Processo Administrativo nº 614/2021.

Inexigibilidade de licitação nº 003/2021.

Contrato Administrativo nº 044/2021, de 02/06/2021

CONTRATADO: NP CAPACITAÇÕES E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, CNPJ Nº 07.797.967/0001-95.

ASSUNTO: 1ª prorrogação do contrato nº 044/2021, referente a contratação de serviços de locação de software banco de preços destinado a pesquisa e comparação de preços praticados pela administração pública.

O PREFEITO DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando tratar-se de despesa referente a prestação de serviços para consecução das mais essenciais necessidades da administração pública na prestação de indispensáveis serviços públicos,

Considerando que, a Administração para atender à exigência da Lei de Licitações, ao efetuar a mediana de preços que instrui os processos licitatórios é de extrema necessidade o uso do software;

Considerando que há previsão no Contrato adm. nº 044/2021, tanto quanto legalidade para que se proceda a sua prorrogação, especialmente, dado a continuidade da prestação dos serviços pelo fornecedor que, inclusive, anuiu com a prorrogação;

Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO, a celebração do aditivo de prorrogação do contrato nº 044/2021, com fundamento na sub-cláusula 2.3 da Cláusula Segunda c/c o inciso II, do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93, tendo como início da vigência 03/06/2022 a 03/06/2023, pelo valor global de R$ 8.975,00 (oito mil novecentos e setenta e cinco reais).

DETERMINO, por fim:

a) Que informe a SEMFAZ os recursos orçamentários para prorrogação, empenhando a despesa;

b) Ato contínuo encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de prorrogação.

Rondolândia-MT, 02 de junho de 2022.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal