Lei Nº 491 /2015, de 23 de Dezembro de 2015.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Planalto da Serra, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Os vencimentos salariais dos cargos efetivos descritos no anexo I, desta Lei, serão reajustados em 20% (vinte por cento), destinados a suprir estritamente perdas salariais.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no limite necessário à execução desta Lei.

Art. 3º. Revogam–se as disposições em contrário.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, 23 de Dezembro de 2015.

ANGELINA BENEDITA PEREIRA

Prefeita Municipal de Planalto da Serra