DECRETO N° 1413/2022.

06/06/2022

“Identifica, institui, delimita e reconhece como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, a gleba de terras denominado de Chácara 06, com infraestrutura urbana consolidada e ocupada por famílias de baixa renda, conhecido como “Setor dos Esportes II (Cerradinho)” e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal nº 10.257, de 2001; Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017; Lei Federal nº 8.666, de 1993; Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e suas devidas alterações, bem como o requerimento de interesse do Município de Porto Alegre do Norte e dos ocupantes- donatários e cessionários dos lotes localizados no Setor dos Esportes II (Cerradinho), legitimados para requerer a regularização fundiária urbana, REURB - S e;

CONSIDERANDO que o Texto Constitucional garante o direito da propriedade, nos termos do art. 5º, inciso XXII, ao mesmo tempo em que determina o cumprimento da função social desta, consoante denota do inciso XXIII deste artigo e, ainda inclui o princípio da ordem econômica, elencado no art. 170, III, os quais trouxeram importantes avanços ao tratamento conferido ao direito de propriedade, definindo o seu conteúdo e instituindo formas de sanção para garantir seu cumprimento;

CONSIDERANDO que a CF/1988 inova ao fixar o conteúdo da função social da propriedade, ex vi do art. 182, § 2º estatuindo que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação das cidades expressas em legislação, regra esta reiterada no art. 39, caput, da Lei Federal nº 10.257, de 2001 (Estatuto da Cidade);

CONSIDERANDO que dos dispositivos mencionados supra extrai-se que é dever-poder do Poder Público local a obrigação de cumprir o conteúdo fixado pela Carta Magna quanto ao cumprimento da função social da propriedade urbana, e, notadamente como no caso que ora se põe em relevo o dever poder de promover a regularização fundiária urbana das ocupações ilegais consolidadas no espaço urbano;

CONSIDERANDO que com o advento da Lei Federal nº 13. 465, de 11 de julho de 2017, as normas gerais e os procedimentos quanto a regularização fundiária urbana foram flexibilizados, abrangendo medidas administrativas, jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais visando incorporar os loteamentos ilegais ou irregulares ao ordenamento territorial urbano de modo a viabilizar a titulação aos seus ocupantes;

CONSIDERANDO, a Lei Federal nº 13.465 de 2017, observando as normas gerais e os procedimentos nela determinados, elege, dentre outros instrumentos urbanísticos de regulação para intervenção no solo urbano, as Zonas Especiais de Interesse Social – ZEISque compreendem as áreas que estão implantadas de forma irregular ou ilegal, onde se encontram assentadas as posses ou ocupações urbanas com população predominantemente de baixa renda, devendo integrar o programa de regularização fundiária urbana, nos termos da Lei supracitada;

CONSIDERANDO a permissibilidade legal para promover a regularização fundiária urbana dos parcelamentos implantados e aprovados, porém sem titulação dos ocupantes, com ocupações por meio de doações/compra e venda, consolidadas até 22 de dezembro de 2016, como o que ora se apresenta;

CONSIDERANDO a faculdade do Poder Executivo promover a instituição, delimitação e reconhecimento das Zonas Especiais de Interesse Social, Instituto Jurídico e Político que possibilitará viabilizar a REURB – S;

CONSIDERANDO que com o advento da Lei Federal nº 13.465/2017, tornou-se possível juridicamente promover a regularização fundiária e urbanística das áreas ocupadas em parcelamentos legais relativa à titulação dos ocupantes;

CONSIDERANDO que um dos objetivos da Política Urbana do Município é implementar medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais, sociais e econômicas, visando a regularização de parcelamentos, comprovadamente ocupados e consolidados, como o que ora se denota no Setor dos Esportes II (Cerradinho) cujos lotes foram ocupados, doados e/ou vendidos pelos proprietários, sem o competente registro imobiliário/titulação dos lotes individualmente;

CONSIDERANDO que dos fatos sobreditos exsurge a necessidade do Poder Público Municipal intervir implementando a regularização fundiária urbana de interesse social, em zona reconhecida e delimitada como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, objetivando a promoção da política habitacional para viabilizar acesso à moradia da camada da população de menor poder aquisitivo e, em via transversa, proteger os ocupantes/donatários/cessionários, garantindo-lhes à titulação dos imóveis, mediante instituto jurídico definido, na qual observará as medidas, limites e confrontações enumeradas nos Memoriais Descritivos dos lotes individualizados, e em consequência, garantindo - lhes segurança jurídica, visando constituir sobre elas direitos a favor dos ocupantes;

CONSIDERANDO que o Município ao implementar a política urbana no Município tem como objetivo não só garantir o acesso à terra urbanizada e ao ordenamento das funções sociais da cidade, mas, ainda, garantir o bem-estar da população local concretizando o princípio constitucionalizado da eficiência na ocupação e no uso do solo urbano;

CONSIDERANDO a realidade existente de fato “in loco”, habitada, - e de outro lado, dentro do contexto constitucional, o dever-poder do Poder Público Municipal ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes, a implementação da regularização fundiária urbana, visando principalmente a inclusão das pessoas em uma cidade legal, onde a regularização da área se faz exatamente para a efetiva inclusão social e sua existência de direito;

CONSIDERANDO que o Poder Executivo Municipal tenciona promover a REURB –S visando garantir aos cidadãos deste município, a segurança da moradia, além de condições mínimas para que possam viver com dignidade, ultrapassando os aspectos meramente jurídicos da titulação, mas, contemplando medidas urbanísticas, ambientais e sociais, em um verdadeiro esforço de reurbanizar o setor e inserir no contexto espacial da cidade.

DECRETA:

Art.1°. Fica identificada, instituída, delimitada e reconhecida em Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, a gleba de terra denominado de Chácara n° 06, conforme matrícula imobiliária nº 24.118,Livro 02, Ficha 01, do Cartório de Registro de Imóveis da Cidade e Comarca de Porto Alegre do Norte.

Art.2º. A área do imóvel identificada no art. 1°, é de aproximadamente 6,00 há, conforme expressa na matrícula imobiliária, devendo apurar a área real, respeitas os limites e confrontações existentes.

Art.3º. Deferida a instituição da ZEIS, os interessados requerentes da REURB - S, deverão apresentar documentos pessoais e documentos relativos aos direitos reais.

Art. 4º. Ficam dispensadas a apresentação de habite-se, certidões negativas de tributos, como impostos, taxas, penalidades e contribuições previdenciárias.

Art. 5°. De acordo com dados técnicos e vistorias locais as obras de infraestrutura essencial encontram–se executadas e as edificações consolidadas.

Art. 6º. Em conformidade com a Legislação municipal ficam previstos os usos residenciais e não residenciais, ou seja, os usos mistos de pequeno porte, observadas a compatibilidade dos usos, ficando convalidados os usos instalados, porém, não sendo permitido ampliação de usos desconformes ou incompatíveis com os usos residenciais.

Art. 7º. A admissão do uso misto de atividades é permitida nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 como forma de promover a integração social e a geração de emprego e renda local.

Art. 8º. Fica vedado o desmembramento da unidade imobiliária, por ora a ser regularizada, sem a devida autorização do município ou em desacordo com a Legislação de Parcelamento de Solo.

Art. 9º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte, 06 de junho de 2022.

DANIEL ROSA DO LAGO

Prefeito Municipal