Autor: Pode Executivo

“Dispõe sobre autorização para inclusão de ação (projeto/atividade) nas Leis Municipais nº 629/2021 – PPA 2022/2025 e Leis nº 635/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”.

GERALDO MARTINS DA SILVA, Prefeito do município de Vale de São Domingos / MT,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica incluído no Anexo de Ações, e demais anexos pertinentes, da Lei Municipal nº 629/2021 – Plano Plurianual, para o quadriênio 2022 à 2025, a ação, conforme segue:

Programa: 0101 – Administração e Gerenciamento

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Planejamento e Administração

Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Planejamento e Administração

Função: 13 - Cultura

Sub-Função: 392 – Difusão Cultural

Código / Sigla	TIPO (Proj/Ativ)	Descrição da Ação	Unidade Responsável	Unidade de Medida	Quantidade do Ano em Curso (2022)	Valor em R$ do ano em Curso (2022)
1.172 – REFM	1	Realização de Eventos e Festividades Municipais	Secretaria Municipal de Planejamento e Administração	UN	01	125.740,00

Art. 2º- Fica incluído no Anexo de Metas e Prioridades das Leis Municipais nº 635/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2022, o programa, departamento e ações, conforme segue:

Programa: 0101 – Administração e Gerenciamento

Órgão / Unidade	FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO	AÇÃO	PRODUTO	UNID. DE MEDIDA	META FÍSICA	META FINANCEIRA
Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Planejamento e Administração Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Planejamento e Administração	Função: 13 - Cultura Sub-Função: 392 – Difusão Cultural	1.172 –Realização de Eventos e Festividades Municipais	Festividades Realizadas	Unidade	01	125.740,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Vale de São Domingos – MT, 07 de Junho de 2022.

GERALDO MARTINS DA SILVA

Prefeito