PORTARIA N° 254, DE 06 DE JUNHO DE 2022.
7 de Junho de 2022
PORTARIA N° 254, DE 06 DE JUNHO DE 2022.
Designar o Servidor que menciona, responsável pela fiscalização da Ata de Registro de Preços - ARP 017/2022 no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 021/2013, que dispõe sobre regulamento para fiscalização dos contratos das atribuições e responsabilidades do Fiscal de Contratos no âmbito da Prefeitura Municipal de Itiquira-MT, bem como a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve obediência a Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 3.555/2000, Decreto Federal n° 7.892/2013, Decreto Federal n° 9.488/2018, Decreto Municipal nº 082/2019 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/1993 e, das demais normas legais aplicáveis;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um servidor para fiscalizar a Ata de Registro de Preços - ARP 017/2022 do Poder Executivo Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º. Designa o Servidor abaixo relacionado, para ser responsável pela fiscalização da Ata de Registro de Preços - ARP 017/2022, firmado entre o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA/MT e as empresas VOLMIR JOSÉ RAMA 02458360980, CNPJ nº 40.399.762/0001-27 e VANDERLEI LUBIAN LAZZARE 53721888120, CNPJ nº 19.882.682/0001-31.
1- AGUINALDO FURTADO DE MORAIS
CPF: 432.994.401-44
CARGO: ENCARREGADO DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS - EMM
Art. 2°. As atribuições dos servidores designados, são as estabelecidas no Decreto Municipal nº 021/2013, e por tratar-se de relevante interesse público, não são remuneradas, havendo a dispensa de suas atribuições/funções habituais, quando em horário de expediente, para atender as diligências e demais atividades pertinentes, cabendo a Administração Pública Municipal viabilizar todas as condições necessárias para o fiel cumprimento das referidas atribuições/funções.
Art. 3°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 26/05/2022.
De Amesterdã/NED, para Itiquira/MT em 06 de junho de 2022.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
FABIANO DALLA VALLE
Prefeito Municipal