Alto Garças-MT, em 23 de março de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal