Autor: Pode Executivo

DISPÕE ABERTURA DE CRÉDITO ADICONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

GERALDO MARTINS DA SILVA, Prefeito do município de Vale de São Domingos / MT,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 125.740,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil, Setecentos e Quarenta Reais), ao Orçamento Programa do Município para o exercício financeiro de 2022, nos termos da Lei Municipal 642/2021 - LOA, destinado a atender as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Planejamento e Administração

Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Planejamento e Administração

Função: 13 - Cultura

Sub-Função: 392 – Difusão Cultural

Programa: 0101 – Administração e Gerenciamento

1.172 – Realização de Eventos e Festividades Municipais

Elemento: 3.3.90.00.00 – Despesas Correntes..................................................R$ 125.740,00

Fonte de Recursos: 1.1.500 - Recursos Ordinários............................................R$ 124.740,00

9.1.701 - Outras Transf. Convênios – Estado.....................R$ 1.000,00

Artigo 2º - Os recursos Orçamentários para dar Cobertura aos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo anterior, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, serão compostos por:

I – até o valor de R$ 125.740,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil, Setecentos e Quarenta Reais), resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias já comtempladas no orçamento programa para 2022, nos termos do Inciso III, § 1º do Art. 43.

II – até o valor de R$ 125.740,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil, Setecentos e Quarenta Reais), resultantes de excesso de arrecadação, considerando a tendencia para o exercício financeiro de 2022, nos termos do Inciso II, § 1º e § 2º do Art. 43.

Artigo 3º - Caso os saldos dos créditos especiais abertos por esta lei não sejam suficientes, para o registro total das despesas para execução do programa de trabalho de seu objeto, os mesmos poderão ser suplementados até os limites dos saldos necessários nos termos das leis de remanejamento e suplementação em vigor.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Vale de São Domingos – MT, 07 de Junho de 2022.

GERALDO MARTINS DA SILVA

Prefeito