LEI COMPLEMENTAR Nº 066 /2015, de 23 de Dezembro DE 2015.
30 de Dezembro de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 066 /2015, de 23 de Dezembro DE 2015.
(Projeto de Lei Complementar nº 017, de Novembro de 2015 – do Executivo).
“Dispõe sobre a alteração do Anexo II e III - (profissionais de nível superior) da Lei Complementar n° 031/2010 – e inclui os Cargos de Enfermeiro Plantonista e Téc em enfermagem Plantonista, que Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de Nova Nazaré – MT e dá outras providências.”
INDICE
| TÍTULO I – Das Instituições do Plano................................................................... | 03 |
| Capítulo I – Das Disposições Preliminares ......................................................... | 03 |
| Capítulo II – Da Finalidade .................................................................................. | 03 |
| TÍTULO II – Da Carreira dos Profissionais do SUS ........................................... | 04 |
| Capítulo I – Da Constituição do Quadro Pessoal .............................................. | 04 |
| Capítulo II – Da Constituição da Carreira ......................................................... | 05 |
| Capítulo III – Da Série de Classes dos Cargos e Carreira ................................ | 07 |
| Capítulo IV – Das Formas de Movimentação na Carreira ............................... | 08 |
| Seção I – Da Promoção Horizontal ..................................................................... | 09 |
| Seção II – Da Progressão Vertical ....................................................................... | 09 |
| TÍTULO III – Do Regime Funcional ................................................................... | 10 |
| Capítulo Único – Do Ingresso na Carreira ......................................................... | 10 |
| Seção I – Do Concurso Público .......................................................................... | 10 |
| Seção II – Do Enquadramento Inicial ................................................................. | 11 |
| TÍTULO IV – Do Sistema de Desenvolvimento dos Profissionais do SUS ........ | 11 |
| Capítulo I – Das Disposições Gerais .................................................................... | 11 |
| Capítulo II – Do Programa de Qualificação Profissional para o SUS ............. | 12 |
| Capítulo III – Do Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional ................ | 13 |
| Capítulo IV – Do Programa de Valorização do Servidor .................................. | 16 |
| TÍTULO V – Da Jornada de Trabalho e do Sistema de Remuneração dos Profissionais do SUS ............................................................................................... | 18 |
| Capítulo I – Da Jornada de Trabalho ................................................................. | 18 |
| Capítulo II – Da Remuneração ............................................................................ | 19 |
| TÍTULO VI – Das Indenizações ............................................................................ | 20 |
| Capítulo I – Das Disposições Gerais .................................................................... | 20 |
| Seção I – Do Regime Extraordinário de Trabalho e da Escala de Plantão .......... | 21 |
| Subseção I – Do regime Extraordinário de Trabalho ....................................... | 21 |
| Subseção II – Da escala de Plantão .................................................................. | 22 |
| Seção II – Da Insalubridade ou Periculosidade .................................................... | 22 |
| TÍTULO VII – Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público ...................................................................................................................... | 23 |
| TÍTULO VIII – Da Acumulação de Cargos ......................................................... | 23 |
| TÍTULO IX – Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais ............................. | 24 |
| Capítulo I – Das Disposições Gerais .................................................................... | 24 |
| Capítulo II – Das Disposições Transitórias ......................................................... | 25 |
| Seção I – Dos Critérios de Enquadramento ........................................................ | 25 |
| Capítulo III – Das Disposições Finais .................................................................. | 27 |
| ANEXO I – Cargos de Provimentos Efetivos ....................................................... | 30 |
| ANEXO II – Tabelas de Vencimentos ................................................................... | 31 |
| ANEXO III – Ficha de Avaliação de Desempenho .............................................. | 40 |
| ANEXO IV – Descrição Analítica e Sintética dos Cargos ................................... | 41 |
RAILDA DE FÁTIMA ALVES, Prefeita do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Nazaré APROVOU e ELA sanciona a seguinte lei:
TÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DO PLANO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei Complementar institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Nova Nazaré – MT.
Art. 2º - O Sistema Único de Saúde de Nova Nazaré – MT é gerido pela Secretaria Municipal de Saúde, instituição essencial para a garantia do direito à saúde e provedora das ações indispensáveis ao seu pleno exercício, por meio de ações individuais e coletivas de promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde no âmbito do município.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE
Art. 3º - Esta Lei Complementar estabelece os princípios e as regras de qualificação profissional, habilitação para ingresso, regime de remuneração e estruturação dos cargos pertencentes à Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde no âmbito do Poder Executivo do Município de Nova Nazaré – MT.
Art. 4º - Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por Profissionais do Sistema Único de Saúde o conjunto de servidores ocupantes de cargos efetivos e os estáveis no Serviço Público Municipal, os contratados temporariamente e os cargos de provimento em comissão, que desempenham atividades de formulação, coordenação, organização, supervisão, avaliação e execução das ações e serviços do Sistema Único de Saúde, em conformidade com os perfis profissionais e ocupacionais necessários.
Art. 5º - Os Profissionais do Sistema Único de Saúde que pertencem ao Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Nazaré – MT são regidos por esta Lei Complementar.
Art. 6º - A Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde é única, abrangente, multiprofissional e se desenvolverá dentro dos padrões que integram as áreas de atuação do referido sistema.
TÍTULO II
DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO SUS
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 7º - O Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Nazaré – MT se constitui de servidores efetivos e estáveis no Serviço Público Municipal e que integram a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde.
§ 1º - Integram também o Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Nazaré – MT os cargos de provimento em comissão e os profissionais contratados temporariamente, pertencentes à estrutura organizacional, mesmo não constituindo carreira.
§ 2º - O quantitativo de cargos existentes consta do Anexo I desta Lei Complementar.
§ 3º - Évedada a nomeação para cargo ou função de chefia, direção ou assessoramento na área de saúde, em qualquer nível da estrutura organizacional do Município de Nova Nazaré – MT, de proprietário, sócio majoritário ou pessoa que participe de direção, gerência ou administração de entidades que mantenham contratos ou convênios com o Sistema Único de Saúde do Estado e da União ou que seja por ele credenciado, conforme artigo 26 do parágrafo 4° da Lei Federal 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Art. 8º - Os cargos de provimento efetivo da Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Nazaré – MT são organizados observando-se notadamente:
I – a vinculação à natureza das atividades da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Nazaré – MT e aos objetivos da Política de Saúde do município, respeitando-se a habilitação exigida para ingresso no cargo, ligando diretamente ao seu perfil profissional e ocupacional e à correspondente qualificação do servidor;
II – o sistema de formação de recursos humanos e a institucionalização de programas de capacitação permanente do quadro de pessoal para o sistema único de saúde, mediante integração operacional e curricular com as instituições de ensino nos diferentes graus de escolaridade;
III – a valorização do tempo integral e da dedicação exclusiva ao serviço;
IV – a adequação dos recursos humanos às necessidades específicas de cada localidade e de segmentos da população que requeiram atenção especial;
V – o aperfeiçoamento profissional e ocupacional mediante programas de educação continuada, formação de especialistas e treinamento em serviço;
VI – o provimento de funções gratificadas, preferencialmente, por profissional de carreira, com base em preceitos constitucionais e em critérios técnicos e de experiência na área de atuação;
VII – as peculiaridades locais e regionais decorrentes do desenvolvimento socioeconômico, do nível de vida, da densidade demográfica, de distâncias geográficas e outras;
VIII – as especificidades do exercício profissional decorrente de responsabilidades e riscos oriundos do contato intenso e continuado com os usuários portadores de patologias de caráter especial;
IX – a investidura nos cargos de provimento efetivo da carreira mediante aprovação prévia em concurso público de provas e/ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo na forma prevista em lei e aplicando-se o teste seletivo público para os casos definidos na legislação federal;
X – a adoção de sistema de movimentação funcional na carreira moldado no planejamento e na missão institucional, no desenvolvimento organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, na motivação e na valorização dos Profissionais do Sistema Único de Saúde;
XI – a garantia da oferta contínua de programas de capacitação voltados para o desenvolvimento e fortalecimento gerencial da Secretaria Municipal de Saúde;
XII – a avaliação do desempenho funcional mediante critérios que incorporem os aspectos da missão e dos valores institucionais da Secretaria Municipal de Saúde, o fazer dos Profissionais do Sistema Único de Saúde e a qualidade dos serviços prestados aos usuários do SUS;
XIII – a garantia de ampla liberdade de organização no local de trabalho, de expressão de suas opiniões, de idéias, de crenças e de convicções político-ideológico; e,
XIV – a garantia de condições adequadas de trabalho.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DA CARREIRA
Art. 9º - A carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde Municipal é constituída de quatro grupos ocupacionais assim definidos:
I – Profissional de Nível Superior do Sistema Único de Saúde;
II – Técnico do Sistema Único de Saúde;
III – Assistente do Sistema Único de Saúde;
IV – Apoio de Serviços do Sistema Único de Saúde.
Art. 10 - As atribuições de cada um dos grupos ocupacionais do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde são assim descritas:
I – Profissional de Nível Superior do SUS:
a) desenvolver ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde, na sua dimensão técnico-científica, que requeiram escolaridade de nível superior diretamente vinculada ao perfil profissional e complexidade das atribuições exigidas para o seu ingresso;
II – Técnico do Sistema Único de Saúde:
a) desenvolver ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde, na sua dimensão técnico-profissional e que requeiram escolaridade de nível médio vinculada ao perfil profissional exigido para o seu ingresso;
III – Assistente do Sistema Único de Saúde:
a) desempenhar ações e serviços do Sistema Único de Saúde, nas suas dimensões técnico-profissional e operacional, e que requeiram escolaridade de ensino fundamental completo de nível auxiliar vinculada ao perfil profissional e/ou ocupacional exigidos para o seu ingresso;
IV – Apoio de Serviços do Sistema Único de Saúde:
a) executar ações inerentes aos serviços que constituem o Sistema Único de Saúde, na sua dimensão operativa de atividades de manutenção de infra-estrutura e apoio administrativo que requeiram escolaridade mínima de ensino fundamental incompleto para o seu ingresso.
Parágrafo Único - Consideram-se, também, como atribuições dos cargos dos grupos que compõem a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde, as atividades decorrentes do exercício de funções comissionadas, constante da respectiva estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 11 - O perfil profissional e ocupacional, parte integrante de cada cargo devidamente identificado no Anexo IV desta Lei Complementar, vincula-se diretamente à natureza do cargo decorrente da especificidade da habilitação exigida para o seu provimento, bem como da complexidade das atribuições a ele inerentes, originárias das ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde.
CAPÍTULO III
DA SÉRIE DE CLASSES DOS CARGOS DA CARREIRA
Art. 12 - A série de classes dos cargos que compõem a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do município se estrutura em linha horizontal de promoção, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e o perfil profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas assim descritas:
I – Profissional de Nível Superior do Sus:
a) Classe A: habilitação em nível superior na área de saúde;
b) Classe B: requisito da classe A mais título de especialista ou equivalente;
c) Classe C: requisito da classe B mais outro título de especialista ou 360 (trezentos e sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;
d) Classe D: requisito da classe C mais mestrado na área de atuação;
e) Classe E: requisito da classe D mais doutorado na área de atuação.
II – Técnico do Sistema Único de Saúde:
a) Classe A: habilitação em ensino médio de nível técnico na área de saúde;
b) Classe B: requisito da classe A mais 260 (duzentas e sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;
c) Classe C: requisito da classe B mais 360 (trezentas e sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional ou especialização em nível técnico;
d) Classe D: requisito da classe A mais curso superior completo na área de saúde;
e) Classe E: requisito da classe D mais curso de pós-graduação, mestrado ou doutorado na área de atuação.
III – Assistente do Sistema Único de Saúde:
a) Classe A, formação em ensino fundamental completo;
b) Classe B: requisito da classe A, mais 120 (cento e vinte) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;
c) Classe C: requisito da classe B, mais 200 (duzentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;
d) Classe D: requisito da classe C, mais 280 (duzentas e oitenta) horas de curso de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional ou formação de ensino médio na área de atuação;
e) Classe E, requisito da classe D mais curso superior na área relacionada com sua atuação.
IV – Apoio de Serviços do Sistema Único de Saúde e Apoio à Prevenção:
a) Classe A, formação em ensino fundamental Incompleto;
b) Classe B: requisito da classe A, mais 120 (cento e vinte) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;
c) Classe C: requisito da classe B, mais 200 (duzentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;
d) Classe D: requisito da classe C, mais 280 (duzentas e oitenta) horas de curso de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional ou Ensino Fundamental Completo.
e) Classe E, requisito da classe D mais formação de ensino médio completo.
§ 1º - Cada classe desdobra-se em doze níveis, que constituem a linha vertical de progressão.
§ 2o - Os cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional, serão conferidos e/ou reconhecidos por uma comissão constituída pelo titular da Secretaria Municipal de Saúde para este fim, com a participação paritária de membros do executivo e de representantes dos servidores da saúde e deverão obedecer, dentre outros, os seguintes requisitos para sua pontuação:
a) Carga horária mínima de quarenta horas;
b) Computação apenas dos cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação profissional, concluídos á partir da promulgação desta Lei;
c) Computação somente dos cursos realizados dentro da área de atuação ou relacionados com a abrangência do SUS.
§ 3º - A carga horária de cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação profissional contada para posicionamento na classe não será recontada para efeito de nova progressão horizontal.
§ 4º - Os títulos de ensino médio, graduação ou pós-graduação deverão estar de acordo com o perfil profissional do cargo, ou relacionados com a área de atuação ou correlatos com a abrangência do SUS.
§ 5º - O servidor que exercer as funções de preceptores ou instrutores em cursos do Programa de Qualificação Profissional na área de abrangência do SUS, e apresentar certificados com carga horária mínima exigida, receberá contagem dessa pontuação para fins de progressão horizontal.
CAPÍTULO IV
DAS FORMAS DE MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA
Art. 13 - A movimentação funcional na Carreira dos Servidores do Sistema Único de Saúde do município dar-se-á em duas modalidades:
I – por promoção horizontal;
II – por progressão vertical.
SEÇÃO I
DA PROMOÇÃO HORIZONTAL
Art. 14 - A promoção horizontal, que é a elevação nas classes, busca sempre a qualificação profissional, e enquadramento no nível correspondente à titulação dos servidores e ocorrerá de acordo com os seguintes procedimentos:
I – apresentação de requerimento do interessado acompanhado da documentação comprobatória dos cursos de capacitação e aperfeiçoamento profissional realizados, que deverá ser analisado e aceito ou não pela Comissão Especial de Avaliação e Desempenho Funcional.
II – Para a primeira promoção horizontal haverá interstício tempo mínimo de 12 (doze) meses de efetivo exercício no serviço publico municipal contados da data da posse, devendo ser concedida quando da apresentação e cumprimento dos requisitos por parte do servidor conforme se lê a seguir:
§ 1º - As classes de cada nível são estruturadas em linha horizontal que variam da letra A até a letra E, de acordo com os grupos ocupacionais e a evolução escolar e da qualificação dos cargos.
I – Desde que seja na área de atuação do respectivo servidor.
II - Devem conter a carga horária, e o(s) instrutor (es) ou coordenadores (diretores) da instituição, no corpo de Certificado, e o conteúdo programático no verso;
III – Os cursos realizados “on-line” somente serão aceitos se atendidos o descrito no inciso I e II deste artigo, sendo a Escola/Instituição organizadora do curso de reconhecida capacidade técnica para cursos on-line.
SEÇÃO II
DA PROGRESSÃO VERTICAL
Art. 15 – A promoção vertical, que é a movimentação nos níveis, dar-se-á por meio de evolução nos níveis da carreira para outro subseqüente da mesma classe, condicionada à apuração do efetivo exercício do cargo a cada interstício de três anos por meio da avaliação anual de desempenho funcional obrigatória, que deverá ser efetivada no mês de dezembro, para viger a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
§ 1º - A não realização da Avaliação descrita no caput deste artigo implica na avaliação tácita positiva de todos os servidores.
§ 2º - Terá direito à progressão funcional na carreira o servidor que obtiver, no mínimo, 70% dos pontos alcançados na média das avaliações anuais de desempenho.
§ 3º - O tempo de serviço do servidor de carreira em exercício de cargo em comissão no Poder Executivo Municipal será contado para os efeitos do disposto no caput, excluindo-se o tempo de serviço em disponibilidade para órgão de outra esfera de governo e qualquer período de afastamento não remunerado.
Art. 16 - Não terá direito à evolução nos níveis da carreira o servidor que, em cada interstício de três anos:
I – Tenha gozado, por período superior a seis meses, as licenças mencionadas na Lei Complementar Municipal nº 23, de 23 de Agosto de 2007 – Regime Jurídico dos Servidores do Município de Nova Nazaré, exceto Licença Prêmio;
II – somar três penalidades de advertência ou de suspensão disciplinar;
III - Tenha 5 (cinco) ou mais faltas injustificadas no exercício em questão;
IV – cedido a órgão de outra esfera de governo e/ou poder, desde que não seja cedido por interesse da Administração Municipal.
Art. 17 - Para a progressão vertical, a diferença entre um nível e o imediatamente será de 6% (seis por cento), conforme tabela salarial, anexo II.
TÍTULO III
DO REGIME FUNCIONAL
CAPÍTULO ÚNICO
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 18 - O ingresso na carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde obedecerá aos seguintes critérios:
I – habilitação específica exigida para o provimento do cargo;
II – escolaridade compatível com a natureza do cargo;
III – registro profissional expedido por órgão competente, em se tratando de profissão devidamente regulamentada; e,
IV – atendimento de exigências específicas para os cargos regulamentados por legislação federal.
Art. 19 - O regime funcional ao qual se vinculam os Profissionais do Sistema Único de Saúde é o estatutário, podendo o município adotar outro regime na forma da sua Lei Orgânica.
SEÇÃO I
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 20 - Para o ingresso na carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde será exigido concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 1° - Para os cargos cujas regras são ditadas pela legislação federal serão observadas as normas específicas para a aplicação do teste seletivo público para o ingresso na carreira.
§ 2° - O julgamento dos títulos será efetuado de acordo com os critérios estabelecidos no edital do respectivo concurso.
Art. 21 - Fica assegurada, em todas as fases do certame, a fiscalização por parte dos representantes dos correspondentes sindicatos profissionais.
Art. 22 - As provas do concurso público e do teste seletivo público abrangerão os aspectos de formação geral e formação específica, de acordo com a habilitação exigida pelo cargo, podendo, ainda, ser exigido do candidato:
I – prova prática na área correlata;
II – prova de esforço físico para os cargos que exijam boa aptidão física para o seu desempenho;
III – comprovação de residir na micro área para os cargos especificados na legislação federal em se tratando do teste seletivo público.
SEÇÃO II
DO ENQUADRAMENTO INICIAL
Art. 23 - Ao entrar em exercício o servidor será enquadrado na carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde na classe A e nível 1 do respectivo cargo.
§ 1º - Nas situações em que o edital de abertura do concurso público exigir titulação específica de acordo com o perfil profissional, o enquadramento inicial do servidor será na classe correspondente à titulação exigida, porém, no nível 1.
TÍTULO IV
DO SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO SUS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24 - A Política de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde, fundamentada nos princípios e regras consignados no art. 8º desta Lei Complementar, terá seu eixo constitutivo consubstanciado num sistema de desenvolvimento dos profissionais do SUS, norteando-se, dentre outras, pelos seguintes objetivos:
I – inserção direta de contextualização na Política Nacional, Estadual e Municipal;
II – fortalecimento do SUS no Município de Nova Nazaré;
III – melhoria da qualidade dos serviços prestados aos usuários do SUS;
IV – enfoque dos profissionais como sujeito do processo social de construção permanente do SUS, favorecendo o desenvolvimento das suas capacidades/potencialidades e do compromisso ético e social com a saúde coletiva; e,
V – fortalecimento e desenvolvimento gerencial dos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 25 - O sistema de desenvolvimento dos profissionais do SUS constituir-se-á dos seguintes programas:
I – Programa de Qualificação Profissional para o Sistema Único de Saúde;
II – Programa de Avaliação de Desempenho Funcional; e,
III – Programa de Valorização do Servidor.
§ 1º - A Secretaria Municipal de Saúde, dentro de sua competência administrativa, poderá firmar convênios, protocolos de cooperação ou instrumentos equivalentes com instituições ou órgãos federais, estaduais ou municipais, com o objetivo de viabilizar a execução das ações do Programa de Qualificação Profissional de forma a racionalizar e integrar os recursos disponíveis.
§ 2º - Serão observadas, no Sistema de Desenvolvimento dos Profissionais do SUS, as Normas Regulamentadoras – NR relativas a Acidentes e Doenças em Decorrência do Trabalho, Saúde Ocupacional e Prevenção de Riscos Ambientais do Ministério do Trabalho.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA O SUS
Art. 26 - O Programa de Qualificação Profissional para o SUS será formulado, em parceria, pela Escola de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso, centro formador de recursos humanos para o SUS, ou por meio da iniciativa privada, e será submetido à aprovação do titular da Secretaria Municipal de Saúde, devendo conter os seguintes objetivos:
I – caráter permanente e atualizado da programação de forma a acompanhar a evolução do conhecimento e dos processos atinentes ao avanço tecnológico da área de saúde;
II – universalidade no aspecto do conteúdo técnico-científico e profissional da qualificação, assim como da promoção humana do profissional do SUS como agente de transformação das práticas e modelos assistenciais;
III – ser veículo de sistematização das ações e dos serviços do SUS inscritos na política de saúde do Estado de Mato Grosso;
IV – ser instrumento de integração dos parceiros de gestão do SUS, no âmbito federal e estadual;
V – formar gerências profissionalizadas para o SUS;
VI – descobrir valores e potenciais humanos para o desenvolvimento de novas atribuições necessárias ao desenvolvimento do SUS;
VII – utilização de metodologias e recursos tecnológicos de ensino à distância que viabilizem a qualificação dos profissionais do SUS em todos os níveis e regiões geográficas do Estado.
§ 1º - Constitui parte integrante e indispensável do Programa de Qualificação Profissional para o SUS a sua avaliação permanente de forma a identificar a eficácia e o impacto da sua aplicação na melhoria das práticas e da qualidade dos serviços prestados aos usuários.
§ 2º - O servidor beneficiado pelo Programa de Qualificação Profissional para o SUS deverá disponibilizar no prazo e condições estabelecidas em regulamento, as informações e conhecimentos obtidos durante sua participação no programa, bem como se colocar à disposição da Secretaria Municipal de Saúde para o repasse dos conhecimentos adquiridos.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL
Art. 27 - O Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional é o conjunto de procedimentos administrativos direcionados para o acompanhamento, desenvolvimento e avaliação do desempenho funcional do servidor.
Parágrafo único. O Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional compreende as ações voltadas para o estabelecimento de padrões de atuação funcional compatíveis com a realização dos objetivos da Secretaria Municipal de Saúde e para a orientação do servidor em seu posto de trabalho, culminando com a produção de informações sobre o seu desempenho, eficiência e potencial no serviço público.
Art. 28 - Fica criada a Comissão Especial de Avaliação Anual de Desempenho Funcional, para atendimento do disposto no artigo anterior, que processará a avaliação dos servidores anualmente, de novembro a novembro, tendo por base a ficha apropriada com critérios definidos nesta Lei Complementar e nas normas a serem regulamentadas por decreto do executivo.
Art. 29 - Serão utilizados como padrões para a avaliação do desempenho funcional os seguintes critérios de julgamento:
I – qualidade do trabalho;
II – produtividade no trabalho;
III – capacidade de iniciativa;
IV – presteza;
V – aproveitamento em programas de capacitação;
VI – assiduidade;
VII – pontualidade;
VIII – administração do tempo;
IX – uso adequado dos equipamentos de serviço.
§ 1º - Os critérios de julgamento mencionados nos incisos do caput poderão ser adaptados em conformidade com as peculiaridades das funções do cargo exercido pelo servidor e com as atribuições do órgão ou da entidade a que esteja vinculado.
§ 2º - Os critérios de avaliação deverão ser divulgados com antecedência para ciência de todos os servidores e aplicados homogeneamente entre funções e cargos de atribuições iguais e assemelhadas, garantindo-se ao servidor o acesso ao seu processo e à ampla defesa.
§ 3º - Será fixada uma pontuação mínima de 70% (setenta por cento) de ponderação para os critérios referidos nos incisos do caput, adotando, como tal, os seguintes conceitos de avaliação:
I – excelente, de 90 (noventa) a 100% (cem por cento);
II – bom, 70 (setenta) a 89% (oitenta e nove por cento);
III – regular, 50 (cinqüenta) a 69% (sessenta e nove por cento);
IV – insatisfatório, abaixo de 50% (cinqüenta por cento).
§ 4º - Concluída a avaliação de desempenho dos servidores será obrigatória a indicação dos fatos, das circunstâncias e dos demais elementos de convicção no seu termo final, inclusive o relatório referente ao colhimento de provas testemunhais e documentais, quando for o caso.
§ 5º - Quando o termo de avaliação anual concluir pelo desempenho insatisfatório ou regular do servidor deverá indicar as medidas necessárias de correção, em especial aquelas destinadas a promover a respectiva capacitação ou treinamento.
§ 6º - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do processo que tenha por objeto a avaliação do seu desempenho, obedecendo aos preceitos contidos nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, do contraditório e da ampla defesa.
§ 7º - O servidor será notificado do conceito anual que lhe for atribuído, podendo requerer reconsideração para a autoridade que homologou a avaliação no prazo máximo de 10 (dez) dias, cujo pedido será analisado em igual prazo.
§ 8° - Os conceitos anuais atribuídos ao servidor, os instrumentos de avaliação e os respectivos resultados, a indicação dos elementos de convicção e prova dos fatos narrados na avaliação, os recursos interpostos, bem como as metodologias e os critérios utilizados na mesma serão arquivados em pastas ou base de dados individuais, permitida a consulta pelo avaliado a qualquer tempo.
§ 9º - A Comissão Especial de Avaliação Anual de Desempenho Funcional terá amplo acesso a todas as fichas de avaliação e poderá emitir tanto opinião quanto orientação a respeito das mesmas.
Art. 30 - A coordenação geral do Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional é de responsabilidade da área de recursos humanos, que deverá encarregar-se de promover todo o apoio técnico aos programas de treinamentos necessários ao seu desenvolvimento, bem como dar o encaminhamento cabível às questões suscitadas a partir das avaliações.
Art. 31 - A Comissão Especial de Avaliação Anual de Desempenho Funcional terá as seguintes atribuições:
I – revisar o preenchimento das fichas de avaliação, retornando-as ao avaliador, caso alguma dúvida seja suscitada, com o objetivo de evitar erros na conclusão da avaliação do desempenho funcional;
II – emitir pareceres sobre o resultado das avaliações, especialmente para efeito de estágio probatório;
III – indicar ao responsável pela área de recursos humanos os programas de treinamento e de acompanhamento sócio-funcional, com o objetivo de aprimorar o desempenho dos servidores, melhorando assim a eficiência e produtividade nas unidades administrativas da instituição pública;
IV – analisar, emitir parecer conclusivo e decidir sobre os processos de discordância na formalização final da avaliação;
V – apreciar as ocorrências de desempenho insuficiente para subsidiar ações de sua recuperação e demais medidas administrativas;
VI – avaliar o funcionamento do Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional no âmbito da prefeitura municipal, propondo ações corretivas mantenedoras;
VII – desenvolver outras ações relacionadas com o desempenho funcional do servidor.
Art. 32 - A comissão de que trata o art. 28 desta Lei Complementar terá duração indeterminada e deverá manter a seguinte composição mínima:
I – o chefe da área de recursos humanos;
II – um representante do Sindicato ou Associação dos Servidores Públicos do SUS Municipal, indicado por este;
III – um representante da Secretaria Municipal de Saúde, indicado por esta;
IV – o chefe imediato de cada área.
Parágrafo único - Para efeito da composição da comissão a que se refere o caput poderão ser indicados membros de outras secretarias municipais.
Art. 33 - Na hipótese de insuficiência de desempenho funcional a comissão de avaliação deverá encaminhar o servidor para um processo de capacitação, tendo em vista sua plena recuperação para o desempenho do respectivo cargo.
Art. 34 - No caso de persistir a situação de insuficiência do servidor, esgotados todos os meios para a sua recuperação, deverá ser aberto processo administrativo para a demissão do mesmo, sendo-lhe assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 35 - A Avaliação de Desempenho Funcional será processada anualmente, de novembro a novembro, e terá por base Ficha de Avaliação de Desempenho conforme Anexo III.
§ 1º - Ficam indicadas para procederem à Avaliação de Desempenho, as chefias imediata e mediata de cada servidor.
§ 2º - A chefia imediata e a mediata deverão individualmente preencher a Ficha de Avaliação de Desempenho Funcional e encaminhá-las ao Departamento de Recursos Humanos, que apurará a média de cada item das duas avaliações.
§ 3º - As médias de cada item da avaliação, bem como o resultado final, deverão ser comunicadas ao servidor.
§ 4° - A comissão de Avaliação terá amplo acesso a todas as Fichas de Avaliação.
§ 5º - A Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional poderá, através de ato do Prefeito, promover mudanças na Ficha de Avaliação Funcional, para aperfeiçoamento do sistema.
CAPÍTULO IV
DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR
Art. 36 - A Secretaria Municipal de Saúde poderá instituir e regulamentar formas de premiação destinadas ao servidor efetivo, estável, contratado temporariamente ou comissionado, por serviços prestados ao Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, nos seguintes termos:
I – por desempenho de resultado no exercício das funções, reconhecido por usuários e/ou servidores do Sistema Único de Saúde;
II – pela apresentação de projetos, inventos, pesquisas científicas, publicações, entre outros, que contribuam para o Sistema Único de Saúde.
Parágrafo Único - O prêmio de que trata o caput será regulamentado por portaria do titular da Secretaria Municipal de Saúde, que não poderá ser representado por moeda corrente do país.
Art. 37 - Os servidores efetivos e os servidores estáveis na forma do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 terão direito de perceber um adicional de 40% (quarenta por cento) calculado sobre o valor do salário mínimo vigente, como forma de incentivo à busca do ensino superior para o aprimoramento dos conhecimentos pessoais e do serviço público prestado à coletividade.
§ 1º Para a obtenção do adicional de que trata o caput o servidor interessado deverá atender às seguintes disposições:
I – contar com, no mínimo, três anos de serviços prestados à prefeitura municipal;
II – possuir diploma ou certificado de conclusão do ensino médio ou do ensino superior conforme o caso, devidamente registrado na entidade competente;
III – apresentar comprovante da matrícula no curso superior para o qual requer o benefício;
IV – apresentar requerimento à área de recursos humanos juntando os documentos comprobatórios necessários.
§ 2º - Todo servidor terá o direito à percepção do referido adicional para freqüentar curso superior ou curso de pós-graduação:
I – Desde que seja na área de atuação do respectivo servidor;
II – o pagamento será efetuado de forma mensal juntamente com o vencimento do servidor;
III – no final de cada semestre o beneficiário deverá apresentar atestado de freqüência escolar com o mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) de participação;
IV – o pagamento ocorrerá tão somente no período normal de duração do curso para o qual o servidor se matriculou, sendo extinto após esse período;
V – o benefício será concedido para a freqüência de um único curso superior por cada servidor, que ainda não possuir a titulação prevista no parágrafo 2° deste artigo.
§ 3º - O descumprimento do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo acarretará a suspensão do benefício concedido.
§ 4º - O adicional de incentivo de que trata o caput não será computado para fins de férias e de décimo terceiro salário, bem como não integrará a base de cálculo da previdência social.
TÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO E DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO SUS
CAPÍTULO I
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 38 - A jornada de trabalho dos servidores regidos por esta Lei Complementar é de 40 (quarenta) horas semanais para os níveis de ensino fundamental incompleto, ensino fundamental completo, ensino médio, e para os níveis de ensino superior que desempenham suas funções em programas específicos do SUS federal e estadual, implantados ou que poderão vir a ser implantados, com exceção dos ocupantes de cargos com jornada especial de trabalho fixada por lei regulamentadora da profissão no âmbito nacional.
§ 1° - Para os demais servidores de nível de ensino superior será dada a opção de escolha nas jornadas de 40 (quarenta), 30 (trinta) e 20 (vinte) horas semanais, de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, observando que a opção por parte do servidor deverá ser formalizada através de documento específico para este fim, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a partir da promulgação desta Lei.
§ 2° - A opção de escolha da jornada de trabalho previsto no parágrafo anterior é única e irrevogável, sempre de forma redutora de 40 (quarenta) horas semanais para 30 (trinta) horas ou 20 (vinte) horas semanais.
§ 3° - A carga horária adotada na prestação dos serviços de saúde é flexível e obedecerá às necessidades da condução das ações da Secretaria Municipal de Saúde, não podendo, em hipótese alguma, ser superior a quarenta horas semanais, salvo se complementado por horas extras ou gratificação de função ou, ainda, pelo exercício de cargo comissionado.
§ 4º - As equipes médicas e de enfermagem poderão atuar ainda com jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso, conforme escala mensal de serviço elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde, independentemente da realização de plantões.
§ 5º - Os plantões poderão ser realizados sempre que houver necessidade de pessoal e serão remunerados conforme lei específica.
§ 6º - A jornada do pessoal de apoio como limpeza e segurança também poderá ser realizada na forma do § 4° deste artigo.
CAPÍTULO II
DA REMUNERAÇÃO
Art. 39 - O sistema de remuneração da carreira dos Profissionais do SUS é estruturado por meio de tabelas remuneratórias contendo os padrões de vencimentos fixados em razão da natureza, grau de responsabilidade e complexidade e dos requisitos exigidos para ingresso em cada cargo.
§ 1° - Para constituição dos Níveis e Classes os valores dos vencimentos serão acrescidos dos seguintes percentuais sobre o vencimento base para cada cargo:
I - Horizontal (5 classes): Classe A: 0,0%; Classe B: 3,0%; Classe C: 6%, Classe D: 9%, e Classe E: 12,0%.
II - Vertical (12 níveis): Nível 1: 0%; Nível 2: 6,0%; Nível 3: 12,0%; Nível 4: 18,0%, Nível 5: 24,0%; Nível 6: 30,0%; Nível 7: 36,0%; Nível 8: 42,0%; Nível 9: 48,0% Nível 10: 54,0% Nível 11: 60,0% Nível 12: 66,0%.
QUADRO 1
NÍVEIS E CLASSES
| NÍVEIS | CLASSES | ||||
| A | B | C | D | E | |
| 1 | |||||
| 2 | |||||
| 3 | |||||
| 4 | |||||
| 5 | |||||
| 6 | |||||
| 7 | |||||
| 8 | |||||
| 9 | |||||
| 10 | |||||
| 11 | |||||
| 12 |
§ 2º - As tabelas remuneratórias de vencimentos são compostas com carga horária de quarenta, trinta e vinte horas semanais e constam do Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 40 - O servidor pertencente à carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde nomeado para exercer cargos de provimento em comissão deverão optar pela maior remuneração entre os cargos.
Parágrafo Único - Nenhum servidor poderá ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, ressalvadas as disposições estabelecidas em lei específica.
Art. 41 – Reserva-se o percentual mínimo de 10% (dez por cento) dos cargos de provimento em comissão para preenchimento por pessoal de carreira nomeado Pelo Prefeito Municipal, em conformidade com o inciso V do Art. 37 da Constituição Federal; condicionando-se a nomeação ao interesse do servidor indicado.
Parágrafo Único - Os cargos em comissão de assessoramento na área da saúde não terão reserva de preenchimento.
Art. 42 - Para o exercício de cargo em comissão previsto no art. 41, caput, o servidor deverá preencher os seguintes critérios:
I – não estar em gozo de licença;
II – estar lotado na Secretaria Municipal de Saúde de Nova Nazaré – MT;
III – não constar quaisquer punições em assentamento funcional nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;
IV – possuir perfil profissional compatível ou correlato com as atividades inerentes ao cargo a ser exercido.
TÍTULO VI
DAS INDENIZAÇÕES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 43 - Além do vencimento e da concessão de ajuda de custo e diárias, conforme o caso, o servidor do SUS perceberá indenização:
I – pela execução de trabalho em regime extraordinário ou em escala de plantão;
II – pela execução de serviços em locais considerados insalubres ou perigosos.
III – pelo incentivo à interiorização do SUS.
§ 1° - As indenizações referidas nos incisos I e II do caput estão vinculadas à unidade de trabalho, devendo ser imediatamente suspensas quando o servidor dela se afastar ou for removido, por qualquer motivo.
§ 2° - As indenizações pagas no exercício da função não serão incorporadas ao vencimento para quaisquer efeitos.
SEÇÃO I
DO REGIME EXTRAORDINÁRIO DE TRABALHO E DA ESCALA DE PLANTÃO
SUBSEÇÃO I
DO REGIME EXTRAORDINÁRIO DE TRABALHO
Art. 44 - Considera-se regime extraordinário de trabalho a jornada especial que, pelas características e peculiaridades das atividades a serem executadas, decorrentes de imperiosa, temporária e comprovada necessidade do serviço, exijam disponibilidade exclusiva do servidor para cumprimento de jornada de trabalho semanal superior à carga normal atribuída ao seu cargo ou que ultrapasse há quarenta horas.
Parágrafo Único - Incluem-se no regime extraordinário de trabalho as atividades específicas desenvolvidas por servidores fora de seu local de trabalho.
Art. 45 - O servidor em regime extraordinário de trabalho perceberá o valor do seu vencimento acrescido do percentual de horas extras estabelecido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 46 - Os serviços em regime extraordinário somente poderão ser realizados em caráter de excepcionalidade e de forma temporária, não podendo ser realizados com habitualidade; não podendo ainda ultrapassar o limite de 20% (vinte por cento) do valor bruto mensal da folha de pagamento dos servidores da ativa.
Art. 47 - Os critérios e parâmetros para identificação das atividades específicas do regime extraordinário de trabalho são os seguintes:
I – designação de servidores por portaria da Secretaria Municipal de Saúde para o exercício de funções, nas condições de responsáveis ou executores de planos de ação e/ou projetos prioritários constantes do Plano Municipal de Saúde, respeitado o prazo estabelecido na mesma;
II – designação de servidores por portaria da Secretaria Municipal de Saúde para comporem grupos de trabalho ou comissões na condição de membros, cujas atribuições a eles conferidas atêm-se ao cumprimento de prazos legais ou fixados administrativamente, respeitado o prazo estabelecido pela mesma;
III – designação de servidores na condição de responsáveis ou participantes de processos de implantação de novos serviços e/ou novas unidades da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde até o prazo máximo de noventa dias, prorrogáveis por igual período, mediante fundamentação específica.
Art. 48 - Excluem-se do regime extraordinário de trabalho os servidores que:
I – forem nomeados para o exercício de cargo comissionado de qualquer natureza;
II – forem enquadrados em regime de escala de plantão;
III – receberem gratificação por função.
SUBSEÇÃO II
DA ESCALA DE PLANTÃO
Art. 49 - Considera-se escala de plantão as jornadas especiais de trabalho de doze e vinte e quatro horas executadas fora da escala normal de serviços em áreas específicas das unidades da Secretaria Municipal de Saúde, as quais, pela natureza de suas atribuições, exijam a convocação dos trabalhos de servidores com a finalidade de manter o funcionamento de suas atividades em caráter ininterrupto e diuturnamente, incluindo sábados, domingos e feriados.
§ 1º - Incluem-se na escala de plantão as atividades desenvolvidas por servidores em unidades hospitalares e ambulatoriais de assistência aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, pertencentes à estrutura da Secretaria Municipal.
§ 2º - A escala de plantão referida no caput se diferencia da escala de serviço normal elaborada mensalmente pela Secretaria Municipal de Saúde, porque esta, apesar de incluir serviços em período noturno e aos sábados, domingos e feriados, não se refere a plantão.
SEÇÃO II
DA INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE
Art. 50 - Aos servidores que trabalham com habitualidade em condições insalubres ou perigosas fica assegurada a indenização por insalubridade ou periculosidade, de acordo com o grau mínimo, médio ou máximo a que estejam expostos.
§ 1º - A caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão por meio de perícia realizada por uma comissão composta por profissionais especializados da saúde designados ou contratados pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º - Os percentuais para indenização por insalubridade ou periculosidade serão calculados sobre o salário mínimo vigente no país, assim definidos:
I – 20 % (vinte por cento) para o grau mínimo de risco;
II – 30 % (trinta por cento) para o grau médio de risco;
III – 40 % (quarenta por cento) para o grau máximo de risco.
Art. 51 - Cabe à Secretaria Municipal de Saúde promover ações para tornar o ambiente de trabalho dos Profissionais do Sistema Único de Saúde mais seguro e salubre, independentemente da concessão da indenização prevista no artigo anterior.
Art. 52 - Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação pertinente.
Art. 53 - Todos os servidores que exerçam atividades insalubres ou perigosas serão submetidos a exame médico oficial a cada doze meses, exceto aqueles que ficam expostos à radiação ionizante e/ou substâncias tóxicas, para os quais o prazo é de seis meses.
TÍTULO VII
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Art. 54 - Para atender situações excepcionais, relativas à prestação de serviços nas unidades de saúde, observados os dispositivos constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a Secretaria Municipal de Saúde poderá celebrar contratos temporários, desde que decorrentes das seguintes hipóteses:
I – afastamentos e licenças previstas na legislação em vigor;
II – criação ou ampliação de unidades e/ou serviços de saúde.
§ 1º - A contratação temporária para substituição de servidores em licenças decorrentes de tratamento de saúde de pessoa da família e de acidente em serviço somente será autorizada se as referidas licenças forem superiores a 30 (trinta) dias consecutivos e cujas atividades desenvolvidas pelo servidor afastado sejam passíveis de provocarem solução de continuidade para o serviço público.
§ 2º - A contratação temporária de que trata o caput observará o prazo máximo de doze meses de vigência.
§ 3º - As contratações temporárias serão precedidas de lei autorizativa específica e de teste seletivo simplificado, exceto para os casos imprevistos e que venham colocar em risco os serviços de saúde do município, situações estas que prescindirão destas exigências.
§ 4° - As contratações prescindidas das exigências legais vigorarão somente enquanto perdurar a situação que lhes deu origem, sob pena de responsabilização da autoridade promotora das mesmas.
Art. 55 - O vencimento do servidor contratado temporariamente será correspondente ao nível inicial do cargo, Classe A, do quadro correspondente.
TÍTULO VIII
DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS
Art. 56 - Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
Parágrafo Único - A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
Art. 57 - Nenhum servidor poderá exercer mais de um cargo em comissão remunerado.
Art. 58 - O servidor vinculado ao regime desta Lei Complementar que acumular licitamente dois cargos de carreira, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, sendo-lhe facultada a opção pela maior remuneração.
TITULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 59 - Nenhum servidor poderá eximir-se do cumprimento de seus deveres por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.
Art. 60 - São assegurados aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde os direitos de associação profissional ou sindical na forma da legislação pertinente.
Art. 61 - É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, conforme disposto em regulamento, observando-se os seguintes limites:
I – para entidades com até duzentos associados, um servidor;
II – para entidades com duzentos e um a novecentos associados, dois servidores;
III – para entidades com mais de novecentos associados, três servidores.
§ 1º - Somente serão licenciados servidores eleitos para cargos de direção executiva ou de representação nas referidas entidades, desde que informados oficialmente à área de recursos humanos da prefeitura municipal, sendo vedada à licença aos seus suplentes.
§ 2º - A licença de que trata o caputterá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.
§ 3º - Para a concessão da licença referida no caput serão observados os dispositivos constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 62 - Para efeitos de comprovação da conclusão do curso de ensino fundamental ou médio será considerado o certificado ou diploma devidamente expedido ou convalidado por instituição de ensino, acompanhado do histórico escolar, reconhecidos pelo Ministério da Educação.
Art. 63 - Para efeitos de comprovação de curso superior ou de pós-graduação será considerado somente o diploma expedido ou convalidado por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e Ministério da Saúde, observado o disposto no artigo seguinte.
Art. 64 - Nos casos em que o diploma ou o certificado estiver em fase de expedição/registro, será considerado o atestado de conclusão acompanhado do respectivo histórico escolar, desde que o curso tenha sido concluído antes da publicação desta Lei Complementar.
§ 1º - Os servidores beneficiados pelo disposto no caput terão prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data do enquadramento para apresentarem o diploma ou certificado de conclusão do curso.
§ 2º - Para cursos de graduação e/ou pós-graduação realizados fora do país o prazo de que trata o caput, é de 24 (vinte quatro) meses.
§ 3º - O servidor que não cumprir o disposto no caput terá sua progressão horizontal invalidada.
Art. 65 – O servidor que ingressar no quadro de pessoal da Secretária Municipal de Saúde, a partir da promulgação desta Lei terá direito a sua primeira movimentação funcional após adquirir a estabilidade funcional.
§ 1º - Para todos os efeitos do disposto no caput o período de estágio probatório para os novos empossados em cargo de provimento efetivo é de 36 (trinta seis) meses.
§ 2º - A aquisição da estabilidade ao final do estágio probatório fica condicionada à aprovação do servidor na avaliação de desempenho funcional.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
SEÇÃO I
DOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO
Art. 66 - Os atuais servidores da Secretaria Municipal de Saúde serão enquadrados na presente Lei Complementar conforme os dispositivos seguintes.
Art. 67 - Os servidores já ingressados na carreira serão enquadrados ou reenquadrados nos dispositivos desta Lei Complementar, no máximo, até 180 (cento e oitenta) dias contados da sua publicação.
§ 1º - Os critérios de enquadramento ou reenquadramento funcional são os seguintes:
I – horizontal que se dará em conformidade com as regras estabelecidas no art. 14, devendo o servidor apresentar o certificado de conclusão ou diploma que for necessário ao enquadramento ou reenquadramento, até (30) trinta dias após a aprovação desta Lei Complementar.
II – vertical, cujo enquadramento ou reenquadramento se dará com base no tempo de serviço do servidor, da seguinte forma:
a) com até três anos completos, nível I;
b) de três a seis anos completos nível II;
c) de seis a nove anos completos; nível III;
d) de nove a doze anos completos, nível IV;
e) de doze a quinze anos completos, nível V;
f) de quinze a dezoito anos completos, nível VI;
g) de dezoito a vinte e um anos completos, nível VII;
h) de vinte e um a vinte e quatro anos completos, nível VIII;
i) de vinte e quatro a vinte e sete anos completos, nível IX;
j) de vinte e sete a trinta anos completos, nível X;
K) de trinta a trinta e três anos completos, nível XI, e;
l) acima de trinta e três anos, nível XII.
§ 2º - No caso do vencimento do servidor já se encontrar acima da referência resultante do seu enquadramento, o mesmo será enquadrado na referência de nível imediatamente superior, desde que a sua posição na tabela atual não tenha sido obtida de forma irregular.
§ 3° - No caso de ter havido enquadramento anterior irregular o servidor envolvido ficará com o seu vencimento congelado até alcançar o tempo necessário para receber os benefícios deste plano de cargos, tendo direito apenas às correções e reajustes aplicáveis a todos os demais servidores.
§ 4º - Será considerado para efeito de enquadramento todo o tempo de serviço público prestado à prefeitura municipal, incluindo sua fundação e autarquia depois da posse em decorrência da aprovação em concurso público, salvo casos previstos no artigo 33 da Constituição Federal.
§ 5º - O enquadramento dos servidores na presente Lei Complementar será efetuado no prazo previsto no caput deste artigo por uma comissão de servidores nomeada por portaria para atender a esta finalidade.
§ 6º - Depois de divulgado o resultado do enquadramento o servidor terá o prazo de 30 (trinta) dias para interposição de recurso devidamente fundamentado.
Art. 68 - O enquadramento dos servidores efetivos nas respectivas carreiras obedecerá às normas estabelecidas nesta Lei Complementar e será feito por ato administrativo do prefeito municipal.
Art. 69 - O servidor que se encontrar afastado por licença sem remuneração, legalmente autorizada, somente terá direito ao enquadramento quando oficialmente reassumir seu respectivo cargo, observado o disposto no artigo 61 desta Lei Complementar.
Art. 70 - O servidor em gozo de licença remunerada somente poderá optar pela mudança de carga horária quando oficialmente retornar ao desempenho de suas funções.
Parágrafo Único - Após o retorno ao desempenho de suas funções o servidor terá dez dias de prazo para optar pela mudança de sua carga horária.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 71 - Os efeitos da presente Lei Complementar estendem-se ao pessoal inativo e pensionista da Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo das normas e regras inerentes ao seu regime de previdência social.
Art. 72 - A revisão geral do vencimento dos servidores pertencentes ao presente plano de cargos ocorrerá no mês de abril de cada ano, considerando-se este mês como data base das categorias funcionais, observadas as disposições constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Nova Nazaré – MT.
§ 1º - O percentual de reajuste decorrente da revisão geral será único para todas as categorias funcionais do quadro de efetivos deste plano e deverá ser estabelecido por lei específica de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
§ 2º - O reajuste para os servidores públicos municipais abrangidos por este plano será apurado com base no INPC/IBGE acumulado nos últimos 12 (doze) meses, contados da data da sua concessão.
Art. 73 - Na realização de concurso público serão reservadas às pessoas portadoras de necessidades especiais, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total das vagas disponíveis, atendidos os requisitos para a investidura e observada a compatibilidade das atribuições do cargo com o grau de deficiência do candidato.
§ 1º - Às pessoas portadoras de necessidades especiais fica assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que sejam portadoras, devendo fazer constar estas informações, obrigatoriamente, na ficha de inscrição respectiva, respeitando-se em todos os casos a legislação federal específica.
§ 2º - Não serão destinadas para os portadores de necessidades especiais as vagas existentes para os cargos operacionais, ou seja, para aqueles cargos que impliquem em adaptações do equipamento, como veículos e maquinários pesados.
Art. 74 - A remuneração mensal de qualquer servidor público municipal não poderá ser superior à remuneração do Prefeito Municipal.
Art. 75 - As gratificações e subsídios pagos no exercício da função comissionada ou fora dela não se incorporarão aos vencimentos, em hipótese alguma, a partir da entrada em vigor da presente Lei Complementar.
Art. 76 - As gratificações, as verbas indenizatórias, os adicionais e o vencimento pagos no exercício da função comissionada ou fora dela não se incorporarão ao vencimento do cargo efetivo ou estável, em hipótese alguma.
Art. 77 - O salário-família estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Nova Nazaré – MT será devido aos servidores cuja remuneração seja menor ou igual ao valor da primeira faixa de descontos da tabela de contribuição do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social em obediência às normas constitucionais.
Art. 78 - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta do Orçamento Anual vigente, alocados na Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se necessário nos termos da legislação orçamentária pertinente.
Art. 79 - A Secretaria Municipal de Saúde poderá celebrar convênios para cessão e/ou permuta de servidores com unidades de saúde federais, municipais e filantrópicas para a execução de serviços do Sistema Único de Saúde.
Art. 80 - As normas complementares necessárias ao cumprimento desta Lei Complementar serão baixadas por decreto no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da sua publicação.
Art. 81 - O Poder Executivo promoverá o enquadramento dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde de acordo com os prazos estabelecidos nesta Lei Complementar.
Art. 82 - Nos casos em que a presente Lei Complementar for omissa aplicar-se-á, supletivamente, os dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 83 - Ficam excluídos das normas gerais do município todos os dispositivos que se referirem aos servidores da área da saúde, exceto aqueles previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 84 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 85 - Revogam-se as disposições existentes em outras legislações que contrariarem a presente Lei Complementar, sendo que as demais tabelas de vencimentos permanecem inalteradas.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, ao 23 dias do mês de dezembro de 2015.
RAILDA DE FATIMA ALVES
Prefeita Municipal