“DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.306, DE 17 DE MAIO DE 2022, QUE TRATA DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL E REALIZAÇÃO DE MUTIRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DO MATO GROSSO, senhor CLAUDINEI SINGOLANO, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições a Lei Complementar Municipal nº 002/2018;

DECRETA:

Art. 1º O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pela Lei Municipal nº 1.306, de 17 de maio de 2022, destina-se a promover a regularização de créditos do munícipio, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, relativos a Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, ocorridos até 31 de dezembro de 2021, constituídos ou não, bem como todos os créditos inscritos em dívida ativa, independente da data de ocorrência do fato gerador, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

§1º A adesão ao programa REFIS, se dará mediante manifestação da vontade do contribuinte, por meio de protocolo, que a fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais municipais, devendo proceder com o requerimento junto ao setor de tributos, o formulário devidamente preenchido conforme disposto em anexo.

§2º O fato gerador ocorrido que não tenha sido constituído em lançamento poderão ser confessados pelo contribuinte até o final do prazo do programa podendo ser recolhido nas mesmas condições estabelecidas pelo REFIS.

Art. 3º A opção pelo REFIS poderá ser formalizada até 31 de outubro de 2022, mediante utilização do "Termo de Opção do REFIS", conforme modelo em anexo.

Art. 3º A emissão da Certidão Positiva com Efeitos Negativos somente será realizada após o pagamento da primeira parcela do débito tributário pactuado em sede de REFIS, com de validade máximo de 30 dias.

Parágrafo único. Na hipótese de inadimplemento de qualquer parcela pactuada, fica suspenso a emissão da Certidão Positiva com Efeitos Negativos até que todas as parcelas vencidas sejam sanadas.

Art. 4º Em atendimento ao disposto no artigo 142, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, a atividade administrativa de lançamento dos acordos de REFIS é vinculada e obrigatória, cabendo apenas aos agentes públicos municipais munidos da competência de lançamento dos tributos celebrar os aludidos acordos sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 5º Em havendo qualquer uma das causas de antecipação dos vencimentos das parcelas devidas pelo contribuinte que aderir ao REFIS, deverá o setor de tributação notificar o contribuinte para sanar todo o saldo da dívida sob pena de lançamento do crédito devido em dívida ativa.

Art. 6º Os débitos do contribuinte optante serão consolidados tomando por base:

I - a data da realização do acordo de Repactuação do REFIS, quando já existirem Pactuação anteriores, devendo os valores pactuados anteriormente serem trazidos a valores atuais livres dos descontos de juros e multas das parcelas ainda em abertas e procedendo a compensação dos valores já pagos.

II – no caso de dividas que não tenham sido objeto de reparcelamento considera-se como data base a data da formalização da adesão ao REFIS.

§ 1º A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome do contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, inclusive a atualização monetária à época prevista.

§ 2º Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força do disposto no inciso IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), a inclusão, no REFIS, dos respectivos débitos implicará dispensa dos juros de mora incidentes até a data de opção, condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos do qual se funda a ação.

§ 3º A inclusão dos débitos referidos no parágrafo anterior no programa de REFIS, deverá ser formalizada, mediante confissão, antes da efetiva pactuação, produzindo seus efeitos somente após a homologação da opção em juízo.

Art. 7º O débito consolidado na forma do artigo anterior:

I - sujeitar-se-á, a partir da data base da consolidação, a juros fixos de 1% (um por cento), calculada linearmente sob o montante total da divida, vedada a imposição de qualquer outro acréscimo;

II - será pago em parcelas mensais e sucessivas, de cada mês, sendo o valor de cada parcela determinado em função da divisão do montante total da dívida bruta, apurada no momento da adesão ao programa.

Art. 8º Para que o contribuinte possa fazer jus ao desconto de 15% (quinze por cento) sob o IPTU de 2022, em decorrência de seu adimplemento, deverá celebrar o acordo de REFIS referente a todos os débitos até o dia 15 de junho de 2022.

Art. 9°- Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação

Alto Garças - MT, 06 de Junho de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal