DECRETO Nº 120/2022 - CRIA O CONSELHO CONSULTIVO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DAS LAGOAS CLAUDIA MINGORANCE DURAM, NOMEIA MEMBROS PARA SUA COMPOSIÇÃO
7 de Junho de 2022
06 DE JUNHO DE 2022.
Cria o Conselho Consultivo da Unidade de Conservação Parque Natural Municipal das Lagoas Claudia Mingorance Duram, nomeia membros para sua composição e dá outras providências.
NELSON ANTONIO ORLATO, PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-MT, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), especialmente os artigos 17 a 20 que lecionam acerca do Conselho da unidade de conservação;
CONSIDERANDO o Decreto nº 085, de11 de Abril de 2022, que criou a unidade de conservação Parque Natural Municipal das Lagoas e dispõe em seu artigo 5º sobre a criação do Conselho Consultivo;
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Conselho Consultivo da Unidade de Conservação Parque Natural Municipal das Lagoas Claudia Mingorance Duram, composto com as seguintes representações:
I - Representantes Do Poder Público
a) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Presidente do Conselho: Agilmar Raimundo da Silva
Titular: Pablo Riet Correa Rivero
Suplente: Amanda Ribeiro Freitas
b) Secretaria Municipal de Educação
Titular: Alisson Brito Lopes
Suplente: Terezinha de Souza Moreira
c) Secretaria Municipal de Saúde
Titular: Teovalaina Aparecida de Freitas
Suplente: Aline Bueno Borges
d) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Titular: Lucas Caldeira de Abreu
Suplente: Rogerio Fortunato Batista
e) Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
Titular: Nelson Duran Luque
Suplente: Flávio Rogério de Oliveira
f) Secretaria Municipal de Planejamento
Titular: Vanderlei Roberto Sartori
Suplente: Cristiane Pardinho de Arruda Pereira
II - Representantes De Órgãos ou Entidades Públicas de Outras Esferas Governamentais
a) Sindicato dos Trabalhadores Rurais
Titular: Maria Irene Duarte Matos
Suplente: Lucélia Teodora de Freitas
b) EMPAER
Titular: Rosangela Delfina de Barros
Suplente: Roklerson Ignácio de Souza
III - Representantes da Sociedade Civil
a) Lions Clube
Titular: Klebis Marciano Rocha do Santos
Suplente: Inácio Vilarinho Filho
b) Rotary Clube
Titular: Rosemeire Pires
Suplente: Fabio Simão
c) Associação Comercial
Titular: Clayton Cleze Neres Ferreira
Suplente: Brenda Trindade
d) Associação de Moradores de Bairro
Titular: Sidney Aparecido dos Santos
Suplente: Josiclei Texeira Dias
Art. 2°O conselho será presidido pelo Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 3º O mandato do conselheiro é de dois anos, renovável por igual período, não remunerado e considerado de relevante interesse público.
Art. 4º A reunião do conselho da unidade de conservação deve ser pública, com pauta preestabelecida no ato da convocação e realizada em local de fácil acesso.
Art. 5º Compete ao conselho da unidade de conservação:
I - elaborar o seu regimento interno, no prazo de noventa dias, contados da sua instalação;
II - acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano de Manejo da unidade de conservação, quando couber, garantindo o seu caráter participativo;
III - buscar a integração da unidade de conservação com as demais unidades e espaços territoriais especialmente protegidos e com o seu entorno;
IV - esforçar-se para compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a unidade;
V - avaliar o orçamento da unidade e o relatório financeiro anual elaborado pelo órgão executor em relação aos objetivos da unidade de conservação;
VI - manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na unidade de conservação, em sua zona de amortecimento, mosaicos ou corredores ecológicos; e
VII - propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação com a população do entorno ou do interior da unidade, conforme o caso.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATOPrefeito Municipal