Carregando...
Pref. Santa Rita do Trivelato

DECRETO Nº 053/2022 DE 06 DE JUNHO DE 2022.

ATUALIZAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, SEU SISTEMA DE GERENCIAMENTO E A SUA UTILIZAÇÃO, DISCIPLINA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PELA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato,no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO que o Poder Público, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

CONSIDERANDO a implementação dos sistemas de notas fiscais eletrônicas e a necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizarão maior controle fiscal e de arrecadação do ISSQN, conforme o Modelo Conceitual da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF;

D E C R E T A:

DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA

Art. 1º. Fica regulamentada a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, que é o documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema disponibilizado pela Secretaria Municipal de Finanças, de emissão obrigatória pelos prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes ou com atividade econômica no território do Município, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme modelo no Anexo I.

§ 1º. Ficam dispensados da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e os seguintes contribuintes:

I – profissionais autônomos que tenham o recolhimento do ISSQN efetuado através de tributação fixa anual;

II – bancos e instituições financeiras autorizadas pelo BACEN;

III – contribuintes optantes pelo Regime Tributário do Simples Nacional qualificados como Micro Empreendedor Individual – MEI, quando prestar serviço para Pessoa Física;

IV – contribuintes pessoas jurídicas que exploram atividade exclusivamente mercantil, exceto nos casos em que houver prestação de serviço, quando a emissão será obrigatória.

§ 2º. A Secretaria Municipal de Finanças poderá criar outras formas de controle, documentos e declarações eletrônicas relativas à fiscalização dos contribuintes.

Art. 2º. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e deve ser emitida por meio da Internet nos endereços eletrônicos https://agiliblue.agilicloud.com.br/, mediante a utilização de senha e login que serão fornecidos aos contribuintes mediante realização do cadastramento.

Parágrafo único. Os tomadores devem confirmar a autenticidade da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e nos endereços eletrônicos disponibilizados pela Secretaria Municipal de Finanças, podendo, em caso de falsidades ou inexatidões, serem corresponsáveis pelo crédito tributário nos termos da lei.

Art. 3º. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e conterá, entre outras, as seguintes informações:

I - itens de verificação e conferência dos dados constantes da nota, pelos tomadores de serviços, que comprovem sua validade e autenticidade;

II – registro automático das retenções obrigatórias dos substitutos tributários nomeados; e,

III – registro das retenções de tributos federais sob responsabilidade do contribuinte.

Art. 4º. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e emitida, deverá ser impressa e entregue ao tomador de serviços no ato de sua emissão, podendo também ser enviada por "e-mail" ao tomador de serviços, caso este a solicite.

Art. 5º. A partir da data de publicação deste Decreto, os contribuintes que tiverem vigente regime especial de impressão da Nota Fiscal Eletrônica Conjunta ISSQN/ICMS, passarão a emitir uma Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e para cada serviço prestado, estando revogado todos os regimes especiais neste sentido, podendo, ainda, optarem pela emissão de RPS nos termos do art.17.

Art. 6º. O contribuinte, ao emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, deverá fazê-la para todos os serviços prestados, de forma individualizada, de acordo com sua atividade.

Paragrafo Único. O contribuinte, que realizar alterações no contrato social da empresa, como por exemplo, alterar sua atividade, seu quadro societário ou ainda inativar a sua empresa, mesmo que temporariamente, deverá comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Finanças através de Ofício, direcionado ao Departamento de Tributação e Fiscalização Tributária, para alteração ou suspensão das obrigações acessórias.

Art. 7º. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e deverá conter a identificação dos serviços em conformidade com os subitens da Lista de Serviços da Lei Complementar n. 116/03 e os itens descritos no art. 249 da Lei Complementar Municipal nº 062/2014.

Parágrafo único. Só poderão ser descritos vários serviços numa mesma Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e caso estejam relacionados a um único item da Lista, de mesma alíquota e para o mesmo tomador de serviço.

Art. 8º. No caso de serviços de construção civil, deverá ser emitida uma Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e por obra, sendo vedado de uma mesma nota constarem dados referentes a mais de uma obra ou Anotação de Responsabilidade Técnica – ART emitida pelo órgão competente.

Art. 9º. A identificação do tomador de serviços será feita através do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou pelo Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, junto à Receita Federal do Brasil, que será conjugado com a Inscrição Municipal.

Art. 10. Quando da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, o valor do imposto será sempre apurado conforme legislação em vigor, exceto nos seguintes casos:

I – quando a natureza da operação for tributada no Município e a exigibilidade estiver suspensa por decisão judicial ou administrativa, ou por Regime Especial de Tributação, Sociedade de Profissionais ou Estimativa, exceto nos casos de estimativa mínima, quando houver;

II – quando a operação for tributada fora do Município;

III – quando a operação for imune ou isenta, casos em que não será apurado; e,

IV – quando o contribuinte for optante pelo Simples Nacional, caso em que obedecerá a legislação específica.

Art. 11. O valor total dos serviços, retenções, deduções da base de cálculo do ISSQN, descontos e casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário será informado e calculado pelo próprio contribuinte, sendo de sua exclusiva responsabilidade a correta descrição destas informações.

Art. 12. Para realizar a emissão daNota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e é obrigatório informar a Natureza da Operação, conforme disposto nos incisos abaixo:

I - tributada no Município;

II - tributada fora do Município;

III - imune;

IV - isenta;

V - exigibilidade suspensa por decisão judicial; e,

VI - exigibilidade suspensa por Procedimento Administrativo.

DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA AVULSA

Art. 13. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Avulsa – NFS-e Avulsa – deverá ser solicitada pelo contribuinte ou seu representante, mediante a apresentação de procuração, à Secretaria Municipal de Finanças, através do Departamento de Fiscalização Tributária

Parágrafo Único. A Nota Fiscal Avulsa de Serviços destina-se a especificar os serviços e respectivos preços, quando prestados eventualmente por:

I – Empresas que prestam serviços sujeitos à incidência do imposto, sendo que dos seus atos constitutivos não consta a atividade de prestação de serviços como objeto social;

II – Pessoas físicas inscritas no Cadastro Municipal de Contribuintes na condição de profissionais autônomos ou profissionais liberais;

III – Pessoas físicas ou jurídicas que gozem de isenção, não incidência ou imunidade do imposto em atividade eventual, destacando-se no corpo da nota fiscal a circunstância e o dispositivo legal pertinente;

IV – Pessoa jurídica dispensada da emissão obrigatória de documento fiscal; e,

V – Pessoa jurídica ou física com processo de inscrição, como prestador de serviços, em andamento no Município.

VI – Pessoas físicas domiciliadas no Município ou não, que em razão da eventualidade dos SERVIÇOS que prestam, que estejam inscritas no cadastro mobiliário e que não possua empresa com CNPJ ativo na RECEITA FEDERAL e que esteja com o mesmo CNAE de prestação de serviço prestado.

VII- Pessoas físicas que prestam serviços e não possuem empresa no município e considerando que o seu modelo de negócio tem baixa frequência ou de forma esporádica a geração desse documento.

Art. 14. A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Avulsa fica condicionada ao prévio recolhimento do ISSQN, referente ao serviço que constará na Nota Fiscal, observando-se as alíquotas e demais definições contidas na legislação em vigor, relativas às operações realizadas.

Art. 15. Não será considerado prestador de serviço eventual, aquele que habitualmente solicitar Nota Fiscal Avulsa de Serviços, cuja descaracterização como prestador de serviço eventual, deverá ser analisada pela Administração Fazendária e caso seja constatado que não se trata de serviço eventual deverá emitir uma Notificação para a adequação do contribuinte.

DO RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS

Art. 16. O Recibo Provisório de Serviços – RPS, será emitido em formato eletrônico disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato, através de aplicação local instalada em seus computadores que seja compatível com o Manual de Integração da ABRASF.

§ 1º. O Recibo Provisório de Serviços – RPS, somente terá validade se impresso com o selo digital em formato QRcode, na cor preta, no canto superior à direita, de forma personalizada com dados codificados em 2-D (duas dimensões) para cada contribuinte e de dimensões de 1,5cm por 1,5cm, e será numerado obrigatoriamente em ordem crescente sequencial por série, iniciando a partir do número 01 (um).

§ 2º. O Recibo Provisório de Serviços a que se refere o parágrafo anterior somente será disponibilizada mediante análise e autorização da Administração Tributária.

§ 3º. O RPS será disponibilizado inclusive para registro em modo off-line, a ser utilizado pelo contribuinte em caso de contingência, no eventual impedimento da emissão “online” da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, para a conversão ou emissão posterior da nota eletrônica assim que a conexão à Internet seja restabelecida, devendo ser substituído por esta na forma e prazo do art. 22.

§ 4º. ORecibo Provisório de Serviços em formato eletrônico, será convertido em NFS-e e o sistema enviará automaticamente um e-mail ao tomador de serviços indicando a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, sendo obrigatório informar o e-mail do tomador de serviço quando da emissão do RPS neste formato.

§ 5º. Os contribuintes, mediante certificação digital, poderão utilizar sistemas próprios de emissão de RPS, ficando desobrigados de imprimir o selo digital em formato QRcode, e poderão enviar eletronicamente os arquivos com lotes de RPS através de uma aplicação local instalada em seus computadores que seja compatível com o Manual de Integração da ABRASF, segundo as especificações divulgadas e mediante análise da Secretaria Municipal de Finanças

Art. 17. O Recibo Provisório de Serviços – RPS deverá conter todos os dados que permitam a sua conversão em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e e seguirá o modelo determinado pela Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 18. A autorização para utilização do sistema local de Recibo Provisório de Serviços – RPS deverá ser solicitada através de Processo Administrativo, via Internet, diretamente no endereço eletrônico do Município ou através da Secretaria Municipal de Finanças, conforme definido no § 3º do art. 17.

Art. 19. Os contribuintes que, excepcionalmente, não dispõem de infra-estrutura de conectividade com a internet em tempo integral, poderão utilizar o sistema “off-line” de RPS e depois registrá-los para processamento e geração das respectivas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e dentro do prazo disposto no art. 22, exclusivamente através dos endereços eletrônicos disponibilizados pela Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 20. O RPS em meio “off-line”, deve ser emitido em 3 (três) vias, sendo a 1ª (primeira) via entregue ao tomador de serviços, a 2ª (segunda) entregue à contabilidade e a 3ª (terceira) via arquivada pelo contribuinte pelo prazo decadencial.

Parágrafo único. O contribuinte que fizer uso da emissão do RPS em formato eletrônico deverá manter os arquivos eletrônicos à disposição do Fisco pelo mesmo prazo.

Art. 21. O RPS deverá ser substituído pela Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e até o 10º (décimo) dia subsequente ao de sua emissão, não podendo ultrapassar o ultimo dia do mês de competência da prestação do serviço.

§ 1º. O prazo previsto no caput deste artigo inicia-se no dia seguinte ao da emissão do RPS, não podendo ser prorrogado, ainda que o vencimento ocorra em dia não-útil.

§ 2º. O RPS emitido perderá sua validade se, no prazo previsto no caput deste artigo se não for substituído por Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.

§ 3º. A substituição do RPS em NFS-e fora do prazo sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas no Código Tributário Municipal.

Art. 22. Ainda que fora do prazo, sem validade, danificado ou cancelado, o RPS impresso no sistema local “off-line” conforme disposto no § 1º do art. 17, deverá ser convertido em NFS-e, independentemente da penalidade prevista na legislação, e armazenado pelo contribuinte pelo prazo prescricional para verificação pela Administração Tributária.

Parágrafo único. A não conversão do RPS em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e será considerada como não emissão de nota fiscal e sujeita às sanções legais.

Art. 23. A funcionalidade de recepção e processamento em lotes de RPS enviados, realizará a validação estrutural e de negócio de seus dados, processará os RPS e, considerando-se válido o lote, gerará as Notas Fiscais Eletrônicas - NFS-E, uma para cada RPS emitido.

§ 1º. A funcionalidade a que se refere o caput deverá ser solicitada à Secretaria Municipal de Finanças que, a seu critério, poderá deferi-la ao contribuinte.

§ 2º. Caso algum RPS do lote contenha informação considerada inválida, todo o lote será invalidado e as suas informações não serão armazenadas na base de dados da Secretaria Municipal de Finanças.

§ 3º. É de responsabilidade do contribuinte a verificação de que o lote foi processado corretamente e, no caso de não processamento do lote, o contribuinte deverá realizar os ajustes necessários e submeter novamente o lote para processamento, sem prejuízo dos prazos estabelecidos no art. 22, e, até que o arquivo seja retificado, considera-se que o lote de RPS não foi enviado.

DO CADASTRAMENTO ELETRÔNICO

Art. 24. As empresas Prestadoras de Serviços instaladas no Município, que emitirem Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e e/ou Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DESIF, deverão solicitar seu cadastramento no Cadastro eletrônico de Contribuintes, conforme os endereços eletrônicos disponibilizados no site da Prefeitura de Santa Rita do Trivelato sem prejuízo da aplicação de multa em caso de inobservância de prazo estipulado para referida obrigação.

§ 1º. As informações prestadas pelo contribuinte na solicitação de cadastro são de sua exclusiva responsabilidade, cabendo à autoridade fazendária municipal autorizar ou não o cadastro, através do Sistema de NFS-e no ambiente Web.

§ 2º. Aprovado o cadastro pela Autoridade Fiscal, o Sistema de NFS-e enviará um e-mail ao contribuinte disparado manualmente pelo aprovador que conterá informações de identificação e senha para acesso via Internet.

§ 3º. Com a identificação e a senha, os contribuintes poderão acessar o Sistema de NFS-e consultar, dentre outras informações, a lista de todas as Notas Fiscais de Serviços Eletrônica - NFS-e por ele emitidas.

DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS

Art. 25. As instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central, deverão realizar a Declaração Eletrônica de Serviços – DESIF, por meio de recursos e dispositivos eletrônicos, através da internet ou de software instituído e disponibilizado pela Secretaria Municipal de Finanças, até o dia 10 (dez) do mês seguinte à prestação dos serviços, sendo o recolhimento do imposto realizado em conformidade com o calendário estabelecido pela Secretaria Municipal de Finanças.

§ 1º. A obrigatoriedade do caput, deste artigo, terá início na publicação deste Decreto, não desvinculando a obrigatoriedade anterior.

§2º. A não transmissão da DESIF sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação.

DO LIVRO DE REGISTRO DE SERVIÇOS PRESTADOS

Art. 26. Todos os contribuintes que emitem Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, e Cupom Fiscal, devem imprimir diretamente no sistema de NFS-e bem como baixar e manter em arquivo digital eletrônico o Livro de Registro de Serviços Prestados e sempre que solicitado apresentar à fiscalização.

§ 1º. O Livro de Registro de Serviços Prestados gerado pela Declaração Eletrônica de Serviços – DESIF poderá, a critério da Secretaria Municipal de Finanças, ser substituído na forma da legislação vigente, sendo obrigatória sua emissão em meio eletrônico a partir do exercício de 01/05/2014.

DO VENCIMENTO E DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL – DAM

Art. 27. O recolhimento do ISSQN deverá ser feito exclusivamente por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, conforme Anexo II, na rede arrecadadora credenciada, na forma e prazos definidos neste decreto.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos microempreendedores individuais, e as empresas do Simples Nacional que é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, estabelecidos no Município de Santa Rita do Trivelato, salvo disposição em contrário da legislação especifica.

Art. 28. O ISSQN correspondente aos serviços prestados ou tomadores de prestação de serviço no Regime de Substitutos Tributários, deverão fazer o fechamento da competência dentro do Sistema de NFS-e no máximo até o dia 10 (dez) do mês seguinte à prestação dos serviços, inclusive o imposto devido pelo responsável tributário, deverá ser recolhido até o dia 20 (trinta) de cada mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, por meio do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, gerado e impresso através do Sistema de NFS-e pelo endereço eletrônico do Município.

§1º. O sistema permitirá, sem prejuízo do vencimento do imposto disposto no caput, a possibilidade do contribuinte ou tomador responsável pelo pagamento do imposto emitir um Documento de Arrecadação Municipal – DAM, por nota ou por grupo de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.

DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Art. 29. São responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN as empresas sediadas no Município de Santa Rita do Trivelato quando tomarem serviços de empresas sediadas ou não neste Município.

Parágrafo Único. Os substitutos tributários assim nomeados por ato da Secretária Municipal de Finanças, são responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN quando tomarem serviços de empresas sediadas ou não no Município de Santa Rita do Trivelato.

Art. 30. A falta de recolhimento do ISSQN retido pelo tomador Substituto Tributário no prazo estabelecido neste Decreto constitui apropriação indébita, sujeitando-se o infrator à competente ação penal, sem prejuízo das penalidades previstas na legislação tributária.

§ 1º. Os prestadores e tomadores dos serviços sujeitos ao regime de Substituição Tributária de que trata esse decreto, são responsáveis solidários pelo recolhimento do ISSQN.

§ 2º. A solidariedade não comporta benefício de ordem.

§ 3º. O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

§ 4º. A responsabilidade solidária é inerente a todas as pessoas físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou isenção tributária.

Art. 31. A opção do prestador do serviço pelo regime do Simples Nacional não dispensa o tomador do serviço de proceder à retenção e o recolhimento do ISSQN e a emissão pelo contribuinte prestador da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, exceto os contribuintes sujeitos a tributação do ISSQN do Simples Nacional por valores Fixos Mensais.

§ 1º. A retenção e recolhimento do ISSQN dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional deve observar a alíquota indicada na Lei Complementar n. 123/2006 e alterações posteriores.

§ 2º. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, quando prestarem serviços e não tiverem seu imposto retido, devem recolher o ISSQN com base na receita bruta, conforme determina a Lei Complementar n. 123/2006 e resolução específica do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, através de Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS.

§ 3º. O Microempreendedor Individual – MEI, que optar pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), deve efetuar o recolhimento mensalmente, conforme determina a Lei Complementar n. 128/2008 e Resolução nº 58/2009 do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, através de Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS.

§ 4º. A opção do prestador do serviço pelo regime do Simples Nacional não dispensa a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, exceto os Microempreendedores Individuais optantes pelo SIMEI, quando prestarem serviços para pessoas físicas.

DA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS CONTRATADOS DE FORA DO MUNICÍPIO

Art. 32. A Declaração de serviços prestados contratados de fora do município, deverá ser preenchida pelas pessoas jurídicas de direito público ou privado estabelecidas neste Município sempre que contratarem serviços de prestadores sediados fora deste Município e cuja Nota Fiscal não seja autorizada por este Município.

§ 1º. A Declaração de serviços prestados contratados de fora do município, poderá ser preenchida através do Sistema de NFS-e, onde será inserido todas as informações da NFS-e recebida do prestador de serviço ficando todas as informações relativas a nota fiscal salva no Sistema de NFS-e, gerando assim o BOLETO para pagamento do imposto dentro da tela de LANÇAMENTO DE ISSQN no Sistema de NFS-e.

§ 2º. Somente prestadores de serviços sediados fora do Município podem preencher a Declaração de serviços prestados contratados de fora do municipio, devendo fazê-lo a cada serviço prestado a tomador sediado neste Município, através da tela de acesso dentro do Sistema de NFS-e na página eletrônica do Município conforme descrito neste Art. § 1º.

Art. 33. Os contribuintes sediados fora do Município de Santa Rita do Trivelato poderão solicitar o cadastro conforme as instruções constantes no site: https://agiliblue.agilicloud.com.br/portal/santari... e no cadastro eletrônico poderá registrar os dados de sua empresa, assim como os dados da pessoa física em que for acessar o Sistema de NFS-e, aguardando assim a aprovação do acesso pelo DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, ou também poderá optar por encaminhar tal solicitação através do e-mail: tributos@santaritadotrivelato.mt.gov.br justificando o motivo da solicitação e apresentando a NFe a ser declarada.

§ 1º. Ocorrendo a aprovação do cadastro pelo DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, o Sistema de NFS-e enviará um e-mail automaticamente ao contribuinte contendo informações de identificação e senha para acesso via Internet, disparado pelo aprovador do acesso;

§ 2º. Caso o cadastro não tenha sido aprovado, deverá ser encaminhado um e-mail ao contribuinte informando-o motivo da reprovação do cadastro e apontando quais as irregularidades para que sejam sanadas, bem com o reencaminhamento da solicitação na forma do caput.

§ 3º. O imposto será automaticamente gerado para o tomador do serviço, nos termos do Código Tributário Municipal.

Art. 34. Quando a nota fiscal de serviços for autorizada por outro ente federativo, o tomador dos serviços poderá anexar a Declaração de serviços prestados contratados de fora do município, ou caso não seja possível, deverá manter a guarda da NFS-e relativa aos serviços tomados emitida pelo prestador estabelecido fora do Município, para que caso o FISCO MUNICIPAL venha a solicitar a apresentação da mesma o tomador posso encaminhar.

Art. 35. Os tomadores de serviços deverão acessar o site do Município através de Logine Senha, após prévio cadastro e lançar todas as informações da NFS-e fornecida pelo prestador de serviço de fora e conferir todos os dados registrados, salvar e fazer a emissão do BOLETO de ISSQN referente a essa prestação de serviço.

Parágrafo único. A declaração deverá ser realizada até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da prestação de serviço.

Art. 36. Caberá ao responsável pela inserção das informações na Declaração de serviços prestação de serviço de empresas de fora deste Município realizar as devidas correções quando estas estiver sido inserida incorretas no Sistema de NFS-e, submetendo a versão corrigida para nova aprovação da Autoridade Competente.

Art. 37. Em caso de cancelamento do lançamento, o tomador/prestador poderá solicitar a exclusão do BOLETO lançado por oficio encaminhado diretamente ao Departamento de Tributação e Fiscalização, onde será analisado juntamente com a justificativa apresentada, , ressalta-se que deverá comprovar o cancelamento através de documentos idôneos, em caso de solicitação de esclarecimentos pelo Fisco Municipal.

DO CANCELAMENTO E SUBSTITUIÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA

Art. 38. Os requerimentos de cancelamento e substituição de NFS-e, será via processo eletrônico, pelo acesso ao Sistema de NFS-e e poderá ser solicitado no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a emissão da NFS-e, ressalta-se que, serão deferidos automaticamente, sem prejuízos às atribuições e competências da fiscalização tributária municipal, para abertura de procedimento fiscal para verificação dos fatos.

§ 1º. A substituição ou cancelamento de uma Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e somente poderá ser feita pelo próprio contribuinte, desde que haja identificação através de CPF ou CNPJ, e e-mail válido do tomador na NFS-e a ser cancelada ou substituída, e até 02 (dois dias) a contar da data de emissão, sendo que após este prazo terá 10 dias para fazer o requerimento de forma eletrônica pelo Sistema de NFS-e, através do acesso do usuário com seu login e senha já liberado, justificando o pedido e inserindo informações precisas e claras, nesse processo não será aprovado automaticamente e vai ser analisado pelo DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, através de Processo Administrativo, que será julgado por autoridade competente.

§ 2º. O Procedimento Administrativo para NFS-e de substituição que for solicitado no prazo de 10 (dez) dias após passar o prazo descrito no Art. 39, deverão ser cumpridos na íntegra e cumulativamente os seguintes requisitos:

a) o contribuinte deve informar o número da NFS-e substituta;

b) que o valor dos serviços da NFS-e substituta seja igual ou superior;

c) nota substituta seja para o mesmo tomador de serviço ou para CNPJ raiz com vínculo de filial ou matriz.

Art. 39. Os pedidos de cancelamento e substituição que não se enquadrarem nos moldes do deferimento automático previsto no art. 39, serão analisados pelo Fisco Municipal, eletronicamente, o qual efetivará o deferimento ou indeferimento, no caso de indeferimento o Fisco deverá emitir um Parecer Fiscal e encaminhar para o contribuinte via e-mail, dando ciência do indeferimento.

Parágrafo primeiro. Os pedidos de cancelamento proceder-se-á com a seguinte sistemática:

I - Os pedidos de cancelamento que dependerem da Análise do Fisco, por sistema eletrônico, serão processados em até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da solicitação recebida pelo protocolo oficial do município;

II - Os pedidos de cancelamento de NFS-e analisados eletronicamente pelo Fisco municipal e indeferidos, poderão ser revistos via procedimento formal, cabendo ao contribuinte peticionar e protocolar suas justificativas e prerrogativas para a 1ª e 2ª Instância;

III – Na 1ª Instância o contribuinte deverá peticionar e protocolar suas justificativas e prerrogativas para o Secretário de Finanças analisar, uma vez que, a 1º instância se dá por sua responsabilidade, além disso o Secretário de Finanças poderá solicitar a avaliação de um novo Fiscal para orientar no resultado final;

IV – Já na 2ª instância o contribuinte deverá peticionar e protocolar suas justificativas para o Prefeito em exercício.

Parágrafo segundo.Nos casos de Processo Administrativo de solicitação de cancelamento de NFS-e fora dos prazos descritos neste DECRETO em que não houver confecção de nota substituta, caberá ao requerente, anexar a “Declaração de Cancelamento de NFS-e” expedida pelo tomador dos serviços, nos moldes do anexo II deste instrumento, com a devida assinatura de um sócio administrador ou um representante legal.

Art. 40. Nas análises de cancelamento de NFS-e, via petição formal previstos neste DECRETO, poderá o Fisco exigir documentos complementares para fins de comprovação, Parágrafo primeiro. Deverão ser acostados na petição formal de cancelamento de NFS-e, os seguintes documentos:

a) requerimento padrão preenchido, conforme anexo I deste instrumento; b) cópia da NFS-e, que se pretende o cancelamento; c) anexar declaração para cancelamento de NFS-e, expedida pelo tomador dos serviços, conforme modelo no anexo II deste instrumento; d) cópia da NFS-e substituta, quando houver. e) Outros documentos que por direito entender necessário ser inserido no processo para análise.

Parágrafo segundo. Os pedidos serão analisados em até 10 (dez) dias úteis, após a data de protocolo, dando assim um retorno ao contribuinte nesse prazo da autoridade responsável pelo atendimento da solicitação.

Parágrafo terceiro. - As análises de cancelamento que resultarem em indeferimento pelo fisco, não terão prejuízos a fazenda pública municipal, quanto ao recolhimento da obrigação tributária principal e acessória incidente sobre o referido documento fiscal.

Art. 41º - Os pedidos de cancelamento de NFS-e deferidos pelo fisco, que resultarem em direito à restituição ou compensação de valores, deverão ser peticionados pelo contribuinte, e protocolados junto a Departamento Tributação e Fiscalização Tributária, o qual obedecerá os preceitos do processo administrativo fiscal, estabelecido no capítulo IV da Lei complementar nº 062/2014 - Código Tributário Municipal, Artigos 162 ao 164.

Parágrafo Único. - Nos casos em que houver deferimento pelo fisco, os valores iguais ou maior poderão ser compensados em créditos vincendos ou vencidos se houver disponíveis no extrato do contribuinte que foi realizado o reconhecimento, ou caso seja solicitado poderá fazer um processo de devolução financeira dos valores levantados.

Art. 42º - As notas fiscais de serviços eletrônicas avulsas, emitidas por servidores lotados na secretaria da finanças, através do atendimento do DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, terão análise de cancelamento realizada diretamente pelo Fisco Municipal, sem prejuízo ao direito de petição pelo contribuinte nos moldes deste instrumento legal.

DO AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO

Art. 43 - O Auto de Infração pode ser emitido, além da forma instituída na Legislação vigente, por sistema eletrônico de processamento de dados, observadas as disposições deste Decreto.

Art. 44 - O Auto de Infração eletrônico deve conter:

I – a qualificação do autuado;

II – o local, a data e a hora da lavratura;

III – a descrição do fato;

IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;

V – a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias;

VI – a assinatura do autuante, a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula.

Parágrafo único. O Auto de Infração eletrônico terá as seguintes funcionalidades:

I - mantém armazenados todos os dados nele inseridos;

II - gera, automaticamente, quando da inserção dos dados, número de controle para cada Auto de Infração emitido;

III - registra quaisquer alterações inseridas após a geração do número de controle, mantendo armazenados, no mínimo, os dados alterados, a data, o local e a matrícula do funcionário que as realizou;

IV - possibilita a baixa do Auto de Infração por iniciativa da autoridade fiscal, quando esta verificar a necessidade de cancelamento do lançamento; e,

V - possibilita a verificação por parte do contribuinte ou responsável pela autenticidade do Auto de Infração, através da página do Município na Internet.

Art. 45 - Desde que não tenha sido notificado o contribuinte, o Auto de Infração pode ser reemitido ou cancelado pela autoridade lançadora.

Parágrafo único. No cancelamento do Auto de Infração devem ser inseridos no sistema eletrônico os motivos ocasionadores do cancelamento e formalizado Processo Administrativo cujos autos devem conter uma via impressa do Auto de Infração cancelado.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 46 - A Secretaria Municipal de Finanças poderá, a seu critério, efetuar de ofício o enquadramento ou desenquadramento dos contribuintes sujeitos ao regime de estimativa, conforme a Lei Complementar 062/2014.

Parágrafo único. A estimativa ocorre pela notificação do contribuinte no recolhimento de um valor mensal de ISSQN, sendo que, em caso de movimento tributável superior ao estimado, o contribuinte deverá efetuar o pagamento do ISSQN do maior valor.

Art. 47 - A Secretaria Municipal de Finanças poderá enviar às contribuintes notificações, intimações, bem como, outros atos de comunicação por sistema eletrônico de dados.

Art. 48 - Os regimes especiais de recolhimento do ISSQN existentes deixam de ser aplicados aos contribuintes que forem obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, salvo a concessão de novo regime especial relativo à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.

Art. 49 - As Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços – NFS-e emitidas poderão ser consultadas pelo contribuinte no Sistema de NFS-e até que tenha transcorrido o prazo decadencial conforme previsto na legislação vigente.

Parágrafo único. Transcorrido o prazo previsto no caput, a consulta às Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços – NFS-e emitidas poderá ficar sem visualização pelo contribuinte, e caso queira visualizar as NFS-e deverá realizar a solicitação de envio do arquivo salvo com tais documentos.

Art. 50 - O não cumprimento das obrigações previstas neste DECRETO por parte das empresas envolvidas ou pessoas físicas, acarretará em suspensão da habilitação de emissão de NFS-e, sem prejuízos as demais penalidades cabíveis previstas em lei.

Art. 51 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto 043/2014.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO EM 06 DE JUNHO DE 2022.

EGON HOEPERS

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se.

ANEXO I

MODELO NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - NFSe

ANEXO II

Modelo Documento de Arrecadação Municipal

D A M

ANEXO III

Modelo Documento Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço

D A N F S