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Pref. Diamantino

“Instaura Sindicância Administrativa para apuração disciplinar de fatos supostamente cometidos pelo servidor a ser Responsabilizado, e designa comissão sindicante e dá outras providências”.

O Prefeito, do Município de Diamantino, no uso de poderes que lhes são conferidos de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO os fatos narrados em Oficio nº 28/2022/SMS/ASSEJUR e PARECER JURÍDICO Nº 138/2022, datada de 09 de maio de 2022, da Secretaria Municipal de Saúde, Estado de Mato Grosso; e

CONSIDERANDO que se trata do Edital de Credenciamento nº 001/2022, aberto para credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para prestação de serviços médicos para suprir a demanda do Município de Diamantino/MT, ocorre que os médicos que aqui já trabalhavam foram informados que deveriam ter registro de pessoa Jurídica no CRM, e o funcionário responsável pela confecção de tal documento no CRM estaria de férias, e nada fora providenciado, por essa razão os médicos trabalharam mesmo não recebendo, razão pela qual se faz necessário a interposição de tal procedimento devido ao fato de que houve erro procedimental , tendo em vista que na oportunidade não procuraram a resolução do problema, deixando os médicos trabalharem sem poder receber, tendo em vista a falha na consecução da busca do interesse público, tendo em vista a função de representação judicial do município, inclusive quantos à ação contra danos ao erário .

CONSIDERANDOa previsão disposto na Lei nº 006/1990 (Estatuto do Servidor), dispõe acerca da apuração imediata através de processo de sindicância em seu art. 112;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Sindicância Investigatória para apurar responsabilidade administrativa em razão de indícios de fatos de indisciplina e irregulares praticados pelo servidor a ser investigado.

Art. 2º Fica designada a Comissão Permanente do Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos 03 (três) servidores efetivos nomeados através da Portaria nº 090/2020 adiante relacionados, a qual se incumbirá da condução do processo de sindicância até sua conclusão final:

Membros da Comissão Permanente do Processo Administrativo Disciplinar: ALBERTO DUAILIBI JÚNIOR (Matrícula nº 1707), JOÃO PAULO BRAZ DA SILVA (Matrícula nº 150) e GILDO GOBIRA DE SOUZA (Matrícula nº 1983-1).

§ 1º A comissão será presidida pelo servidor eleito entre os próprios servidores da Comissão.

§ 2º Os membros da comissão receberão a gratificação de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais, prevista na Lei Complementar nº 069/2022, enquanto perdurar os trabalhos da sindicância, limitada ao prazo de sua conclusão, definido no Art. 3º desta Portaria.

Art. 3º O Processo Administrativo deverá ser iniciado e concluído num prazo de 60 (trinta) dias contados a partir da data da publicação desta Portaria, admitida a sua prorrogação pelo prazo de 30(trinta) dias.

Art. 4º O Processo Administrativo deverá observar as disposições da Lei Orgânica Municipal, Lei nº 006/1990 – Estatuto dos Servidores e demais atos regulamentados pelo Executivo.

Art. 5º Fica incumbido à Procuradoria Jurídica do Município acoordenação e supervisão da comissão de sindicância na apuração dos possíveis atos lesivo contra a Administração Pública Municipal, nos termos da Sessão IV, art. 9°, VII da Lei Complementar 056/2019.

Art. 6º Os Secretários das pastas de lotação dos servidores designados como membros da Comissão Permanente de Administrativo Disciplinar, serão cientificados do teor desta Portaria.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Diamantino/MT, 07 de junho de 2022.

JOZENIL DA COSTA LUBE

Prefeito Municipal em exercício