DECRETO MUNICIPAL Nº 1446, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre atualização da Unidade Padrão Fiscal do município de Nova Nazaré para o exercício de 2016, e dá outras providencias.

RAILDA de FATIMA ALVES, Prefeita do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, com fulcro nos Artigos 63, VI, da Lei Orgânica e Lei Complementar nº 004/2001.

CONSIDERANDO, o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), acumulado dos últimos 12 (doze) meses que foi de 10,9674%, (Fonte: http://www.portalbrasil.net/inpc.htm).

CONSIDERANDO, Que a atualização dos valores constitui requisito essencial de responsabilidade na gestão fiscal

D E C R E T A:

Art. 1º - Art. 1º Fica atualizada a Unidade Padrão Fiscal de Nova Nazaré UFPM - NN em 10,9674%, que passará de R$ 23,19 (vinte e três reais e dezenove centavos) para R$ 25,71 (vinte e cinco reais e setenta e um centavos).

Art. 2º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ, aos 28 de Dezembro de 2015.

RAILDA DE FATIMA ALVES

Prefeita Municipal