Carregando...
Pref. Pedra Preta

06 DE JUNHO DE 2022.

Cria o Conselho Consultivo da Unidade de Conservação Parque Natural Municipal das Lagoas Claudia Mingorance Duram, nomeia membros para sua composição e dá outras providências.

NELSON ANTONIO ORLATO, PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-MT, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), especialmente os artigos 17 a 20 que lecionam acerca do Conselho da unidade de conservação;

CONSIDERANDO o Decreto nº 085, de11 de Abril de 2022, que criou a unidade de conservação Parque Natural Municipal das Lagoas e dispõe em seu artigo 5º sobre a criação do Conselho Consultivo;

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Conselho Consultivo da Unidade de Conservação Parque Natural Municipal das Lagoas Claudia Mingorance Duram, composto com as seguintes representações:

I - Representantes Do Poder Público

a) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Presidente do Conselho: Agilmar Raimundo da Silva

Titular: Pablo Riet Correa Rivero

Suplente: Amanda Ribeiro Freitas

b) Secretaria Municipal de Educação

Titular: Alisson Brito Lopes

Suplente: Terezinha de Souza Moreira

c) Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Teovalaina Aparecida de Freitas

Suplente: Aline Bueno Borges

d) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer

Titular: Lucas Caldeira de Abreu

Suplente: Rogerio Fortunato Batista

e) Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

Titular: Nelson Duran Luque

Suplente: Flávio Rogério de Oliveira

f) Secretaria Municipal de Planejamento

Titular: Vanderlei Roberto Sartori

Suplente: Cristiane Pardinho de Arruda Pereira

II - Representantes De Órgãos ou Entidades Públicas de Outras Esferas Governamentais

a) Sindicato dos Trabalhadores Rurais

Titular: Maria Irene Duarte Matos

Suplente: Lucélia Teodora de Freitas

b) EMPAER

Titular: Rosangela Delfina de Barros

Suplente: Roklerson Ignácio de Souza

III - Representantes da Sociedade Civil

a) Lions Clube

Titular: Klebis Marciano Rocha do Santos

Suplente: Inácio Vilarinho Filho

b) Rotary Clube

Titular: Rosemeire Pires

Suplente: Fabio Simão

c) Associação Comercial

Titular: Clayton Cleze Neres Ferreira

Suplente: Brenda Trindade

d) Associação de Moradores de Bairro

Titular: Sidney Aparecido dos Santos

Suplente: Josiclei Texeira Dias

Art. 2°O conselho será presidido pelo Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 3º O mandato do conselheiro é de dois anos, renovável por igual período, não remunerado e considerado de relevante interesse público.

Art. 4º A reunião do conselho da unidade de conservação deve ser pública, com pauta preestabelecida no ato da convocação e realizada em local de fácil acesso.

Art. 5º Compete ao conselho da unidade de conservação:

I - elaborar o seu regimento interno, no prazo de noventa dias, contados da sua instalação;

II - acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano de Manejo da unidade de conservação, quando couber, garantindo o seu caráter participativo;

III - buscar a integração da unidade de conservação com as demais unidades e espaços territoriais especialmente protegidos e com o seu entorno;

IV - esforçar-se para compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a unidade;

V - avaliar o orçamento da unidade e o relatório financeiro anual elaborado pelo órgão executor em relação aos objetivos da unidade de conservação;

VI - manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na unidade de conservação, em sua zona de amortecimento, mosaicos ou corredores ecológicos; e

VII - propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação com a população do entorno ou do interior da unidade, conforme o caso.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS SEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2022.

NELSON ANTONIO ORLATO

Prefeito Municipal