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Pref. Alto Garças

“ DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DA CIDADE DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, especialmente na Lei 1288/2021, e em consonância com a Lei 4320/64.

DECRETA:

Art.1º - Fica aberto no orçamento da Prefeitura Municipal de Alto Garças – MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no montante de 51.511,92(Cinquenta e um mil e quinhentos e onze reais e noventa e dois centavos), nas dotações orçamentárias a seguir:

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

001.04.122.0002.20002

Cód. Reduzido

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM GABINETE SECRETARIA DE ADMIN

20

3190940000

INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS

1.440,53

SUBTOTAL

1.440,53

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

001.04.451.0004.20006

Cód. Reduzido

MANUT. ENC. COM A SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA

75

3190940000

INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS

1.204,52

Cód. Reduzido

82

3390930000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

3.954,65

003.17.512.0004.20010

Cód. Reduzido

OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA PUBLICA

591

3190940000

INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS

2.849,59

004.26.451.0004.20076

Cód. Reduzido

MANUTENÇÃO E ENCARGOS DOM DEPARTAMENTO DE TRANSITO

135

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

25.131,58

Cód. Reduzido

136

3190130000

OBRIGACOES PATRONAIS

2.326,93

SUBTOTAL

35.467,27

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

003.12.365.0103.20036

Cód. Reduzido

MAGISTERIO EDUC. BASICA INFANTIL FUNDEB 70% - CRECHE

603

3190940000

INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS

524,00

SUBTOTAL

524,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

001.10.301.0007.20044

Cód. Reduzido

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF

264

3190130000

OBRIGACOES PATRONAIS

4.313,22

Cód. Reduzido

598

3190940000

INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS

1.146,00

001.10.305.0011.20055

Cód. Reduzido

MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, AMBIENTAL E DO

388

3190130000

OBRIGACOES PATRONAIS

3.434,88

SUBTOTAL

8.894,10

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

005.08.243.0090.20067

Cód. Reduzido

MANUTENÇÃO DA CASA DO MENOR

450

3190110000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

765,46

Cód. Reduzido

451

3190130000

OBRIGACOES PATRONAIS

170,00

Cód. Reduzido

595

3190940000

INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS

4.250,56

SUBTOTAL

5.186,02

TOTAL

51.511,92

Art.2º - O valor suplementado pelo artigo anterior, será coberto com a redução total e/ou parcial das dotações orçamentárias mencionadas abaixo, conforme preceitua o Art. 43, inciso I da Lei Federal 4.320/1964:

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

001.04.122.0002.20002

Cód. Reduzido

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM GABINETE SECRETARIA DE ADMIN

30

3390930000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

1.440,53

SUBTOTAL

1.440,53

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

001.15.451.0004.20078

Cód. Reduzido

MANUTENÇÃO DAS RUAS E AVENIDAS

92

3390390000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

27.458,51

002.25.752.0004.20008

Cód. Reduzido

MANUTENÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PU

108

3390300000

MATERIAL DE CONSUMO

8.008,76

SUBTOTAL

35.467,27

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

003.12.361.0103.20032

Cód. Reduzido

REM. PROF. MAGISTERIO EDUC. BASICAS FUNDAMENTAL 70%

208

3190040000

CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO

524,00

SUBTOTAL

524,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

001.10.122.0005.20040

Cód. Reduzido

MANUTENÇÃO DA CENTRAL DE REGULAÇÃO

242

3390370000

LOCACAO DE MAO-DE-OBRA

3.434,88

001.10.301.0007.20045

Cód. Reduzido

MANUTENÇÃO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PA

283

3190040000

CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO

5.459,22

SUBTOTAL

8.894,10

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

005.08.243.0090.20065

Cód. Reduzido

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E

447

3390300000

MATERIAL DE CONSUMO

5.186,02

SUBTOTAL

5.186,02

TOTAL

51.511,92

Art.3º - Ficam atualizados os Anexos da Lei do PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades.

Art.4ºO presente Decreto entrará em vigor com seus efeitos retroativos a data de 28 de abril de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE! REGISTRE-SE! CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, em Alto Garças-MT, em 28 de abril de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal