PORTARIA LEGISLATIVA Nº 059/2022
7 de Junho de 2022
| Dispõe sobre DESIGNAÇÃO de Fiscal de Contratos no âmbito da Câmara Municipal de Itiquira e, dá outras providências. |
Alcides Anfilofio de Campos Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso (gestão 2021/2022), no uso das atribuições que lhes confere a Lei,
RESOLVE:
Art. 1º- DESIGNAR a servidora MAYSA MORAES DE FREITAS, matrícula 432, ocupando o cargo de Agente Administrativo, lotada no departamento de Contabilidade, para executar a função de FISCAL DE CONTRATOS, a partir de 06 de junho de 2022.
Art. 2º - São atribuições do Fiscal de contratos:
Ler minuciosamente o contrato a fim de conhecer o objeto detalhadamente, assim como todas as demais claúsulas, para melhor apreciação e emissão do parecer de acompanhamento mensal;
Esclarecer dúvidas do preposto/representante da contratada que estiverem sob a sua alçada, encaminhando os problemas que sugirem quando lhe faltar competência;
Realizar ou acompanhar a medição ou registro fotográfico, quando o serviço se tratar de obras;
Acompanhar o processo anterior ao pagamento, observando se a nota fiscal esta compatível com as clausulas avençadas no contrato;
Emitir o relatório de acompanhamento mensal ou conforme liquidações, observando:
1.A descrição do objeto na nota fiscal;
2.O valor e data nota fiscal x valores do contrato;
3.Vigências e número de controle das certidões de habilitação da empresa;
4.Descontos realizados e seus respectivos pagamentos;
5.Dados bancários (banco, agência, conta, favorecido, valor, data e hora da transação bancária);
6.Relatório de serviços desenvolvido, quando for prerrogativa do contrato;
Observar a vigência do contrato e alertar por escrito a Secretaria de Administração sobre data de término, para que, quando for o caso, o aditivo, seja emitido antes do término do contrato;
Protocolar cópia do relatório de acompanhamento, até o dia 10 do mês subsequente, a Secretaria de Finanças e ao Controle Interno.
Parágrafo Único: Havendo necessidade, a servidora poderá requerer Parecer Jurídico ou suporte técnico da Unidade de Controle Interno, Assessoria Contábil ou outras que julgar necessário.
Art.3º - A servidora ora designada, desenvolverá essa função em seu horário de expediente normal.
Art.4º - As demais diretrizes constam na Portaria Legislativa nº 018/2015 e Lei nº 8666 de 21 de junho de 1993.
Art.5º - Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando expressamente a Portaria Legislativa nº 055/2022.
Registra-se
Publica-se
Itiquira-MT, 06 de junho de 2022.
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Alcides Anfilofio de Campos Ferreira
Presidente
(Gestão 2021-2022)