Lei Municipal n° 3004, de 6 de junho de 2022.

Autoria: Vereadores Léo Boy, Zé Galvão, Luciano Olivetto, Eduardo do Boxe, Eraldo Markito, Marta Dalpiaz, Drª Monica Costa, Sandy e Welington Martins.

Dispõe sobre a verba de natureza indenizatória, em face das despesas decorrentes das atividades parlamentares de Vereador no Município de Juara e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Institui a verba de natureza indenizatória, nos termos do §11 do art. 37 da Constituição Federal, para ressarcimento de despesas realizadas, no âmbito do Município de Juara, exclusivamente em atividade parlamentar de Vereadores.

§1º A verba de que trata o caput será paga a cada Vereador, em efetivo exercício nas atividades do cargo, de forma compensatória para indenizar gastos com transporte, manutenção, seguro do veículo, combustível, lubrificante, estacionamento, limpeza veicular, locação de veículo, táxi ou similar, hospedagem, alimentação, telefonia móvel, bem como as demais despesas reconhecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em especial em sua Resolução de Consulta nº 29/2011 e outras despesas inerentes ao exercício do cargo no desempenho de atividades parlamentares externas de fiscalização da administração pública municipal e de interação com a população.

§2º O Vereador em atividade parlamentar fora do Município de Juara terá direito ao recebimento de diária nos termos da legislação específica, e prestará contas conforme o respectivo dispositivo legal.

Art. 2º O ressarcimento será mensal e não poderá ultrapassar o valor de R$ 4.557,60 (quatro mil e quinhentos e cinqüenta e sete reais e sessenta centavos).

§1º A prestação de contas da verba indenizatória de que trata esta lei, será feita mediante apresentação de Relatório de atividade parlamentar do Vereador, podendo ser acompanhado de comprovantes de despesa, nos termos da Resolução de Consulta nº 29/2011 TCE/MT.

§2º O Relatório deverá, obrigatoriamente, ser protocolado até o dia 25 de cada mês, com a descrição das atividades do período compreendido, sob pena do não recebimento da verba, sendo o pagamento realizado até o último dia útil do mesmo mês.

§3º O relatório será composto por atividades que demonstrem o efetivo exercício das funções legislativa, deliberativa, fiscalizatória e de gestão legislativa, realizadas pelo Vereador, sendo de inteira responsabilidade do Parlamentar as informações apresentadas.

§4º Não se admitirão gastos com propaganda eleitoral de qualquer espécie.

§5º A Controladoria Interna fiscalizará as despesas apenas quanto à regularidade formal e contábil, não cabendo a este fazer juízo de valor sobre os gastos em si, incumbindo exclusivamente ao parlamentar decidir a melhor forma do uso da Verba;

§6º As contratações, serviços e aquisições realizadas com os recursos daverba indenizatória serão de exclusiva responsabilidade do parlamentar, sendo que a inadimplência do contratante com referência a estas despesas, não transfere à Câmara Municipal ou ao Município a responsabilidade pelo seu pagamento.

Art. 3º O Parlamentar poderá renunciar à verba indenizatória de que trata esta Lei, integralmente, encaminhando formalmente à Presidência documento manifestando a renúncia, que será válida para todo o ano em exercício.

§1º A renúncia da indenização de que trata esta Lei é em caráter irrevogável e irretratável para aquele ano em exercício e não será permitida sua compensação em qualquer hipótese.

§2º O Vereador Suplente, no exercício do mandato, fará jus à verba de que trata esta Lei, vedada sua liberação ao Parlamentar afastado das atividades parlamentares, a qualquer título.

Art. 4º A Verba Indenizatória, ora instituída, não será computada para efeitos dos limites constitucionais remuneratórios, não consistindo também em valor de aplicação para base de cálculo de gasto com pessoal, sendo atribuída aos parlamentares como receita não tributária para efeitos de imposto de renda.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da dotação própria consignada no Orçamento Anual do Poder Legislativo.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.331, de 12 de abril de 2013.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 6 de junho de 2022.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito Interino do Município