Anulação de Processo Licitatório – Pregão Presencial n. 20/2022

Trata-se de processo licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, cujo objeto é o a Contratação de Empresa Especializada para Fornecimento parcelado de Refeição em Embalagens Individuais de Alumínio (Marmitex – Almoço e Janta) para funcionários do Pronto Atendimento/ Hospital e Usuários do serviço Sistema Único de Saúde, a pedido da Secretaria Municipal de Saúde de Paranatinga – MT, conforme especificações contidas no Anexo I e Termo de Referência do respectivo Edital.

Ocorre que, verifica-se uma divergência na descrição dos itens constantes no Termo de Referência com o objeto do Edital, de modo que no objeto referenciado consta “Marmitas de Isopor”, enquanto no instrumento editalício consta como objeto “Embalagens de Alumínio”.

Deste modo, considerando o edital como ato administrativo que norteia o certame, fonte criadora de direitos e obrigações, ou seja, é dele que promanam as diretrizes constringentes dos direitos e deveres a cumprir. É, também, ele que concita os interessados a participarem do certame e formularem suas propostas, ou seja, ele será considerado a própria lei interna da licitação.

Por outro lado, quando falamos em Pregão, cuja previsão legal está contida “fora” do contexto da Lei n°. 8666/93, qual seja, a Lei n°. 10.520/2002, temos a exigência do Termo de Referência, que, na prática, consiste em instrumento “parecido” e materializa as “regras do jogo”.

O termo de referência, de acordo com o sentido literal da expressão, é uma mera referência. Por isso, as informações nele constantes não são definitivas. Elas apenas dão início ao processo de licitação sob a modalidade pregão, portanto, elas podem ser alteradas, acrescidas, substituídas, complementadas, etc.

O termo de referência veicula as primeiras informações, sobre as quais será autorizada ou não a abertura do processo de licitação e sobre as quais os agentes administrativos responsáveis, oportunamente, devem confeccionar o instrumento convocatório, estabelecendo todas as suas condicionantes e exigências.

Sendo assim, ainda que o termo de referência contenha as diretrizes da licitação, suas disposições não se confundem com as disposições do Edital (nem poderia), representando tão somente uma diretriz, enquanto no Edital, encontraremos as regras de negócio devidamente discriminadas e pormenorizadas, de forma global e holística.

Em razão disso, diante das informações expostas, não há margem para outra decisão que não seja a anulação do certame em razão da divergência entre os objetos constantes no Edital e no Termo de Referência do Pregão Presencial n°. 20/2022, pois, a mera quebra de premissa de lei ocasiona o vício, sendo passível de anulação, suscitada de ofício pela autoridade ou por terceiros interessados.

A anulação é o meio utilizado quando o ato específico ou todo o procedimento é ilegal. O ato administrativo quando realizado em discordância com o preceito legal é viciado, defeituoso, devendo, assim, ser anulado.

José Cretella Júnior leciona que “pelo princípio da autotutela administrativa, quem tem competência para gerar o ato, ou seu superior hierárquico, tem o poder dever de anulá-lo, se houver vícios que os tornem ilegais”.

O poder-dever da Administração Pública de rever seus próprios atos decorre exatamente da necessidade de resguardar o interesse público, revogando e anulando atos administrativos que, mesmo depois de praticados, se tornem lesivos aos interesses da administração.

Ao certo, a contratação da empresa para fornecimento dos serviços sem que o mesmo esteja de acordo com o especificado no Edital ou no termo de referência é uma irregularidade, mas permitir a execução de um contrato que não obedece a legalidade já é uma ilegalidade, totalmente contrário a lei. Voltando ao debate do Art. 49 da Lei n°. 8.666/93, que possibilita o ato de invalidação do certame, necessário enfatizar que referida norma prevê duas formas de fazê-la.

A primeira é a revogação que deve operar quando constado a existência de fato superveniente lesivo ao interesse público. A segunda é a anulação que opera quando da existência de vício de legalidade (violação as normas legais).

No caso em debate, como já mencionado, a licitação obedeceu a todos os requisitos formais exigidos na lei para a modalidade, entretanto, o objeto exigido pelo Edital é diferente do presente no Termo de Referência, de modo que objeto ofertado nas propostas estão em desacordo com os instrumentos do certame.

Ademais, é evidente a existência de fato posterior (constatação de erro na descrição do objeto do edital diferente do presente no Termo de Referência) relevante e prejudicial ao interesse público a justificar anulação, nos moldes da segunda parte do Art. 49 da Lei n°. 8.666/93.

Desta feita, diante da impossibilidade do prosseguimento, a anulação do certame torna-se obrigatória, haja vista ser uma das funções da Administração Pública resguardar a legalidade e o interesse público, e o erário público de despesas comprovadamente ilegais.

Portanto, é evidente o erro potencial suficiente de anular o certame, tanto pela divergência acerca do objeto contido no Edital e no Termo de Referência de forma a não observar a lei regente, como pela consequência mediata de não conduzir os efeitos legais, sendo este o objetivo primordial de qualquer licitação.

Ex positis, a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT comunica aos interessados que o processo licitatório na modalidade Pregão Presencial n°. 20/2022, tendo como objeto “Contratação de Empresa Especializada para Fornecimento parcelado de Refeição em Embalagens Individuais de Alumínio (Marmitex – Almoço e Janta) para funcionários do Pronto Atendimento/ Hospital e Usuários do serviço SUS, a pedido da Secretaria Municipal de Saúde de Paranatinga - MT. Conforme especificações contidas no ANEXO I e Termo de Referência do respectivo Edital” foi declarado anulado, por motivo de erro na descrição do objeto constante no Edital e no Termo de Referência.

Sendo assim, determina a imediata adequação do Edital e a realização de novo certame, com o envio urgente do Processo Licitatatório para elaboração de nova pesquisa de mercado a fim de realização de nova sessao pública de licitação, nos termos dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da economicidade e da moralidade, bem como do Art. 49 da Lei n°. 8.666/93.

Paranatinga, 06 de Junho de 2022.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

Prefeito Municipal