Carregando...
Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.735, DE 02 DE JUNHO DE 2022.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI ORDINÁRIA Nº 5.649, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE VISA A CRIAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES QUE EXERCEREM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA PELO ESTADO DE MATO GROSSO, POR MEIO DE TERMO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºAltera o artigo 6º da Lei nº 5.649, de 03 de fevereiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º Fica alterada a meta financeira do Projeto/ Atividade, constante na tabela abaixo, na Lei nº 5.530/2021 – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.549/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercicio financeiro de 2022, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0004 – APOIO AS ATIVIDADES DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2114

Manutenção do Fundo Comunitário de Segurança Pública

R$ 207,26

Para:

PROGRAMA: 0004 – APOIO AS ATIVIDADES DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2114

Manutenção do Fundo Comunitário de Segurança Pública

R$ 799.207,26

Art. 2ºFica acrescido o artigo 6-A na Lei Ordinária nº 5.649 de 03 de fevereiro de 2022, com a seguinte redação:

Art. 6-A Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 799.000,00 (setecentos e noventa e nove mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

Órgão: 01 – Gabinete do Prefeito e Dependências

Un. Orçamentária: 02.01.10 – Fundo Comunitário de Segurança Pública

Função: 06 – Segurança Pública

Subfunção: 181 – Policiamento

Programa: 0004 – Apoio as Atividades de Outras Esferas de Governo

Proj. Atividade: 2114 – Manutenção do Fundo Comunitário de Segurança Pública – FCSP

3.1.90.00.00 – 2.501.0000000 – Despesas Correntes…R$ 799.000,00

Art. 3ºAltera a redação do artigo 7º da Lei nº 5.649, de 03 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, anexo a está lei.

Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.