DECRETO N° 033, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
7 de Junho de 2022
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DA CIDADE DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, especialmente na Lei 1288/2021, e em consonância com a Lei 4320/64.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento da Prefeitura Municipal de Alto Garças – MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no montante de 541.200,00(Quinhentos e quarenta e um mil e duzentos reis), nas dotações orçamentárias a seguir:
| 03 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO | |
| 001.04.122.0002.20002 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM GABINETE SECRETARIA DE ADMIN 28 | |
| 3390910000 | SENTENCAS JUDICIAIS | 5.000,00 |
| SUBTOTAL | 5.000,00 | |
| 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS | |
| 001.26.782.0004.10014 Cód. Reduzido | AQUISIÇÃO DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA SEC. 97 | |
| 4490520000 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 521.000,00 |
| 004.26.451.0004.20076 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO E ENCARGOS DOM DEPARTAMENTO DE TRANSITO 135 | |
| 3190110000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 11.300,00 |
| Cód. Reduzido | 136 | |
| 3190130000 | OBRIGACOES PATRONAIS | 2.300,00 |
| Cód. Reduzido | 599 | |
| 3190940000 | INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS | 1.600,00 |
| SUBTOTAL | 536.200,00 | |
| TOTAL | 541.200,00 |
Art. 2º - O valor suplementado pelo artigo anterior, será coberto com a redução total e/ou parcial das dotações orçamentárias mencionadas abaixo, conforme preceitua o Art.43, inciso III da Lei federal 4.320/1964:
| 03 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO | |
| 001.04.122.0002.20002 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM GABINETE SECRETARIA DE ADMIN 17 | |
| 3190110000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 5.000,00 |
| SUBTOTAL | 5.000,00 | |
| 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS | |
| 001.15.451.0004.10009 Cód. Reduzido | CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PREDIOS PUBLICOS 57 | |
| 4490510000 | OBRAS E INSTALACOES | 500.000,00 |
| 002.04.452.0004.20007 Cód. Reduzido | MANUT. ENC. COM DPTO SERVIÇOS PUBLICOS 103 | |
| 3190110000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 11.300,00 |
| Cód. Reduzido | 104 | |
| 3190130000 | OBRIGACOES PATRONAIS | 3.900,00 |
| 004.26.451.0004.10018 Cód. Reduzido | AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA DPTO DE TRANSITO 134 | |
| 4490520000 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 21.000,00 |
| SUBTOTAL | 536.200,00 | |
| TOTAL | 541.200,00 |
Art. 3º - Ficam atualizados os Anexos da Lei do PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades.
Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor com seus efeitos retroativos a data de 28 de março de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE! REGISTRE-SE! CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, em Alto Garças-MT, em 28 de março de 2022.
CLAUDINEI SINGOLANO
Prefeito Municipal