Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.

Proponente: EXTRA MÁQUINAS S/A.

CNPJ: 19.293.041/0004-94.

Endereço: Rua João Pedro Moreira de Carvalho, nº 2.798-Sala 01 – Setor Industrial – Sinop/MT.

Objeto: AQUISIÇÃO DE PEÇAS GENUÍNAS, ÓLEOS LUBRIFICANTES E SERVIÇOS PARA REVISÃO DE GARANTIA EM EMPRESA AUTORIZADA DA MARCA XCMG, PARA REVISÃO DE 300 HORAS DA MÁQUINA MOTONIVELADORA GR 180 XUG 18031 0014 E DE 750 HORAS DA MÁQUINA MOTONIVELADORA GR 180 XUG 18031 0084, conforme orçamento anexado.

Valor Total: R$ 8.529,82 (oito mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e dois reais)

Prazo de Entrega: Imediato, após a emissão da requisição ou pedido.

Motivo da Inexigibilidade de Licitação: Inexigibilidade de licitação embasada no disposto no inciso I, do art. 25, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, por tratar-se de inviabilidade de competição para licitação convencional, haja vista que a proponente supramencionada é fornecedora exclusiva das peças genuínas, óleos lubrificantes e serviços, necessários para a urgente revisão de garantia das Máquinas Motoniveladoras acima descritas, de uso da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Embasamento Legal: Art. 25, Inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Inexigibilidade de Licitação sob nº 003/2022.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 06 de junho de 2022.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal