PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº CPL 017/2022
8 de Junho de 2022
PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATUAL que celebram O Município de Canabrava do Norte – MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 37.465.200/0001-20, com sede na Avenida Àurea Tavares de Amorim, s/nº, Setor Vila São João, CEP 78.658-000, na cidade de Canabrava do Norte - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. João Cleiton Araújo de Medeiros, brasileiro, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº 1563807-3 SSP/MT e do CPF/MF nº 011.173.691-96doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa E. V. SOARES ASSESSORIA E INFORMÁTICA EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 20.162.315/0001-42, localizada na Rua Industrial, Vila Nova, Confresa-MT, CEP: 78.652-000 neste ato representado pelo seu procurador o Senhor Mário Benicio Pinto, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade RG n.º 180.6187-7, emitida pela SSP/MT, e do CPF n.º 025.164.691-28, residente e domiciliado na Rua Lagoa Azul, S/nº, Eldorado, Confresa-MT, CEP: 78.652-000, considerando o constante no Processo Licitatórion. 00000037/2022realizado pela Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, através de dispensa de licitação nº 005/2022, e em observância na Lei Federal n° 10.520 de 17/07/2002, nos Decretos Municipais, na Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, na Lei Federal n° 123/2006 alterada pela lei complementar n° 147/2014, tem entre si justo e aditivado o que se segue e mutuamente concordam:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 O presente Termo Aditivo tem por finalidade promover alterações quantitativas no objeto do Contrato nº 017/2022, conforme especificações na planilha em Anexo, parte integrante deste instrumento. 1.2 Como foi necessário acrescer mais 55 (cinquenta e cinco) vagas ao concurso público, houve a necessidade de realizar o presente termo aditivo para suprir os gastos complementares que a contratada terá para a realização do presente Concurso Público. 1.3 O valor do presente termo aditivo é de R$ 4.375,00 (quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais), o que corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato original.CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA
Nos termos do art. 65, I, “a” e “b”, § 1º; bem como do art. 57, § 1º, I, II e IV, ambos da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, a Comissão Permanente de Licitação, instruída pela Portaria nº 050, de 07 de Janeiro de 2022, apresenta justificativa para a celebração do 1º Termo Aditivo ao Contrato CPL nº 017/2022, referente à “Contratação de empresa para prestar serviços de elaboração e realização de Concurso Público, nos termos fixados nA DISPENSA DE LICITAÇÃO 05/2022, de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência d Edital, com fundamento legal na Lei nº 8.666/93” celebrado entre o Município de Canabrava do Norte e a empresa E. V. SOARES ASSESSORIA E INFORMÁTICA EIRELI – ME.
Destaca-se, primeiramente, que a presente Justificativa discorrerá acerca da pertinência entre o serviço originalmente contratado e o aditivado, pela necessidade de aumentar a quantidade de vagas oferecidas no Concurso Público pela Administração Municipal, onde a própria secretaria expôs as razões da necessidade das alterações, as quais tendo em vista a natureza da conveniência e oportunidade, não compete a esta comissão analisar.
Consoante, segundo informações da administração municipal, as alterações mostraram-se necessária devido à plena realização do objeto contratado, que não foi ilegalmente transfigurado em outro, de natureza ou propósito diverso, mas manteve o seu cerne, consistente na realização do concurso público municipal, apenas ampliando as vagas necessárias para suprir as necessidades da administração.
Com o fim de evitar o odioso “jogo de planilhas”, deve-se examinar, separadamente, o percentual das supressões e dos acréscimos, de forma a verificar se o quantitativo previsto no § 1º do art. 65, da Lei de Licitações, foi respeitado em cada uma das situações.
Assim, como o contrato corresponde à execução do Concurso Público em todas suas fases, o limite para acréscimos é de 25% do valor inicial atualizado do contrato, que foi de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais).
Dessa forma, observando o acréscimo, no valor da contratação, vê-se que o total ficou estipulado em R$ 4.375,00 (quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais), ou seja, correspondeu à exatamente 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial contratado.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta da seguinte Rubrica Orçamentária:
Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
Unidade Administrativa: 03.001 – Gabinete do Secretário e dependências
Projeto Atividade: 2132 – Contratação de Empresa para Realização de Processo
Código Reduzido: 054 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
Elemento: 3.3.90.39.00.00.00
Fonte de Recurso: 1.5.00.000000 Recursos não Vinculados de Impostos;
Valor a ser empenhado: R$ 4.375,00 (quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais).
CLÁUSULA QUARTA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS
4.1. Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do contrato principal não alcançados pelo presente Termo Aditivo, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições.
CLAUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
5.1 O presente Termo Aditivo será levado à publicação no Diário Oficial dos Municípios, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor.
CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre do Norte (MT), para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (Três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais.
Canabrava do Norte – MT, 07 de Junho de 2022.
| JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS Prefeito Municipal Contratante | E. V. SOARES ASSESSORIA E INFORMÁTICA EIRELI - ME. Mário Benicio Pinto Contratado |
| Iranizo Matos Rodrigues CPF: 983.429.751-34 Gerente de Licitações e Contratos | |