DECRETO MUNICIPAL Nº 1445, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.

Atualiza e homologa a tabela de valores venais de imóveis, para fins de Lançamento do IPTU, e dá outras providências.

RAILDA de FATIMA ALVES, Prefeita do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, com fulcro nos Artigos 63, VI, da Lei Orgânica e § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 004/2001.

CONSIDERANDO, o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), acumulado dos últimos 12 (doze) meses que foi de 10,9674%, (Fonte: http://www.portalbrasil.net/inpc.htm).

CONSIDERANDO, que A atualização do valor venal dos imóveis constitui

requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica atualizada e homologada a Tabela de Avaliação dos valores venais de imóveis urbanos conforme acumulado do INPC, para fins de lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, na seguinte forma:

ANEXO ÚNICO

PLANTA DE VALORES

Nº	NOMES DOS LOGRADOUROS (RUA, AV, ETC)	NUMEROS DE QUADRAS	R$/M2
	AVENIDA JORGE AMADO	22-23-16-35-39	4.21
	AVENIDA JORGE AMADO	46-50-54	3.32
	AVENIDA JORGE AMADO	57-58	3.32
	AVENIDA JORGE AMADO	01-10	2.21
	RUA 01	01-02-03-04-05-06-07-08-09	1.10
	RUA 03	01-02-03-04-05-06-07-08-09-10-11--12-13-14-15	1.10
	RUA 05	10-11-12-13	4.21
	RUA 05	14.15	1.10
	RUA 05	16-17-18-19	4,21
	RUA 05	20-21	1.10
	RUA 07	22-24-27-29	4,21
	RUA 07	31	2.21
	RUA 07	33	1.10
	RUA 09	22.23.24.25	3.32
	RUA 11	25-27-28-29-30	4,21
	RUA 11	31-32-33-34	1.10
	RUA 13	23-35-20-28-36-30-38	4,21
	RUA 13	32-37-34	1.10
	RUA 15	35-39-40-36-41-42-43-38	4,21
	RUA 15	37-44-45	1.10
	RUA 17	39-46-40-47-41-48-42-49-43	4,21
	RUA 17	44-45	1.10
	RUA 19	46-50-47-51-48-52-49-53	3.32
	RUA 21	50-54-51-55-52-56-52	3.32
	RUA 23	54-55-56	3.32
	RUA 01	23-25-26	4,21
	RUA 18	10-11	2.21
	RUA 18	16-17-22-24	4,21
	RUA 20	03-12-02-11	1.10
	RUA 20	17-18-24-27-25-26-28	4,21
	RUA 06	03-04-12-13	1.10
	RUA 06	18-19	4,21
	TRAVESSA 01	27-29	4,21
	RUA 22	13-14	1.10
	RUA 22	19-20-29-31-30-32-38-37-43-44	4,21
	RUA 24	14-15-20-21-31-33-32-34	1.10
	RUA 12	15-21-33-34-37-45	1.10
	RUA 28	39-40	4,21
	RUA 28	46-47	3.32
	TRAVESSA 03	50-51	3.32
	TRAVESSA04	54-55	3.32
	TRAVESSA 05	55-56	3.32
	TRAVESSA 06	56	3.32
	TRAVESSA 02	35-36	4,21
	RUA 30	40-41	4,21
	RUA 30	47-48-51-52	3.32
	RUA 32	41-42	4,21
	RUA 32	48-49-52-53	3.32
	RUA 26	28-30-36-38-42-43	4,21
	TRAVESSA 07	49	3.32
	RUA 34	44-45	1.10

Art. 2° - Os proprietários de imóveis que não concordarem com a avaliação apresentada, deverão declarar novo valor, lembrando-se de que os imóveis que não estiverem cumprindo sua função social, poderão, para bem da administração pública, serem desapropriados, levando em consideração o valor de sua própria avaliação.

Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ, aos 28 de Dezembro de 2015.

RAILDA DE FATIMA ALVES

Prefeita Municipal