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Pref. Itiquira

PORTARIA N° 256, DE 06 DE JUNHO DE 2022.

“Designar o Servidor que menciona, responsável pela fiscalização do contrato 015/2022 no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 021/2013, que dispõe sobre regulamento para fiscalização dos contratos das atribuições e responsabilidades do Fiscal de Contratos no âmbito da Prefeitura Municipal de Itiquira-MT, bem como a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um servidor para fiscalizar o contrato administrativo 015/2021 do Poder Executivo Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar o Servidor abaixo relacionado, para ser responsável pela fiscalização do Contrato Administrativo 014/2022, firmado entre o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA e a empresa SERVIÇO DE APOIO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO - SEBRAE/MT, CNPJ Nº 03.534.450/0001-52, cujo objeto é a prestação de serviços, pelo SEBRAE/MT à PARTICIPANTE, para viabilizar a participação da PARTICIPANTE, através de 01 empresário(s), Sr. (a) FABIANO DALLA VALLE , portador da carteira de identidade nº 961746 SSPMT e do CPF Nº 804.569.361-49 , na MISSÃO TÉCNICA INTERNACIONAL BENCHMARKING POLITICAS PUBLICAS, a ser realizada na cidade de MUNIQUE – AMSTERDÃ - BRUXELAS, País ALEMANHA – HOLANDA – BÉLGICA,em consonância com o disposto no Decreto Municipal nº 021/2013.

1 – WILSON PEREIRA DA ROSA JÚNIOR

CPF: 030.354.481-32

CARGO: Gerente de Procedimentos administrativos.

Art. 2°. As atribuições do servidor designado, são as estabelecidas no Decreto Municipal nº 021/2013, e por tratar-se de relevante interesse público, não são remuneradas, havendo a dispensa de suas atribuições/funções habituais, quando em horário de expediente, para atender as diligências e demais atividades pertinentes, cabendo a Administração Pública Municipal viabilizar todas as condições necessárias para o fiel cumprimento das referidas atribuições/funções.

Art. 3°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 25 de maio de 2022..

De Amesterdã/NED, para Itiquira/MT em 06 de junho de 2022.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL