Lei Complementar n° 209, de 6 de junho de 2022.

Autoria: Vereadores Léo Boy, Zé Galvão, Luciano Olivetto, Eduardo do Boxe, Eraldo Markito, Marta Dalpiaz, Drª Monica Costa, Sandy e Welington Martins.

Acrescenta e altera dispositivos na Lei Complementar nº 143, de 31 de março de 2016, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e salários, fixa o quadro de pessoal e sobre a organização administrativa da Câmara Municipal e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta alínea “e” no inciso II do art. 32 e o art. 32-A e parágrafos na Lei Complementar nº 143, de 31 de março de 2016, passando a vigorar conforme a seguinte redação:

Art. 32. .......

I - ......

II - .......

e) Procuradoria Legislativa.”

Art. 32-A. A Procuradoria Legislativa é o órgão que representa o Poder Legislativo Municipal, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Legislativo.

§1º O cargo de Procurador Legislativo é privativo de Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sendo um cargo de confiança, de livre nomeação do Presidente do Legislativo e deverá, obrigatoriamente, ser provido por servidor de carreira.

§2º Quando o servidor lotado no cargo de advogado tomar posse na função de Procurador Legislativo, poderá optar por receber somente o vencimento deste cargo integralmente, ou receber os vencimentos de seu cargo originário, acrescido de uma gratificação de 40% (quarenta por cento), calculada sobre o vencimento do cargo de Procurador, conforme tabela do Anexo V.

Art. 2º Altera o Anexo V e acrescenta o Anexo XXXI, na Lei Complementar nº 143, de 31 de março de 2016, passando a vigorar conforme a redação constante nos Anexos I e II desta Lei, respectivamente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 6 de junho de 2022.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito Interino do Município

Anexo I

(ANEXO V)

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS

Qtd	Denominação do Cargo	Vencimentos R$	Requisitos Básicos
01	Assessor de Comunicação e Publicidade	3.129,50	Ensino Médio Completo e Experiência Profissional
01	Assessor Jurídico da Presidência	5.537,23	Curso superior em Direito e inscrição na OAB
03	Assessor Legislativo	5.141,64	Ensino Médio Completo
10	Assessor Parlamentar	3.254,08	Ensino Médio Completo
02	Auxiliar de Recepção	1.964,65	Ensino Médio Completo
01	Coordenador Administrativo	6.243,80	Ensino Médio Completo
01	Coordenador Financeiro	6.243,80	Ensino Médio Completo
01	Diretor	6.243,80	Ensino Médio Completo
01	Ouvidor	10% salário base	Ensino Médio Completo e Servidor Público Municipal Efetivo
01	Procurador do Legislativo	10.100,00	Curso superior em Direito, inscrição na OAB e Servidor Público Municipal Efetivo
01	Secretario Administrativo e Financeiro	8.514,31	Ensino Médio Completo
01	Secretario Legislativo	8.514,31	Ensino Médio Completo

Anexo II

(ANEXO XXXI)

DESCRIÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE PROCURADOR LEGISLATIVO

CARGO: PROCURADOR LEGISLATIVO

Provimento: Comissionado, escolhido entre os servidores efetivos

Vencimento Padrão: Conforme Quadro dos cargos comissionados - Anexo V

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 21 anos;

b) Instrução: Nível Superior;

c) Habilitação: Diploma ou Certificado de conclusão de Curso Superior de Direito, com registro na OAB.

Condições de Trabalho:

a) Geral: Atuará em regime especial de dedicação ao serviço, sendo convocado sempre que houver interesse do Presidente do Poder Legislativo.

b) Especial: Livre escolha da Presidência da Câmara, dentre os servidores efetivos do Poder legislativo.

Atribuições: - Chefiar a Procuradoria Legislativa e representar juridicamente o Poder Legislativo, no que lhe couber;

- Chefiar, coordenar e orientar a atuação da Procuradoria;

- Receber citações, intimações e notificações contra o Poder Legislativo;

- Firmar compromisso, desistir, transigir e confessar nas ações de interesse do Poder Legislativo;

- Promover os atos necessários à afixação e orientação jurídico-normativo;

- Representar judicial e extrajudicialmente a Câmara Municipal, no que lhe couber;

- Exercer funções de consultoria e assessoramento jurídico à Mesa Diretora e aos gabinetes dos vereadores, sobre matérias Legislativas;

- Defender o ato ou texto impugnado e processado junto ao Poder Judiciário;

- Representar judicialmente as comissões parlamentares de inquérito, instituídas pela Câmara Municipal, assim como as comissões permanentes e temporárias previstas no Regimento Interno;

- Defender a Mesa Diretora e seus integrantes, quando figurarem como autoridades coatoras em ações judiciais, relacionados ao Poder Legislativo;

- Representar ao Presidente sobre providências reclamadas e pela aplicação das leis vigentes;

- Desempenhar outras atribuições de caráter jurídico que lhe forem expressamente atribuídas pela Mesa Diretora;

- Proceder à realização de processos administrativos disciplinares e sindicância dos funcionários deste Poder;

- Analisar minutas de contratos, convênios e outros instrumentos jurídicos nos quais a Câmara Municipal seja parte;

- Emitir pareceres em assuntos de interesse das Secretarias do Poder Legislativo;

- Emitir pareceres em processos sobre matéria jurídica sobre direitos dos servidores da Câmara Municipal;

- Opinar e realizar parecer jurídico, quando solicitado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, bem como pelas outras comissões permanentes, temporárias e especiais;

- Efetivar trabalhos de análise de textos e documentos capazes de subsidiar a atividade parlamentar;

- Analisar projetos de lei, resoluções e exposições de motivo.