Autor: Poder Executivo

“Dispõe sobre autorização para inclusão de ação (projeto/atividade) nas Leis Municipais nº 629/2021 – PPA 2022/2025 e Lei nº 635/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”.

Geraldo Martins da Silva, Prefeito do Município de Vale de São Domingos / MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica incluído no Anexo de Ações, e demais anexos pertinentes, da Lei Municipal nº 629/2021 – Plano Plurianual, para o quadriênio 2022 à 2025, a seguinte ação:

Órgão: 09 – Secretária Municipal de Infraestrutura

Unidade: 03 – Departamento de Obras, Transporte e Serviços Públicos

Função: 15 – Urbanismo

Sub-Função: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0105 – Infraestrutura Urbana e Rural

Código / Sigla	TIPO (Proj/Ativ)	Descrição da Ação	Unidade Responsável	Unidade de Medida	Quantidade do Ano em Curso (2022)	Valor em R$ do ano em Curso (2022)
1.171	1	Aquisição de Imóvel	Secretaria Municipal de Infraestrutura	Unidade	01	R$ 120.000,00

Art. 2º- Fica incluído no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 635/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2022, a seguinte ação:

Programa: 0105 – Infraestrutura Urbana e Rural

Órgão / Unidade	FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO	AÇÃO	PRODUTO	UNID. DE MEDIDA	META FÍSICA	META FINANCEIRA
Órgão: 09 – Secretária Municipal de Infraestrutura Unidade: 03 – Departamento de Obras, Transporte e Serviço Público	Função: 15 – Urbanismo Sub-Função: 122 – Administração Geral	1.171 – Aquisição de Imóvel	Manutenção do Programa Realizada	Unidade	1,00	R$ 120.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 07 de Junho de 2022.

GERALDO MARTINS DA SILVA

Prefeito