“DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL ALTO GARÇAS, ESTADO DO MATO GROSSO, senhor CLAUDINEI SINGOLANO, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições a Lei Complementar Municipal nº 002/2018;

DECRETA:

Art. 1°- Fica instituído calendário fiscal para as taxas do Município de Alto Garças - MT, com os respectivos prazos e condições para pagamento das obrigações tributarias a seguir especificadas:

I - Taxa Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento;

a) até o último dia útil do mês de julho para renovação anual; b) no ato do requerimento de novo alvará ou de modificação do alvará já existente.

II - Taxa de Fiscalização de Obras e Parcelamento Particulares;

a) no ato do requerimento de novo alvará ou de modificação do alvará já existente.

III - Taxa de Fiscalização Sanitária;

a) até o último dia útil do mês de agosto para renovação anual; b) no ato do requerimento de novo alvará ou de modificação do alvará já existente.

IV - Taxa para Fiscalização de Obras em Espaços Públicos;

a) no ato do requerimento de novo alvará ou de modificação do alvará já existente.

V - Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares;

a) até o último dia útil do mês de julho para propriedades que não possuam ligação com a rede de água municipal ou que optem pelo pagamento em cota única nos termos do artigo 88 da Lei Complementar Municipal n. 002/2018;

b) mensalmente juntamente com a conta de água.

VI - Taxa de Serviços Diversos;

a) No ato da demanda;

VII - Taxa de Expediente.

a) No ato da demanda;

Art. 2°- Fica instituído calendário fiscal para a cobrança do IPTU do Município de Alto Garças - MT, com os respectivos prazos e condições para pagamento das obrigações tributarias a seguir especificadas:

I – Cota Única até o dia 15 do mês de julho;

II – De forma parcelada com a primeira parcela até dia 15 do mês de julho e as demais com vencimento nos meses subsequentes;

Parágrafo Primeiro: O contribuinte poderá optar pelas seguintes formas de pagamento:

a) Cota Única, com desconto de 5% (cinco por cento);

b) Como abono de adimplência com os tributos municipais, com desconto de 15% (quinze por cento);

c) Parcelado em até 6 (seis) vezes pelo valor sem desconto;

Parágrafo Segundo: O limite do valor da parcela será de R$ 36,43 (trinta e seis reais e quarenta e três centavos) por cota.

Art. 3° O serviço prestado na forma de trabalho pessoal, realizada pelo próprio contribuinte, por sociedade profissional ou cooperativa o ISSQN será calculado por meio de alíquota fixa e anual, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes.

Parágrafo único - Para o enquadramento no presente artigo o contribuinte deverá estar regularmente inscrito no Cadastro Fiscal de Atividades Econômicas (Cadastro Mobiliário), não podendo requerer, para o mesmo exercício, a mudança do regime de tributação.

Art. 4°- Ficam revocados todas as disposições em contrário.

Art. 5°- Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.

Alto Garças - MT, 06 de Junho de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal