“ DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DA CIDADE DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, especialmente na Lei 1288/2021, e em consonância com a Lei 4320/64.

DECRETA:

Art.1º - Fica aberto no orçamento da Prefeitura Municipal de Alto Garças – MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no montante de 237.418,28(Duzentos e trinta e sete mil e quatrocentos e dezoito reais e vinte e oito centavos), nas dotações orçamentárias a seguir:

06	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
001.12.361.0031.20019 Cód. Reduzido	MANUTENÇAO DO TRANPORTE ESCOLAR EF 635
3390300000	MATERIAL DE CONSUMO	50.721,00
Cód. Reduzido	636
3390390000	OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA	186.697,28
	SUBTOTAL	237.418,28
	TOTAL	237.418,28

Art.2º - Para cobertura do Crédito aberto no artigo anterior , serão utilizados recursos de acordo com o art.43, inciso III da Lei 4.320/64, resultantes de anulação parcial das dotações orçamentarias abaixo:

06	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
001.12.361.0031.20019 Cód. Reduzido	MANUTENÇAO DO TRANPORTE ESCOLAR EF 174
3390300000	MATERIAL DE CONSUMO	50.721,00
Cód. Reduzido	175
3390390000	OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA	186.697,28
	SUBTOTAL	237.418,28
	TOTAL	237.418,28

Art.3ºO presente Decreto entrará em vigor com seus efeitos retroativos a data de 02 de maio de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE! REGISTRE-SE! CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, em Alto Garças-MT, em 02 de maio de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal